CMVM isenta de OPA entrada da Visabeira na Martifer

[alexandre7ias]

Governo baixa limite mínimo do subsídio de desemprego em 10%

IEFP
O Governo pretende baixar o valor mínimo do subsídio mensal de desemprego em 10%, para os 377,29 euros, o que reduziria a prestação a cerca de 150 mil pessoas.
De acordo com o documento enviado pelo Ministério da Solidariedade aos parceiros sociais, ao qual a agência Lusa teve acesso, «o limite mínimo do montante mensal do subsídio de desemprego é reduzido em 10%, passando de um Indexante de Apoios Sociais (IAS) para 90% do valor do IAS».

A proposta legislativa, a que os parceiros sociais têm de responder até dia 30, prevê também uma redução de 10% no valor do subsídio social de desemprego.

Ao abrigo deste decreto-lei, o valor mínimo do subsídio de desemprego passará dos atuais 419,22 euros para os 377,29 euros.

O subsídio social de desemprego passa, assim, a ser de 377,29 euros (90% do IAS) para beneficiários com agregado familiar, e de 301,83 euros (72% do IAS) para beneficiários isolados.

Cerca de 150 mil desempregados recebem atualmente o valor mínimo do subsídio de desemprego.

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http://m.tsf.pt/m/newsArticle?contentId=2842892&page=1

[alexandre7ias]

Banco de Portugal investe mais de 33 milhões de euros em edifício recuperado
Filipe Pacheco
22/10/2012 18:42

O Banco de Portugal (BdP) investiu mais de 33,93 milhões de euros nas obras de reabilitação e restauro do Edifício Sede, em Lisboa, onde já se instalaram desde o início de Outubro a administração e alguns dos serviços da instituição reguladora.

Enquanto o edifício esteve em obras, os mesmos serviços estiveram a funcionar no edifício da Avenida Almirante Reis. “O objectivo da intervenção advém do longo processo de desgaste que este edifício sofreu ao longo de 250 anos”, afirmou Diogo Macedo, responsável técnico do Banco de Portugal, no âmbito da apresentação oficial das renovadas instalações.

O responsável lembrou que a intervenção teve o objectivo de reforçar as condições de segurança das instalações, designadamente em matéria de resistência antissísmica. “Podíamos abandoná-lo ou reconvertê-lo. Reconvertemos e instalámos o Museu do Dinheiros”, acrescentou Diogo Macedo.

As obras serviram também para recuperar a igreja de São Julião, que foi adquirida pelo Banco de Portugal em 1933. A Igreja, que já serviu de garagem e de local onde estavam instalados os cofres do banco, servirá como entrada do edifício que dará acesso ao Museu Dinheiro. Este será inaugurado no segundo semestre de 2013. “As pessoas não vão encontrar só moedas e notas. A ideia é humanizar e explicar que o dinheiro funciona como instrumento nas mãos das pessoas. Vamos procurar explicar que antes de haver dinheiro como nós hoje o entendemos, as pessoas usavam várias formas para resolver o problema da transacção do dia-a-dia. Vamos também mostrar uma zona com vários objectos que correram no mundo como dinheiro”, explicou Abreu Nunes, director do Museu do Dinheiro do BdP. A igreja de São Julião irá também ser palco de espectáculos culturais.

A entrada do museu tem um cofre-forte de grandes dimensões adquirido no século XX e que serviu para guardar as reservas de ouro portuguesas. “O mais fascinante deste projecto é a abertura à cidade do edifício. É quase a continuação da Praça do Munícipio. Do ponto de vista urbanístico, este é um grande contributo do Banco de Portugal para a cidade”, afirmou Falcão de Campos, co-autor do projecto de recuperação arquitectónica com Gonçalo Byrne.

No âmbito desta intervenção está também a ser conservada a muralha mandanda construir por D. Diniz, datada do século XIII, para proteger a cidade de Lisboa de ataques de corsários. Ainda foi encontrado um espólio de cerâmica islâmica e romana e uma necrópole com 300 cadáveres.

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Fonte: Negócios

[Trisquel]

Governo gasta 86 milhões em estudos e pareceres

21-10-2012 1:00:00
Estudos, pareceres, projectos e consultadoria consomem 86 milhões de euros do Orçamento de Estado para 2013. Toda a história para ler no CM.

É o custo da aprovação deste orçamento pela parte dos "Limianos", a parte triste é como esse dinheiro vai ser gasto!!!!!

[alexandre7ias]

Governo gasta 86 milhões em estudos e pareceres

21-10-2012 1:00:00
Estudos, pareceres, projectos e consultadoria consomem 86 milhões de euros do Orçamento de Estado para 2013. Toda a história para ler no CM.

[alexandre7ias]

Governo faz 23 novas nomeações

20-10-2012 1:08:00
A ordem é para cortar, mas o exemplo não vem de cima. Nos últimos quatro meses, foram nomeados para o Governo de Passos Coelho 23 funcionários, a maioria adjuntos e especialistas, cada um com um vencimento que ronda os três mil euros.

Segundo dados do site do Governo, as novas contratações centram-se no Ministério da Agricultura, liderado por Assunção Cristas, que desde Julho nomeou 11 colaboradores, entre os quais quatro especialistas e três adjuntos.

Segue-se o Ministério da Economia, de Álvaro Santos Pereira, que recrutou seis funcionários. Já o Ministério dos Assuntos Parlamentares, de Miguel Relvas, conta com duas nomeações.

Também a Saúde, a Defesa, a Administração Interna e o gabinete do primeiro-ministro contrataram um novo colaborador cada. Na página do ministério dos Negócios Estrangeiros, de Paulo Portas, omitem-se as datas de contratações.

Fonte: Correio Da Manha

[alexandre7ias]

Pedidos de subsídios feitos a partir de 1 de abril reduzidos após seis meses de atribuição. Subsídio de 567 euros diminui 86 euros
Subsídios de desemprego: menos 10% a partir de novembro
19/10/2012 | 00:00 | Dinheiro Vivo
Os pedidos de subsídio de desemprego efetuados a partir de 1 de abril começam em novembro a sofrer a redução de 10% do valor que atualmente é pago. E em 2013, como os salário líquidos vão baixar por causa das novas tabelas de retenção na fonte do IRS, os futuros desempregados receberão um subsídio ainda mais magro.
"Após 180 dias de concessão, o montante diário do subsídio de desemprego tem uma redução de 10%", estipula a legislação que regula o subsídio de desemprego e que entrou em vigor a 1 de abril. Este corte - previsto no memorando da troika e que visa estimular a procura de emprego - não se aplica aos que já estavam a receber esta prestação social ou já tinham feito entrar o seu pedido para este apoio antes daquela data.
Novembro será, assim, o primeiro mês em que alguns desempregados já irão sofrer esta redução de 10%, ou seja, que irão receber em média menos 50 euros por mês, tendo por referência o valor médio do subsídio de desemprego pago em agosto (últimos dados disponíveis) e que rondava os 501 euros. Não é possível apurar quantas pessoas serão abrangidas, por causa do desfasamento temporal que existe entre a entrada do pedido e o seu deferimento.
Como cada caso é um caso, a legislação salvaguarda que da aplicação daquele corte de 10% nunca pode resultar para o desempregado um valor de subsídio de desemprego inferior a um indexante de apoios sociais (419 euros), salvo quando o valor líquido da remuneração de referência for inferior ao IAS.
Com o Orçamento do Estado para 2013, os desempregados devem preparar-se para novos cortes e para receber ainda menos, uma vez que está prevista a aplicação de uma taxa de 6% sobre o valor que lhes é pago. E esta, ao contrário do que sucede com o corte dos 10%, aplica-se a todos os que se encontrarem nessa altura abrangidos por esta prestação social- salvaguardando-se o valor mínimo.
Para os futuros desempregados, a situação será mais negativa por causa da já anunciada subida das tabelas de retenção na fonte do IRS, de forma a adequá-las ao novo desenho dos escalões e taxas deste imposto. Como o subsídio de desemprego corresponde, na generalidade dos casos, a 75% da remuneração líquida, o valor pago ao desempregado pode baixar, porque o salário (depois de descontada a Segurança Social e o IRS mensal) também irá "encolher". A contrastar com este panorama está a inclusão dos gerentes e pequenos empresários na esfera do subsídio de desemprego, sendo que o ministro Pedro Mota Soares conta ter este dossiê pronto até ao final do ano.
Em agosto, os subsídios de desemprego e o social (nas versões de inicial, subsequente e prolongamento) chegavam a a 370 157 pessoas. Se a este total se retirarem os casos do subsídio social, constata-se que o subsídio de desemprego abrangia 304 068 pessoas.
Um exemplo: Subsídio de 567 euros diminui 86 euros
Apesar de as regras para o cálculo do subsídio de desemprego se terem, no essencial, mantido, o valor máximo que pode ser pago baixou para 1048 euros. A isto há que somar o corte de 10% e agora a nova taxa de 6%, que entra em campo em 2013. Assim, uma pessoa com uma retribuição mensal de 800 euros receberá um subsídio de desemprego de 567 euros. Terminados os primeiros seis meses passa a receber 510,60 euros e em janeiro já só receberá 480 euros (por causa da taxa de 6%). Se entrar em 2013 ainda sem corte de 10%, aquela taxa corresponderá a 34 euros, sendo depois "acertada" para baixo quando perfizer seis meses.

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Art ... tml?page=0

[alexandre7ias]

Eleições ditam aumento de 56% da despesa da Assembleia do República
Diogo Cavaleiro
15/10/2012 21:53

Subvenções aos partidos e campanha eleitoral para as autárquicas do próximo ano justificam um limite de despesa de 127 milhões de euros para o órgão liderado por Assunção Esteves, valor 56% acima do estimado para 2012.

As despesas destinadas à Assembleia da República que saem do Orçamento do Estado vão aumentar no próximo ano. A realização de eleições autárquicas obriga a um crescimento superior a 50% da dotação atribuída pelo Estado a este órgão de soberania.

A despesa consolidada estimada da Assembleia da República é de 81,7 milhões de euros em 2012. Para o próximo ano, a previsão do Governo, inscrita no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2013, aponta para 127,6 milhões de euros, um incremento na ordem dos 56%.

Este aumento de mais de 45 milhões de euros na dotação específica do órgão presidido por Assunção Esteves (na foto) justifica-se, de acordo com o relatório, com “os encargos com as subvenções estatais aos partidos políticos e à campanha eleitoral a realizar no próximo ano”. Em 2013, realizam-se eleições autárquicas em Portugal.

As despesas destinadas à Assembleia da República estão incluídas no primeiro programa de programação orçamental, que é integrado pelos órgãos de soberania e as transferências no âmbito das leis das Finanças Locais e Regionais. É aliás a casa dos deputados a responsável pelo aumento da despesa total consolidada deste programa.

“A despesa total consolidada do programa totaliza 2,9 milhões de euros, apresentando um aumento de 0,7% face à estimativa de execução de 2012”, indica o relatório do OE, hoje apresentado na Assembleia da República pelo Governo.

Para isto não há crise! Siga o Roubo!

Fonte: Negócios

[alexandre7ias]

Corte de 6% no subsídio de desemprego, 5% no de doença

OE/2013 (Foto: D.R.)
O Governo prepara-se para aplicar uma contribuição nas prestações de desemprego e de doença

As pessoas que estiverem a receber o subsídio de desemprego vão ficar sujeitas a uma contribuição para a Segurança Social de 6% a partir do próximo ano, de acordo com a versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado de 2013.

No caso de doença, o subsídio que a pessoa recebe vai igualmente ficar sujeito a uma contribuição de 5%.

“As prestações do sistema previdencial concedidas no âmbito das eventualidades de doença e desemprego são sujeitas a uma contribuição”, lê-se no texto preliminar.

No entanto, o Governo salvaguarda que o corte a aplicar “não prejudica a garantia do valor mínimo das prestações” em causa.

O valor mínimo no caso do subsídio de desemprego é de 419,22 euros. No subsídio de doença, o valor mínimo é de 126 euros por mês, ou 4,19 euros por dia. Caso a remuneração seja inferior a 4,19 euros por dia, o subsídio de doença é 100% o montante da remuneração líquida.

Dinheiro Vivo

[_urbanista_]

Zorrinho sobre os carros do grupo parlamentar do PS

"É dinheiro dos contribuintes? Claro que é. Mas quem quer uma democracia sem custos?"


Carlos Zorrinho recorreu ao Facebook para esclarecer os seus "amigos" sobre o aluguer de um Audi A5 e 3 VW Passat. Foi "a solução mais económica". "Pagamos mensalmente 3.700 euros de renda. É dinheiro dos contribuintes? Claro que é. Mas quem quer uma democracia sem custos, o que verdadeiramente deseja é uma não democracia."

É desta forma que o líder parlamentar do Partido Socialista reage à notícia avançada hoje pelo "Jornal de Notícias". A bancada socialista realizou novos contratos de aluguer de quatro viaturas: um Audi A5 e três Volkswagen Passat. O valor total ronda os 210 mil euros e o dinheiro é proveniente do Orçamento da Assembleia da República.

Zorrinho garante que o novo contrato permite à bancada socialista "poupar cerca de 100 mil euros por ano e que o custo mensal será de 3.700 euros".

"É dinheiro dos contribuintes? Claro que é. Mas quem quer uma democracia sem custos, o que verdadeiramente deseja é uma não democracia", escreve Zorrinho na sua página no Facebook, acrescentando que "sem democracia os custos são ainda mais elevados mas ninguém sabe".

"Eu sou democrata e quero que tudo se saiba. Até que deixei de poder usar em serviço um BMW 5 para usar um Audi 5"


Eis a alternativa ao seu melhor nivel....

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php ... &id=583615

[alexandre7ias]

De acordo com o Correio da Manhã, Helena Belmar da Costa terá utilizado indevidamente bens do primeiro-ministro.

A ex-secretária, que trabalhou com o PSD durante vários anos, fazia parte da equipa mais restrita de Passos Coelho.

No total, o chefe do Governo tem 11 secretárias pessoais que recebem um salário superior a 1800 euros, o que dá uma despesa mensal de 20.700 euros.

[alexandre7ias]

PS gasta 210 mil euros em automóveis novos

11-10-2012 | 09:34
O grupo parlamentar do PS renovou a frota automóvel e gastou 210 mil euros. A notícia é avançada na edição desta quinta-feira do “Jornal de Notícias”, segundo a qual os quatro carros adquiridos são topo de gama.

A assessoria de imprensa da bancada liderada por Carlos Zorrinho explica ao jornal que os carros foram comprados porque acabaram os contratos de aluguer das quatro viaturas usados pelos deputados – dois Audi e dois BMW.

O dinheiro utilizado é proveniente do orçamento da Assembleia da República.

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http://m.rr.sapo.pt/detalhe.aspx?midx=2 ... as.aspx%3f

[A330-300]

Revertendo ao título do tópico:

Siga o roubo !!!

A330

[alexandre7ias]

Justiça
Ministério Público sem meios para fiscalizar riqueza dos políticos

04.10.2012 - 21:09 Pedro Sales Dias

Daniel Rocha

O relatório que resume a actividade do MP é o último de Pinto Monteiro como procurador-geral

O alerta é lançado no relatório da Procuradoria-Geral da República (PGR) relativo a 2011. Se o Gabinete do Ministério Público (MP) que funciona junto do Tribunal Constitucional (TC) não for reforçado, fica em causa uma das suas missões: o controlo da riqueza dos titulares de cargos políticos. "A manter-se a dimensão do gabinete do MP junto do tribunal, pode colocar-se seriamente em risco a possibilidade prática de se poder realizar uma indagação fáctica inicial e posteriormente", refere o relatório agora tornado público.

A Lei 19/2008 confere ao MP junto do TC o "dever de proceder, em particular após o termo dos mandatos ou à cessação de funções, à análise das declarações de património, rendimentos e cargos sociais, de forma a poder comparar, sistematicamente, a situação patrimonial dos titulares de cargos políticos e equiparados nos momentos do início e termo das funções". O relatório sublinha a necessidade de reforçar o gabinete com, pelo menos, mais um procurador, para além de se garantir a "colaboração, ainda que pontual, de outro pessoal qualificado que, sob a orientação do MP, colabore com este na análise dos vários milhares de declarações que, em cada ano, será necessário analisar e comparar". A estrutura do MP no TC, que data ainda dos anos 90, conta com dois procuradores-gerais adjuntos, dois procuradores da República, como assessores, e dois funcionários de secretariado.

A sua composição "mantém-se, assim, inalterada há mais de uma década, apesar do sensível acréscimo de funções que ao mesmo gabinete têm, nos últimos anos, vindo a ser cometidas", lamenta o MP. Em causa está também a fiscalização das contas dos partidos políticos e as incompatibilidades, impedimentos e declarações de património e rendimentos dos titulares de cargos políticos. O relatório da PGR estima tratar-se de uma "dezena e meia de milhares de declarações".

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Rui Cardoso, sublinha a preocupação. "É um problema que não é de todo novo, mas que se pode ter agudizado. Os recursos são realmente escassos", disse ao PÚBLICO. Já o Ministério da Justiça (MJ) garante nada poder fazer em relação a esta questão, uma vez que "o orçamento do Tribunal Constitucional não depende do MJ".

A carência de magistrados e funcionários não ocorre apenas no TC. A PGR lembra que também noutras estruturas judiciais se verifica a escassez de recursos humanos. O relatório identifica o problema no Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto, no Tribunal de Execução de Penas do Porto, Tribunal de Família e Menores do Porto (TFMP) e ainda nos tribunais de Évora. No TFMP, os magistrados admitem a incapacidade. "É de seis o quadro de magistrados, o que é gritantemente desadequado. Não é possível com este número desempenhar convenientemente as inúmeras funções a cargo", refere o relatório. Rui Cardoso diz que a não-realização de um curso, no ano passado, no Centro de Estudos Judiciários, que forma juízes e procuradores, poderá ter contribuído para a escassez de profissionais. Já o MJ diz que a reforma do mapa judiciário em curso poderá ajudar a atenuar o problema, uma vez que prevê "uma distribuição mais equilibrada dos recursos humanos, de acordo com as necessidades dos diversos serviços".



Casinos por investigar

Também no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) o número de magistrados e funcionários é insuficiente. O MP diz, aliás, que, "por falta de elementos humanos e informáticos, não foi possível ainda proceder à análise e tratamento da informação das participações dos casinos, sendo estes tidos, internacionalmente, como fonte privilegiada de branqueamento" de capitais. Aquele departamento conta com 13 procuradores, 12 procuradores adjuntos e 16 funcionários judiciais.

As limitações no Núcleo de Assessoria Técnica e na Unidade de Análise e Informação do DCIAP e "as sucessivas anomalias nos sistemas informáticos inviabilizam a execução de um trabalho com maior qualidade e minuciosidade", reconhece ainda o documento. Apesar de, oficialmente, o departamento dispor de sete viaturas, no relatório frisa-se que na realidade são apenas três, o que obrigou a que os magistrados tivessem "por várias vezes" de se deslocar "no seu próprio meio de transporte".

Por outro lado, o relatório da PGR salienta também as más condições de trabalho em edifícios muito antigos, degradados e exíguos, nomeadamente no Porto, Vila Real, Santarém e Aveiro. No Tribunal de Família e Menores do Porto, "ambas as secções estão como que mergulhadas em verdadeiros muros de processos e em que o espaço para cada um dos cada vez menos funcionários se torna exíguo, dificulta sobremaneira o trabalho e desmotiva, atentas as caóticas condições". "O mobiliário está degradado e o edifício não tem segurança", alerta o MP.



Aumento de inquéritos em 2011

O relatório anual da PGR refere um acréscimo dos inquéritos judiciais em 2011, por se verificar "um muito ligeiro aumento da criminalidade participada". No último ano, o MP instaurou um total de 551.009 processos de inquérito, mais 615 do que os registados em 2010. No total, foram movimentados 769.867 inquéritos, tendo sido concluídos 568.342, mais 7094 do que em 2010.

O número de inquéritos pendentes fixou-se em 201.525. Na distribuição dos inquéritos, os distritos de Lisboa e Évora registaram um acréscimo no número, enquanto Porto e Coimbra tiveram uma diminuição. Lisboa passou de 223.968 inquéritos em 2010 para 226.781 em 2011 e Évora registou 534 a mais, para um total de 73.761. Relativamente à pendência, verificou-se uma descida de 26,18% a nível nacional. No ano passado ocorreram menos 5116 processos sumários (total de 26.183 em 2011) e mais 1233 sumaríssimos (6272).


© Público Comunicação Social SA

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Ora aqui fica o aviso para o roubo continuar...

[alexandre7ias]

Câmara de Lisboa paga 19 mil euros a Mega Ferreira por estudo que já tem
Publicado hoje às 01:07
Nuno Miguel Ropio

A Câmara de Lisboa pagou a Mega Ferreira 19 mil euros para estudar os espaços museológicos na cidade. Mas há vários anos que o município acumula sobre o tema análises dos serviços internos e até da coordenadora dos museus. A autarquia alega tratar-se de trabalho "complementar", numa altura em que um dos museus fecha sos domingos por faltarem 100 euros para ter um segurança.
O escritor e ex-presidente do Centro Cultural de Belém, António Mega Ferreira, foi contratado pela Câmara de Lisboa para realizar um estudo sobre os museus da capital por 19 mil euros, até ao final de outubro. Só que, desde 2007, a Direção de Cultura do município já conta com vários trabalhos idênticos, da autoria de técnicos dos serviços internos, que apontam as necessidades de requalificação e outras políticas de gestão dos espaços museológicos da cidade.

As vereadoras da Cultura e das Finanças, , Catarina Vaz Pinto e Maria João Mendes, respetivamente, salientaram na justificação de tal contratação que este estudo deve ser "desenvolvido por um especialista devidamente habilitado".

Contudo, segundo a documentação cedida por uma fonte da autarquia, a vereação da Cultura conta já com um "Plano para Programa de Requalificação e Valorização do Museu da Cidade (2007)" ou um outro realizado pelo "Grupo de Trabalho dos Museus" (criado em 2010, por Catarina Vaz Pinto, e coordenado por Joana Sousa Monteiro, com o objetivo de "reestruturar as instituições museológicas").

O mais recente, completo e crítico é de Ana Cristina Leite, a própria coordenadora dos museus municipais.

Refere a responsável que o estado do Museu da Cidade, "nestes últimos anos e considerando a grave escassez de recursos financeiros e humanos, se agravou exponencialmente".

"Atualmente o palácio (Palácio Pimenta, no Campo Grande) apresenta vários problemas de conservação a nível do edificado, canalizações e esgotos", refere naquele extenso relatório disponível para consulta pública, onde acrescenta que "o mesmo se passa com o Pavilhão de Exposições Temporárias", elencando parte dos seus problemas: "sistema de iluminação antiquado e desadequado".

Neste estudo fica ainda subentendido que já num passado recente, a atual presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Simonetta Luz Afonso, e Catarina Vaz Pinto, antes de ser vereadora da Cultura, tinham opinado sobre o futuro da rede museológica lisboeta. Na mesma altura, ouvido no âmbito do mesmo trabalho, Mega Ferreira até terá sugerido a transferência do Museu da Cidade para o Pavilhão de Portugal, que se tornou num mono em pleno Parque das Nações por falta de ocupantes e compradores.

Quase na conclusão do seu relatório, em Junho de 2010, Ana Cristina Leite aponta uma insuficiência de quadros na rede museológica: técnicos de museologia, conservadores, investigadores, museógrafos, animadores, gente na recepção e na gestão da loja do Museu, vigilância, seguranças e pessoal que mantenha a conservação do espaço.

O JN apurou que, dois anos depois, quase nada se alterou. Neste momento, o Museu Bordalo Pinheiro nem abre aos domingos porque aquela extensão não tem cerca de 100 euros para contar com um vigilante.

A vereadora da Cultura admitiu ao JN que "o estudo solicitado (a Mega Ferreira) é complementar a outros que já foram elaborados pela CML".

"O estudo é totalmente externo à entidade contratante, embora tenha estado a incluir contactos com os técnicos da Câmara envolvidos no tema em causa", frisou ainda Vaz Pinto.

A polémica desta contratação junta-se a outra - veiculada pelo site "Má Despesa Pública" - de José Manuel Coelho Barbosa, ex-chefe de gabinete da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, no Governo de Sócrates, por 80 mil euros, para dar pareceres jurídicos. Mas, o município conta com 278 juristas nos serviços, num total de 10 mil trabalhadores.

Após dado a conhecer o caso pelo site, em pouco menos de 24 horas, o perfil e o currículo do jurista desapareceu da página daquela antiga Secretaria, que ainda se mantinha online e intocável no último ano, porque o atual Governo de Pedro Passos Coelho não só não nomeou nenhum secretário de Estado para aquelas funções, como aquela entidade anteriormente liderada pela socialista Maria Manuela Leitão desapareceu.

Ontem, o "Má Despesa Pública" atualizou a informação sobre esta última contratação, revelando que José Manuel Coelho Barbosa teria recebido mais outros 10 mil euros por apenas três meses de trabalho, no final de 2011.

Artigo parcial

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http://m.jn.pt/m/newsArticle?contentId= ... related=no

[alexandre7ias]

Ajuste directo
Vídeo com imagem manipulada de Lisboa custou 190 mil euros

26.09.2012 - 17:20 Hugo Torres

DR

A duplicação faz com que a rua Braamcamp pareça maior e que a Avenida da Liberdade fique muito reduzida

O Turismo de Portugal (TP) pagou 190 mil euros por The Beauty of Simplicity, o vídeo promocional que usa imagens manipuladas de Lisboa. A prestação de “serviços de publicidade” foi atribuída à Krypton Films por ajuste directo. A produtora recebeu ainda 19 mil e 20 euros para “licenças”, na sequência de um contrato celebrado no dia anterior ao da publicação do vídeo na página do TP no YouTube.

No total, a Krypton Films recebeu 209 mil e 20 euros do TP. Este instituto público contratualizou a “produção de um filme de promoção da oferta de Portugal, enquanto destino turístico” a 21 de Setembro de 2010, quando o seu actual presidente, Frederico Costa, era o responsável pelos pelouros da promoção e dos assuntos internacionais.

O Governo era então liderado por José Sócrates e no Ministério da Economia, que tutela o TP, estava Vieira da Silva. O TP era presidido por Luís Patrão, antigo deputado do PS, secretário de Estado da Administração Interna (segundo governo de António Guterres) e ex-chefe de gabinete de Sócrates e de Guterres. No conselho directivo do TP desde 2005, Frederico Costa foi nomeado presidente no final de Novembro de 2011.

A 24 de Maio de 2011, o TP celebrou um segundo contrato com a Krypton, para “aquisição de bens móveis” (descritos como “licenças”), no valor de 19,02 mil euros. No dia seguinte, o vídeo foi publicado pelo TP no YouTube. Ambos os contratos estão listados no Base, o site do Governo que reúne todos os contratos públicos.

The Beauty of Simplicity (ou A Beleza da Simplicidade, na tradução portuguesa) captou a atenção com os prémios conquistados em festivais internacionais desde Junho do ano passado – na Polónia, na Letónia, nos EUA, em França e na Sérvia. Foi este último prémio, atribuído no Festival Internacional de Filmes de Turismo e Ecologia da Sérvia, que levou o engenheiro electrotécnico Pedro Rocha a procurar o vídeo. O que encontrou deixou-o espantado: imagens manipuladas de Lisboa.

O caso foi revelado nesta terça-feira pelo Expresso: edifícios do Marquês de Pombal e da Avenida Fontes Pereira de Melo aparecem duplicados, ao terceiro minuto do vídeo, assim como a própria rotunda (a duplicação omite a estátua) e parte do Parque Eduardo VII. Os últimos prédios da Fontes Pereira de Melo voltam a ser os mesmos após o Marquês, fazendo com que a rua Braamcamp pareça maior do que o que é na verdade e que a Avenida da Liberdade fique reduzida a um vestígio do seu comprimento real.



O custo do vídeo, realizado por Rogerio Boldt, é superior a muitos dos apoios dados pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) para a produção de filmes. Em 2010, ano da celebração do contrato entre o TP e a Krypton, o ICA atribuiu apoios a documentários de três reconhecidos realizadores – Manuel Mozos, João Canijo e João Botelho – que, todos juntos, somam 185,5 mil euros – quantia inferior à que foi paga pelo vídeo promocional.

Olhando para o financiamento atribuído em anos anteriores a 2010, nota-se ainda que filmes como Tabu, de Miguel Gomes, ou Sangue do Meu Sangue, de João Canijo, duas das obras cinematográficas portuguesas mais premiadas dos tempos mais recentes, receberam do ICA 600 mil e 630 mil euros, respectivamente. Rafa, a curta-metragem com que João Salaviza ganhou o Urso de Ouro em Berlim, recebeu do mesmo instituto 44 mil euros para a produção dos seus 25 minutos.

“É um preço razoável”
“Não é uma coisa milionária”, atesta Carlos Coelho. O fundador e presidente da Ivity Brand Corp, onde constrói e gere marcas como a RTP, a TAP ou a Galp Energia, não tem dúvidas em afirmar que o vídeo The Beauty of Simplicity “nem sequer é caro”.

Questionado pelo PÚBLICO sobre o orçamento que lhe parecia ser suficiente para a produção, Carlos Coelho avançou que seriam necessários, “no mínimo”, 175 mil euros. “Um vídeo daquela qualidade envolve muitos meios, meios aéreos, muita gente, uma série de dias de filmagens”. Depois, já a par do valor pago pelo TP – 190 mil euros – disse tratar-se de uma quantia “razoável”.

“Se eu tivesse 200 mil euros para fazer este filme, tinha de gerir muito bem o dinheiro. Senão não ganhava nada”, diz. “As pessoas acham que metade desse dinheiro é lucro. Mas não é. Há dez anos é que se cobravam 500, 600, 700 mil euros. Aí é que se ganhava a outra metade. Agora, não.” Carlos Coelho diz mesmo que “era impossível” fazer o vídeo com menos. “Não tem como.”

O empresário entende, de resto, que “o Estado tem obrigação de investir dinheiro na promoção do país. O turismo é um sector muito importante para Portugal”.

O PÚBLICO tentou contactar o director-geral da Krypton, João Vilela, sem sucesso.
© Público Comunicação Social SA

[alexandre7ias]

Fisco cobra IMI à margem da lei, confirma supremo administrativo

Supremo Tribunal Administrativo
Foto: dr
O Supremo Tribunal Administrativo confirma ilegalidade de uma nota de liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), revelou hoje o advogado do contribuinte queixoso.
A ilegalidade, que já tinha sido declarada em maio pelo Tribunal Administrativo e Fiscal e é agora sublinhada na mais alta instância da ordem administrativa, sustenta-se no facto de a nota de cobrança enviada ao contribuinte queixoso não demonstrar como é que Administração Tributária chegou ao valor a pagar.

«Se o Supremo hoje decidiu assim, em todos os casos em que seja chamado a decidir a mesma questão, há uma fortíssima possibilidade de decidir exatamente nos mesmos termos», disse o advogado Pedro Marinho Falcão.

O especialista em Direito Fiscal explicou que, na sequência desta decisão, «todos os contribuintes podem solicitar à Administração Fiscal a revisão do ato tributário dos últimos três anos e, consequentemente, exigir a devolução do dinheiro».

Trata-se, conforme afirmou, de uma situação que abrangerá cinco milhões de imóveis e «um número significativo de contribuintes».

A nota de liquidação é enviada anualmente aos proprietários de bens imóveis, indicando o valor a pagar e o imóvel a que diz respeito.

A cobrança de IMI rendeu aos cofres do Estado 1.159 milhões de euros em 2011.

Contactado pela TSF, o Ministério das Finanças disse não ter qualquer comentário a fazer sobre este caso.

Notícia atualizada às 21h21

[alexandre7ias]

Estado vai vender sete imóveis espalhados pelo mundo

26-09-2012 | 10:56
Por Paula Caeiro Varela
O Ministério dos Negócios Estrangeiros colocou à venda edifícios e apartamentos do Estado espalhados por todo o mundo. Entre eles está uma casa no prédio onde viveu John Lennon, num dos edifícios mais exclusivos de Nova Iorque, nos Estados Unidos.

São, ao todo, sete imóveis espalhados pelo mundo que estão desactivados. É o caso das antigas instalações da secção consular de Washington, um edifício devoluto desde 2004, altura e que houve mudança total de instalações da chancelaria. Ou o caso da chancelaria de Haia, na Holanda, que também mudou de local em 2009.

Há ainda um imóvel em Nova Iorque, um em Bruxelas, dois em França e outro no Rio de Janeiro.

Trata-se de um contributo para reduzir a despesa no entender do Ministério os Negócios Estrangeiros, que já deu início ao processo de venda de património considerado não essencial para o exercício da diplomacia. Fonte oficial das Necessidades adianta que se prevê conseguir um encaixe de cerca de 22 milhões de euros e poupanças anuais de 333 mil euros com despesas de funcionamento.

Cerca de 25% do valor conseguido com a venda dos imóveis vai para os cofres do Ministério das Finanças. O restante fica nos Negócios Estrangeiros.

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Isto é que foi roubar...e continua a ser!

[alexandre7ias]

Ontem às 17:35
Crato paga 61 mil euros por parecer jurídico
Margarida Davim

A Fenprof (Federação Nacional de Professores) lançou a denúncia: o Ministério da Educação e Ciência (MEC) pagou mais de 61 mil euros ao escritório do advogado Sérvulo Correia por um parecer no caso do não pagamento de compensações por caducidade do contrato dos professores.

Os sindicalistas confrontaram Nuno Crato com este gasto, que afirmou desconhecer a situação, numa reunião na passada sexta-feira. Mas a prova está num ofício de Abril, assinado por Crato, que a Fenprof divulgou hoje à comunicação social.

«Relativamente ao desconhecimento do parecer pelo ministro, é, no mínimo estranho, pois em ofício por si assinado e enviado ao Senhor Provedor de Justiça, em 27 de abril de 2012 (Referência 01010), refere que “foi solicitado pelo Ministério um parecer jurídico a uma conceituada sociedade de advogados sobre o regime aplicável à cessação, por caducidade, de contratos a termo em funções públicas”», acusa a Fenprof.

«Seria bom que estivéssemos, apenas, perante um preocupante e grave lapso de memória, pois, na opinião da FENPROF, em política não vale tudo e a verdade é fundamental na relação com as instituições e a sociedade», lê-se numa nota do sindicato.

A Fenprof assegura ainda que vai continuar a lutar nos tribunais para que o MEC seja obrigado a pagar as indemnizações aos professores.

E recorda que há já «48 acórdãos que condenam o MEC a pagar», anunciando que vai pedir uma audiência ao Presidente da República para falar sobre a situação que afecta milhares de professores e deu origem a «algumas centenas de acções» nos tribunais.

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Fonte: Sol

[alexandre7ias]

Ex-administradores da ERSE mantêm remuneração dois anos após saírem

Vítor Santos, presidente da ERSE (Foto: D.R.)
Medida visa compensar o fato de ex-administradores não poderem assumir qualquer cargo no setor da energia durante esse período

Os antigos administradores da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) "têm o direito" a receber uma remuneração durante dois anos após terem saído de funções por não poderem assumir qualquer cargo no setor da energia, refere o novo estatuto do regulador.

Publicado hoje em Diário da República, o novo estatuto da ERSE indica que, depois do termo do seu mandato, "os membros do conselho de administração ficam impedidos, durante um período de dois anos, de estabelecer qualquer vínculo de natureza laboral, contrato de prestação de serviços ou qualquer relação, direta ou indireta" com as empresas ou organismos regulados pela instituição.

Perante este impedimento, o estatuto refere que os antigos administradores "têm direito a receber uma remuneração mensal no montante correspondente a dois terços da respetiva remuneração à data da cessação de funções, cessando esse direito a partir do momento em que sejam contratados ou nomeados para o desempenho remunerado de qualquer função ou atividade pública ou privada".

O estatuto adianta também que não pode ser designado para o conselho de administração da ERSE "quem seja ou tenha sido, nos últimos dois anos, membros dos órgãos sociais de administração ou gerência de sociedades comerciais ou demais pessoas coletivas intervenientes nos setores regulados pela ERSE".

Segundo o decreto-lei publicado hoje em Diário da República, estão impedidos também de pertencer ao conselho de administração quem tenha "realizado quaisquer estudos e trabalhos para as empresas dos setores regulados, ainda que de forma independente, sobre setores regulados".Dinheiro Vivo | Lusa

[alexandre7ias]

MP
PGR admite ser difícil controlar os rendimentos dos políticos
Inês David Bastos e Márcia Galrão
24/09/12 00:05

É no Tribunal Constitucional que entram as declarações e, aqui, o MP tem que averiguar conformidade.
Ministério Público alerta que área de actuação aumentou nos últimos anos e recursos mantiveram-se.
O Ministério Público (MP) assume que tem dificuldades em fazer uma avaliação "fáctica" a todas as declarações de rendimentos e de património dos titulares de cargos políticos. O que, no limite, reconhece o MP, põe em causa "verdadeiras acções de prevenção da criminalidade económica, da corrupção e do enriquecimento ilícito de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos". Em causa está o facto de, nos últimos anos, terem ganho novos deveres nesta área (passaram a fazer uma comparação sistemática) e de a estrutura do MP se manter a mesma desde os "anos 90". Isto é, dois procuradores e dois procuradores-adjuntos, como assessores.
O reconhecimento - em jeito de alerta - é feito no relatório anual de actividades da Procuradoria Geral da República (PGR), referente a 2010, mas que se mantém actual, dado que, no Tribunal Constitucional, se mantêm os quatro procuradores. Os mesmos que existiam antes de 2008, quando as funções de fiscalização das declarações de rendimentos se limitavam "a tomar posição perante eventuais situações de dúvida acerca do dever de apresentação", encaminhando, ainda, denúncias feitas ao TC ou sancionando os titulares que não entregassem as declarações.[CORTE_EDIMPRESSA]
Mas, ao longo dos últimos anos, o legislador foi alargando a área de intervenção dos procuradores que actuam no Palácio Ratton. "Foi conferido ao MP o poder-dever de comparar sistematicamente a situação patrimonial dos titulares de cargos políticos, nos momentos do início e termo das funções", lê-se no relatório da Procuradoria. Reconhecendo que o actual universo das declarações de rendimentos ultrapassa, "seguramente, a dezena de milhar". Por isso, os magistrados alertam para a necessidade de haver uma "restruturação e reforço" dos serviços do MP no Constitucional, sob pena de pôr "em risco a possibilidade prática" de se fazer uma "indagação fáctica" de todas as declarações e de eventuais ilícitos. E repetem que, para que o MP possa efectuar tal competência, será "necessário complementar o lacónico regime legal" com "normas de índole procedimental". Fonte da magistratura lembra ainda ao Diário Económico: "Não podemos esquecer que estes dois procuradores do MP, coadjuvados por outros dois, não têm só estas competências, têm todas as outras acções que entram no Constitucional". No relatório, os procuradores pedem também que seja reforçada a colaboração de pessoal qualificado (assessores) que, "sob a orientação do MP", colabore na análise dos "vários milhares de declarações" que têm que ser analisadas e comparadas anualmente. E consideram fundamental "assegurar o acesso" a informação detida por entidades públicas.
Depois de 2008, as competências do MP voltaram a ampliar-se em 2010. O Governo decidiu alargar o número de pessoas que tem a obrigação de apresentar estas declarações, incluindo no pacote gestores de empresas públicas e outros cargos. Além disso, a nova lei passou a obrigar à declaração das contas bancárias à ordem e definiu que sempre que existam acréscimos patrimoniais superiores a 23.750 euros (50 salários mínimos) essas pessoas com altos cargos têm que dar conta disso ao Tribunal.
Este alargamento, segundo o especialista Luís Sousa, veio tornar ainda mais ineficaz o papel dos procuradores que têm que analisar essas declarações. "Uma maneira de tornar ineficaz o aumento da abrangência é manter os mesmos meios do MP", reconhece, lembrando que é sintomático que nunca tenha sido detectado qualquer caso de ilegalidade ou discrepância entre o que se declarou e a realidade.
Contactada pelo Diário Económico sobre a eventual existência de reforço de meios, fonte da Procuradoria não respondeu até à hora do fecho desta edição.

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E temos que continuar a pagar a estes homens!

É muito difícil aceitar que o nosso dinheiro é gasto desta forma!

O ROUBO vai continuar...

Fonte: Económico

[Hramos3]

Estado assume créditos que o BPN deu a Duarte Lima e Vítor Baía

[L.S.S]

Hoje recomeça o programa justiça cega, onde ele entra com o juiz rangel e o moita flores, na rtp inf. há sempre "guerra" entre ele e o juiz.

Gosto de ver esse programa, especialmente quando o Ilustre Bastonário diz ao Ilustre Juiz (quando este o interrompe) que não estamos no tempo do feudalismo!

Mas também é de salientar pela positiva, a paciência que o Ilustre Juiz tem para com o Bastonário em muitas situações.

[tava3]

Hoje recomeça o programa justiça cega, onde ele entra com o juiz rangel e o moita flores, na rtp inf. há sempre "guerra" entre ele e o juiz.

[L.S.S]

Quando é um juiz a roubar ....e aparentemente tudo assobia para o lado....

Hoje o Ilustre Marinho e Pinto dizia na TVI que os Juízes são cidadãos, com comportamentos desviantes como os demais...

Neste, e como em muitos outros assuntos relacionados com esta classe, que é vista como deuses na terra, concordo com o Ilustre Bastonário.

Moral - Magistrados apanhados a copiar em escola de juízes!

[mais_um]

Quando é um juiz a roubar ....e aparentemente tudo assobia para o lado....

Autarquias
Câmara de Cascais abre inquérito por causa de subsídio
19.09.2012 - 08:47 Por José António Cerejo

Presidente da autarquia suspendeu relações com uma associação de coleccionadores de armas dirigida por um juiz.

O presidente da Câmara de Cascais, Carlos Carreiras, decidiu suspender "todo o relacionamento institucional" entre a autarquia e a Associação Portuguesa de Coleccionadores de Armas e determinou a abertura de um inquérito aos factos noticiados pelo PÚBLICO no domingo. Esta associação, à qual a câmara decidiu na semana passada entregar parte do Forte dos Oitavos para aí instalar a sede e o seu museu de armas, apresentou ao município, em 2009 e 2010, facturas falsas com o objectivo de receber um subsídio de 145 mil euros, em vez dos 115.000 devidos.

O subsídio em causa, a pagar mediante comprovativos de despesa, destinava-se a adquirir e a montar os equipamentos necessários à instalação do núcleo museológico da associação, que abriu em 2009 no centro da vila e fechou em Junho deste ano. Desde então, o material encontra-se num armazém camarário para ser remontado no Forte dos Oitavos. A apresentação de facturas inflacionadas por forma a receber mais 30.000 euros do que aquilo que gastou foi confirmada ao PÚBLICO pelo presidente da associação, o juiz Raul Esteves, que garantiu ter o município dado o seu acordo.

O PÚBLICO transmitiu esta acusação de conivência a Carlos Carreiras na sexta-feira passada, mas o autarca não fez qualquer comentário. Em resposta a novo pedido de esclarecimento sobre o caso, Carlos Carreiras limitou-se a enviar um despacho com data de domingo em que determina a realização de um inquérito para apuramento de "eventuais responsabilidades financeiras e/ou outras desde 2005, ano em que se iniciou o relacionamento com aquela associação". Os resultados do inquérito terão de lhe ser apresentados até dia 30.

Paralelamente, e enquanto esses resultados não forem conhecidos, o autarca decidiu suspender a deliberação camarária que autorizou a instalação da associação e do seu museu no Forte dos Oitavos.

http://www.publico.pt/Local/camara-de-c ... io-1563636