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[Pata-Hari]

Novas regras do sigilo bancário: Cavaco Silva tem dúvidas de constitucionalidade

30/07/2007

O Presidente da República vai pedir que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre a alteração das regras do sigilo bancário, anunciou hoje o site oficial da presidência (www.presidencia.pt).

Entre as diversas propostas de alteração legislativas, aprovadas no início do mês de Julho, Cavaco Silva tem dúvidas sobre duas medidas concretas: a possibilidade de os chefes de finanças poderem aceder às contas bancárias dos contribuintes, quando estes apresentem uma reclamação (no serviço de finanças); e a possibilidade de derrogação do sigilo bancário também às situações em que o contribuinte impugna as decisões do Fisco (judicialmente).

Tal como o Jornal de Negócios vem noticiando, estas duas medidas foram as que suscitaram mais polémica durante os cerca de 12 meses em que a questão esteve a ser apreciada.