Alívio do IRS é maior para 17% das famílias

[mcarvalho]

Isabel Alçada: Parque Escolar ficou mais barato que programas idênticos noutros países

11/04/2012

A ex-ministra da Educação Isabel Alçada defendeu hoje no Parlamento que a intervenção da Parque Escolar ficou mais barata do que programas idênticos realizados em países como França e Inglaterra e negou excessos.

"O custo da construção para as 205 escolas foi, em média, 815 euros por metro quadrado e isto compara bem com o custo de outros países; em média, 1.800 euros por metro quadrado em França e 2.500 euros em Inglaterra, em programas idênticos", disse Isabel Alçada, na Comissão de Educação, quando questionada sobre os elevados custos do programa.

A ex-ministra justificou ainda a criação da empresa com a necessidade de uma intervenção urgente e abrangente nas escolas, nomeadamente do ensino secundário, dizendo mesmo que a população escolar estava em risco. "É preciso lembrar o estado de degradação em que as escolas se encontravam e a influência que isso tem nos resultados escolares", afirmou.

Para Isabel Alçada, não há excessos, apenas materiais nobres usados em restauro de espaços onde já existiam e por razões que "nada têm a ver com luxos".

Pelo PS, a deputada Gabriela Canavilhas defendeu a existência de candeeiros de Siza Vieira em espaço escolar por se tratar de "um grande artista", acusando a maioria parlamentar de querer "nivelar por baixo".

Isto depois de o deputado do PSD Emídio Guerreiro ter lembrado que são os cidadãos de um país que vive da ajuda externa a "pagar a festa que foi a Parque Escolar", usando uma expressão proferida na anterior audição pela ex-ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues.

O PCP e o Bloco de Esquerda demarcaram-se das posições do PSD e do CDS-PP, que acusaram de aproveitar "os erros" da Parque Escolar para "diabolizar o investimento público".

"Há responsabilidades para apurar, mas não nos colocamos nesta querela partidária para parar o investimento", disse o comunista Miguel Tiago, criticando a forma como foi conduzido o processo pelos anteriores governos socialistas: "Os relatórios (das auditorias) têm conclusões claríssimas, com o triplo do planificado para o investimento fez-se apenas 64%".

Também Ana Drago (BE) alegou: "Sempre entendemos que o investimento era absolutamente fundamental, temos profundas discordâncias em relação ao modelo que foi escolhido".

O PSD insistiu que fica por explicar uma diferença de 180 milhões de euros entre o investimento apresentado pela Parque Escolar em 2011, para 106 escolas, e o valor apurado no relatório da Inspecção Geral das Finanças.

Michael Seufert, do CDS-PP, defendeu que não está em causa o primado da obra, mas sublinhou que a degradação em que se encontravam as escolas não pode servir "para não cumprir normas legais

[Quico]

És tão inocente!... eu tava-te a "picar", pá. Eu sei perfeitamente que o insulto é por ele ser oriundo do BE. Eu sou apartidário, não sou ignorante...

Agora é que me lixaste!

Vá... por esta passa!

[MarcoAntonio]

O que ele quer sei eu! E defender o liberalismo - ou "libertarianismo", se preferires - não o é de certeza.

És tão inocente!... eu tava-te a "picar", pá. Eu sei perfeitamente que o insulto é por ele ser oriundo do BE. Eu sou apartidário, não sou ignorante...

[Quico]

Então ele diz que o anarquismo é libertário em relação ao Governo e tu partes para o insulto ao homem?

Não percebi...

O que ele quer sei eu! E defender o liberalismo - ou "libertarianismo", se preferires - não o é de certeza.

Se reparares bem, não defende a inexistência ou a reducção dos estados; defende, isso sim e resumidamente, que os estados existam para gastar à fartazana enquanto houver dinheiro (riqueza) para gastar (Brasil, China), e que "desapareçam" - como se isso fosse possivel - quando "chegar a conta para pagar" (democracias ocidentais)! Brilhante!

[mcarvalho]

http://www.publico.pt/Educa%C3%A7%C3%A3 ... ao-1541532

e outras...



Audição parlamentar

Maria de Lurdes Rodrigues defende que Parque Escolar "é um exemplo de boa prática de gestão"

10.04.2012 - 15:33 Por Clara Viana



Maria de Lurdes Rodrigues ouvida no Parlamento a pedido do PSD (Foto: Nuno Ferreira Santos)


A ex-ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, considera que os relatórios das auditorias da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) e do Tribunal de Contas (TC) são unânimes na constatação de que a Parque Escolar "é um exemplo de boa prática de gestão".




Maria de Lurdes Rodrigues está a ser ouvida na comissão parlamentar de Educação por requerimento do PSD.

Tanto a IGF como o TC constataram que o programa de modernização dos estabelecimentos de ensino, lançado em 2007, ultrapassou largamente a estimativa inicial para 332 escolas, apesar de a execução do programa estar a pouco mais de metade.

A ex-ministra reconheceu que foi um programa caro mas, a propósito, lembrou o ditado popular "o que é barato, às vezes, sai caro". Segundo Maria de Lurdes Rodrigues foi isso que "aconteceu às nossas escolas" nas intervenções anteriores à existência da Parque Escolar.

A ex-ministra citou a propósito uma intervenção realizada na escola secundária Camões, entre 200 e 2005, orçada em 4 milhões de euros e que não só não melhorou as condições daquele liceu histórico, como pode ter causado um “imenso prejuízo” na estrutura daquela escola.

A empresa foi criado durante o mandato de Maria de Lurdes Rodrigues. Na sequência das auditorias da IGF e do TC, a comissão parlamentar já ouviu o ex-presidente da Parque Escolar, na semana passada.

Na altura, Sintra Nunes admitiu que, logo a partir de 2009, quando arrancaram as obras das primeiras escolas "toda a gente percebeu" que não seria possível atingir o objectivo inicial do programa, a recuperação das 332 escolas. Hoje, questionada por deputados do PSD, Maria de Lurdes Rodrigues desmentiu, garantindo "que nunca ninguém tomou a decisão de retirar escolas" do programa de modernização lançado em 2007.

Durante a audição que se prolongou por mais de duas horas, a ex-ministra da Educaçã fez uma defesa apaixonada do programa gerido por aquela empresa pública. “O programa da Parque Escolar foi uma festa para as escolas, para os alunos, para a arquitectura, para a engenharia, para o emprego e para a economia”, disse.

Confrontada com as críticas de deputados do PCP e do Bloco de Esquerda sobre a entrega por ajuste directo de todos os contratos de arquitectura, um procedimento também criticado pelo Tribunal de Contas, Maria de Lurdes Rodrigues insistiu que todos estes procedimentos estão previstos na lei e que “nem sempre a transparência”, garantida pela realização de concursos públicos “é convergente com o interesse público.

Candeeiros de Siza

A ex-ministra lamentou também que nas escolas se “considere ser luxo o que não é considerado como luxo noutros espaços”. Maria de Lurdes Rodrigues respondia assim às observações de deputados do PSD e do CDS sobre a compra de 12 candeeiros de Siza Vieira, por 1700 euros cada, para uma das escolas requalificadas e a utilização de materiais nobres em várias instalações, que também é criticada no relatório da IGF.

Rejeitando acusações de despesismo, Maria de Lurdes Rodrigues defendeu que o foi gasto no programa de modernização “foi o necessário para termos escolas de qualidade” e rejeitou que tivesse existido qualquer derrapagem nos custos. No seu relatório, a IGF refere que a evolução dos custos redundaria num aumento de 84% por comparação ao previsto em 2008 para a execução do programa na sua totalidade. O Tribunal de Contas aponta, por seu lado, um acréscimo de 218,5% por comparação à estimativa de 2007.

Esta diferença deve-se ao facto de a IGF tomar como ponto de comparação o que foi estimado no Plano de Negócios apresentado pela Parque Escolar em 2008 (2,4 mil milhões de euros), enquanto o Tribunal de Contas compara com a estimativa apresentada quando do lançamento da empresa em 2007 (940 milhões).

"Erro" do TC

Maria de Lurdes Rodrigues lembrou que esta estimativa inicial foi feita com base no histórico das intervenções realizadas anteriormente pelas Direcções Regionais de Educação e que nada têm a ver com as obras realizadas depois pela Parque Escolar, defendendo que a projecção que conta é a apresentada no Plano de Negócio de 2008, que foi a “primeira formalização do programa” e para o qual foram já tidos em conta os custos das primeiras intervenções realizada no seu âmbito.A ex-ministra considerou também que o Tribunal de Contas errou na apresentação que fez deste plano de negócios, já que neste documento a previsão de 2,4 mil milhões de euros dizia respeito às 166 escolas que já estavam seleccionadas para intervenção e não à totalidade do programa, que deveria abranger 332 estabelecimentos, conforme o TC indicou num dos quadros presentes no seu relatório de auditoria. Também a IGF refere que o Plano de Negócios aponta para 332 escolas. Já Maria de Lurdes Rodrigues defende que, com a comparação certa, o que existiu, depois de 2008, foram “pequenos ajustamentos”.

Segundo Maria de Lurdes Rodrigues, a existência de despesas e pagamentos ilegais identificada pelo TC, num montante superior a 500 milhões de euros, não constitui um crime, mas sim “uma irregularidade tipificada” que tem a ver com o facto de se ter avançado com empreitadas sem visto prévio do TC. “Não foi gravíssimo. Existiam dúvidas jurídicas genuínas sobre se a Parque Escolar estava ou não sujeita a visto prévio”, acrescentou, informando que este processo foi acompanhado por si “desde a primeira hora”.

A ex-ministra revelou ainda que teve de desenvolver “um grande esforço de convencimento” junto de outros membros do primeiro Governo de José Sócrates para que o programa de modernização fosse por diante. Desistir dele agora significará "desistir do desenvolvimento do país”, advertiu.

Foram concluídas intervenções em 105 escolas. Há 70 em obras e os trabalhos projectados para outras 125 foram suspensos por decisão do actual ministro da Educação, Nuno Crato, estando a nova administração da PE mandatada para apresentar, em seis meses, um plano de revisão das intervenções com vista à redução de custos.

Segundo o Ministério da Educação e Ciências, nas 70 escolas que actualmente estão em obras já foram possíveis identificar medidas de correcção que permitirão poupar mais de 60 milhões de euros.


Amanhã, de manhã, é a vez da ex-ministra Isabel Alçada; e o actual ministro Nuno Crato irá ao Parlamento na sexta-feira.

Notícia actualizada às 20h00

[MarcoAntonio]

O que este idiota bem falante não sabe - aliás, deve imaginar o contrário - é que o liberalismo tem muitos "pontos de contacto" o anarquismo. Nomeadamente, no que toca a achar que o estado se deve "chegar para lá" e não "estorvar" naquilo que não lhe diz respeito. Na economia, por exemplo!

Então ele diz que o anarquismo é libertário em relação ao Governo e tu partes para o insulto ao homem?

Não percebi...

[Quico]

Ainda a propósito do que disse atrás:

Foram ontem divulgados pelo INE os primeiros dados do comércio internacional de Portugal, referentes ao mês de Fevereiro último, cobrindo também o trimestre Dezº 2011/Fevº 2012, verificando-se que o ritmo de crescimento das exportações se mantém bastante elevado, em especial para países não comunitários (países terceiros).(…)

Assistimos a um contraste impressionante entre o desempenho da economia real – em especial das empresas que, apesar do ambiente hostil que as rodeia fazem um esforço notável para ultrapassar a crise que tanto se apregoa, não esquecendo as famílias que continuam a comprimir as suas despesas – e o da classe política que parece continuar a viver num mundo irreal…

Para ilustrar esta última asserção, transcrevo passagem de um texto que terá sido hoje publicado por um ex-PR e que reza assim: “Somos as vítimas das especulações alheias e da ideologia neoliberal…a que os EUA e a União anglo-saxónica primeiro se converteram e nos tentam agora converter”…

Nesse mesmo texto, leio ainda com espanto a declaração de que o Estado (empresas públicas incluídas) continua a engordar…

Ocorreu-me, a este propósito, que uma forma de emagrecer o Estado seria oferecer a nós cidadãos o direito de debitar ao Estado todas as multas por infracções às regras de trânsito que nos sejam aplicadas…

Estes nossos políticos não têm mesmo emenda…

Tavares Moreira in Quarta República

[Quico]

O que este idiota bem falante não sabe - aliás, deve imaginar o contrário (ver post anterior) - é que o liberalismo tem muitos "pontos de contacto" com o anarquismo. Nomeadamente, no que toca a achar que o estado se deve "chegar para lá" e não "estorvar" naquilo que não lhe diz respeito. Na economia, por exemplo!

[mcarvalho]

mais vale não ter governo

[mapaman]

O Governo pretende criar um novo imposto sobre o comércio de alimentos no âmbito da criação do Fundo de Saúde e Segurança Alimentar. A ideia é que a taxa incida sobre os estabelecimentos do sector.

De acordo com o projeto de decreto-lei, são visados os estabelecimentos com uma área superior a 400 metros quadrados. Mas também todos os que pertençam a "uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrada num grupo, e que disponham, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 2000 metros quadrados".

Em princípio, ficarão sujeitos ao novo impostos todas as redes de super e hipermercados e as cadeias de fast food de implantação nacional.

A iniciativa, da autoria do Ministério da Agricultura, do Mar e do Ambiente, de Assunção Cristas, foi enviada para os representantes do sector, para que estes se pronunciem sobre a proposta até dia 11 deste mês. Isto é, amanhã.

A proposta do Governo quer que a taxa incida sobre estabelecimentos de comércio alimentar grossistas e retalhistas.

De acordo com a CCP (Confederação do Comércio e Serviços), "foi com surpresa que a CCP recebeu, com pedido de parecer até dia 11, um projecto de decreto-lei que cria o Fundo de Saúde e Segurança Alimentar".

A estrutura liderada por João Vieira Lopes diz que "foi com surpresa porque este diploma não se limita a criar o referido Fundo, mas prevê igualmente a consagração de uma taxa a pagar pelos estabelecimentos de comércio alimentar ou mistos, e designada como Taxa de Saúde e Segurança Alimentar Mais".

http://www.dinheirovivo.pt/Empresas/Art ... 41266.html

O imposto da Pópota

[alexandre7ias]

Caixa Geral de Aposentações publica lista dos reformados para o mês de Maio. Conheça os valores maiores e, os mais baixos
As 10 reformas mais altas de Maio...e as 10 mais baixas
10/04/2012 | 13:51 | Dinheiro Vivo
Foi hoje publicada em Diário da República a lista dos aposentados e reformados do Estado que, a partir de Maio, passam a usufruir da pensão facultada pela Caixa Geral de Aposentações. Justiça, Saúde e Educação são as áreas onde as reformas são mais elevadas, a Agricultura é a área onde as reformas são mais baixas.
Conheça as dez maiores reformas:
Ministério da Defesa: Vice-Cônsul Secretaria Geral, € 5 642,35 Ministério dos Negócios Estrangeiros: Vice-Cônsul Secretaria Geral, € 5 642,35
Ministério da Justiça: Juíz Desembargador do Conselho superior de Magistratura , € 5 200,28
Ministério da Justiça: Procuradoria Geral da República, € 5 048,82
Ministério da Educação / Ensino Particular: Diretor Pedagógico do Externato Marquês de Pombal, € 5 030,83
Ministério da Saúde: Chefe de Serviço do Hospital da Horta, € 5 098,37
Ministério da Saúde: Assistente graduado Sénior do serviço de saúde da Região Autónoma da Madeira, € 5 131,98
Empresas Públicas: Controlador de Tráfego aéreo na NAV Portugal, € 4 892,95
Ministério da Educação: Professor Catedrático da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, € 4 878,62
Ministério da Educação: Professos associado com agregação à Faculdade de Ciências Médicas da Universidade de Lisboa, € 4 892,95
Conheça as dez menores reformas:
Estado Maior do Exército: Primeiro-Cabo, € 210,55
Estado Maior do Exército: Soldado, € 219,46
Estado Maior do Exército: Primeiro-Cabo, € 215,81
Santa Casa da Misericórdia: Porteira, €237,38
Ministério da Agricultura: Assistente operacional na Freguesia da Venda Nova, € 237,38
Ministério da Agricultura: Assistente operacional do Município de Água, € 237,38
Ministério da Agricultura: Assistente operacional do Município da Calheta, Madeira, € 247,43
Ministério da Saúde: Assistente operacional do Hospital de Faro, € 247,43
Ministério da Saúde: Assistente operacional na Inspeção de atividades em Saúde, € 247,43

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Art ... tml?page=0

[alexandre7ias]

05.ABR.2012  00:00
Faltam os 1,1 mil milhões do retificativo reservados ao BPN

Gaspar (Foto: D.R.)
Governo pede hoje autorização ao Parlamento para poder pagar dívidas de 1,1 mil milhões que eram do BPN

A UTAO desconhece em que rubrica do orçamento retificativo está prevista a verba de 1100 milhões de euros para cobrir as amortizações de empréstimos de duas das três sociedades que ficaram com o lixo do BPN. O Governo também não explica.

A unidade técnica diz que a autorização de despesa a pedir ao Parlamento – que permite ao Governo conceder empréstimos e fazer outras operações de crédito passou de 3,3 mil milhões no OE original para 9,6 mil milhões de euros no retificativo – “não integra este apoio financeiro para as sociedades veículos criadas no âmbito da reestruturação financeira do BPN”.

Assim, continuam os técnicos, “a UTAO irá solicitar esclarecimentos junto do Ministério das Finanças”. O DN/Dinheiro Vivo questionou as Finanças sobre o mesmo, mas não obteve resposta até ao fecho da edição.

Esta dúvida surge numa semana em que surgiram outras “preocupações” de elevado valor em torno do dossiê BPN. Por exemplo, ainda anteontem, a Comissão Europeia alertou para o facto de o custo da nacionalização do banco - a fatura dos contribuintes - ainda não estar fechado. É “preocupante”, afirmou.

Em 2010, o Estado tirou do BPN boa parte do lixo financeiro (”maus créditos”) que provocou o colapso do banco e a sua nacionalização.

Segundo a avaliação de Bruxelas, “os três veículos financeiros especiais (SPV, na sigla em inglês) que ficaram com os maus créditos em 2010 falharam na recuperação de valores significativos, até agora”.

“Dado que os valores de colateral desvalorizam ao longo do tempo, isto é preocupante”.

Os colaterais são os ativos que supostamente garantiam o crédito concedido. Parece que podem vir a servir de pouco.

No retificativo, Vítor Gaspar avança com um “reforço da dotação orçamental de passivos financeiros” no valor de 1,457 mil milhões de euros, por via de fundos provenientes do orçamento do Ministério das Finanças, para a cobertura de necessidades adicionais de amortização de empréstimos bancários de médio e longo prazo”.

Só os “veículos” do BPN consomem mais de 75% desse valor. O colapso do banco já custou 2,4 mil milhões de euros aos contribuintes.

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http://m.dinheirovivo.pt/m/article?cont ... IECO040790

[Mcmad]

Este senhor está a falar de quem?

Mota Soares: Quem recebe subsídio de doença não pode ganhar mais do que se estivesse a trabalhar

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php ... &id=548835

[alexandre7ias]

Governo quer reduzir subsídios das baixas médicas de curta e média duração
Publicado hoje às 11:43

O Governo quer reduzir o valor de subsídio de doença pago nas baixas de curta e média duração. A medida insere-se num pacote que prevê alterações no Rendimento Social de Inserção, subsídio de maternidade e por morte.
A medida, a ser aprovada, penalizará quem ficar de baixa por menos de 90 dias, escreve o "Jornal de Negócios", na edição desta segunda-feira.

Desde 2005 que os primeiros 90 dias de baixa são pagos com uma prestação equivalente a 65% da remuneração de referência.

O Governo pretende, agora, criar escalões: as baixas de um mês darão direito a 55%, enquanto as que durem entre um mês e os 90 dias serão pagas a 60%.

A medida estará a ser preparada no âmbito de um novo pacote de revisão das prestações sociais e que inclui o Rendimento Social de Inserção, o subsídio de maternidade e o por morte.

O Governo, escreve, ainda o "Jornal de Negócios", baseia-se em dois argumentos para a redução do valor do subsidio de doença. O de que existe mais fraude nos subsídios de curta duração e o de reduzir o incentivo financeiro à baixa fraudulenta, por haver atualmente casos em que o subsídio pode ser superior ao salário líquido.

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http://m.jn.pt/m/newsArticle?contentId=2397671&page=1

Com esta medida além de roubar o estado ajuda ainda a aumentar a produtividade no trabalho, porque uma pessoa doente de certeza que trabalho muito mais para ver se passa rápido.

[alexandre7ias]

O coordenador do BE considerou hoje que a venda do BPN ao BIC foide «favorecimento» e indicia «corrupção», num debate em queo primeiro-ministro defendeu esta solução como «a mais barata» paraos contribuintes, citando a Comissão Europeia.

«O senhor vendeu o BPN por 40 milhões de euros e é absolutamente incapaz de nos explicar porque é vende por 40 milhões aquilo em que o Estado gastou oito mil milhões, eu repito, vendeu por 40 o que custou oito mil milhões, isto chama-se destruir a economia, chama-se favorecimento e chama-se corrupção», afirmou Francisco Louçã.

As palavras do líder e deputado do BE foram proferidas no final da sua intervenção durante o debate quinzenal e não tiveram resposta do primeiro-ministro, que já não tinha tempo disponível.

Antes, Passos tinha lembrado que existe uma comissão de inquérito no Parlamento ao BPN e que «ficará claro que o custo de nacionalização foi muito elevado», mas que «o acordo de venda ao BIC foi a via mais barata para o contribuinte português».

«Há uma coisa que sabemos, porque a Comissão Europeia já o afirmou, o acordo de venda ao BIC do BPN foi a via mais barata para o contribuinte português, são as palavras do comissário europeu que analisou com a direcção geral de concorrência este processo», alegou.

Louçã confrontou Passos com «a lista» do BPN e com pagamentos do Estado ‘perpetuum seculorum' (eternos): «O senhor vai vender a uma empresa angolana e portuguesa, que tem 32 milhões de euros de capital, por 40 milhões, um banco em que o Estado enterrou 8 mil milhões».

«Só este ano [o Estado] enterrou 600 milhões em capital, garantiu um empréstimo de 300 milhões, uma linha de crédito de mais 200 milhões, a cobertura de todos os litígios judiciais de 303 milhões e continua por aí fora, a possibilidade de escolher créditos em 200 milhões e no Orçamento rectificativo 1100 milhões para as empresas tóxicas do BPN», acrescentou.

Neste contexto, o coordenador bloquista ironizou sobre «o regozijo» do primeiro-ministro «sobre uma OPA do grupo Mello» e acusou-o de seguir uma «política fanática» de «destruição da economia» e de não querer «discutir os resultados da sua política».

«Recuperação no final de 2012 com queda do produto ou em 2013 com estagnação? Como pode haver recuperação se o Governo tanto perde e tanto desperdiça?», interrogou.

«Uma economia que não sai desta desgraça é uma economia que persegue as pessoas e é por isso que olhamos com tanta atenção para todos os favorecimentos», concluiu.

Lusa/SOL

(actualizada às 12h11)

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[alexandre7ias]

Consultor do Freeport fala em "cambada de doidos corruptos"

Portugal
Um consultor do Freeport revelou esta quinta-feira, no Tribunal do Barreiro, que o grupo inglês ficou com a ideia de que "os portugueses eram uma cambada de doidos corruptos" depois da sociedade de advogados Gandarez e Antunes ter feito uma proposta para aprovar o outlet de Alcochete em troca de dois milhões de euros.
"Achei isto tudo uma vergonha e um escândalo. Senti me envergonhado", afirmou João Cabral, que chegou a ser arguido no processo Freeport e foi ouvido como testemunha na décima audiência.

"Nós ficámos em estado de choque com os dois milhões", repetiu o consultor, explicando que os advogados justificaram a quantia com a necessidade de refazer o projecto e a garantia de uma aprovação.

"Cheirou-me muito mal", sublinhou Cabral, que explicou ainda que o principal interlocutor da proposta foi o advogado José Gandarez, genro de Mário Cristina de Sousa, então ministro da Economia no governo socialista de António Guterres, em 2001.

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http://m.cmjornal.xl.pt/noticiad.aspx?c ... 832258ed8f

[L.S.S]

Viva a Justiça e a Corrupção em Portugal!

[alexandre7ias]

Um membro do Banco Central da Islândia disse que Portugal deve investigar quem está na origem do elevado endividamento do Estado. Disse, ainda, que é preciso ir aos incentivos e saber quem ganhou com isto, quem puxou os cordelinhos porque o fizeram e o que fizeram. Só por estas declarações este simpático islandês nunca podia ser português! Recorda-se que na Islândia o Primeiro-Ministro foi julgado por gestão danosa e por incompetência grosseira na gestão da coisa pública.

Esta receita de moralização da vida pública, que responsabiliza quem puxou os cordelinhos públicos, jamais fará parte da formação cívica da nossa classe política. Entre nós, o resultado do desastre financeiro provocado por gestão ruinosa e por incompetência grosseira dos dinheiros públicos, foi o de obrigar toda a gente a pagar a crise que só uns criaram. Procurar os responsáveis políticos pelo elevado endividamento do Estado, saber quem ganhou com isto é assunto que não interessa. E se disserem que é preciso responsabilizar criminalmente os políticos, é considerado um "herege", que merece ser lançado à fogueira. Não cabe nos pergaminhos da democracia julgar, criminalmente, os políticos responsáveis pelo défice monstruoso que deixaram. Dirão, ainda, que o que querem é judicializar a política. Este disparate está na linha de pensamento daqueles que, agora, querem uma petição dirigida ao Parlamento para fazer uma investigação à investigação criminal do processo ‘Casa Pia’. Santa ignorância!

Aqui no nosso burgo o que se pretende é perseguir cidadãos que pouco têm, por prestarem declarações falsas às finanças. Mas deixa-se de fora os dirigentes políticos que levaram Portugal à falência. Saber porque o fizeram e o que fizeram não faz parte das preocupações da agenda política. Em nenhuma democracia civilizada a actividade política escapa ao escrutínio da sanção penal. Não se pode prescindir da criminalização da actividade política, sendo esta a única maneira de salvar a política. A responsabilidade criminal é a forma mais eficaz de moralizar a política e a única que permite responsabilizar alguém, depois de largar o cargo, seja porque perdeu as eleições, seja por vontade própria. A mera responsabilidade política é curta e insuficiente e não garante que essas pessoas não voltem a desempenhar cargos importantes. Estar habituado a exigir dos outros que prestem contas não é o mesmo que as dar. Este é um dos males da nossa democracia. Alguém que autoriza de forma arbitrária encargos financeiros elevados sem mandato, só na via criminal deve encontrar o caminho da redenção e/ou da prisão. Aqui deixo um provérbio, para pensar: "o verdadeiro herói é aquele que tem mais coragem contra si mesmo".

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[alexandre7ias]

BPN custa 6,6 mil milhões

29-03-2012 1:00:00
A factura da nacionalização do BPN pode custar aos contribuintes até 6,6 mil milhões de euros, contas feitas aos diversos apoios que o Estado mobilizou para a instituição que amanhã é oficialmente vendida por 40 milhões de euros ao BIC, mas que vai continuar a receber apoios no valor de 700 milhões de euros nos próximos três anos.

Para este valor contribuem os 600 milhões de euros injectados no banco para que este cumprisse os rácios de capital. Em Fevereiro, o Estado dotou ainda o BPN de igual verba para o capitalizar antes da venda. Somam-se os 1,5 mil milhões de euros de garantias que a Caixa Geral de Depósitos subscreveu.

O banco público tem ainda uma exposição de perto de 3,9 mil milhões de euros em activos problemáticos, como hipotecas e crédito malparado. Há ainda que incluir os 1, 8 mil milhões de euros em perdas com activos que o Estado assumiu em 2010.

Com a assinatura do acordo de compra e venda amanhã as obrigações do Estado português não terminam, e a CGD vai manter duas linhas de crédito, no valor de 700 milhões euros, nos próximos três anos, para assegurar, por exemplo, o risco de fuga de depósitos.

As condições de utilização destes fundos levantaram sucessivas dúvidas à Comissão Europeia, pela distorção concorrencial que os apoios estatais poderiam provocar no mercado. Bruxelas obrigou, por isso, a antecipar prazos de pagamento e aumentou taxas de juro nestas linhas. O aval da Comissão Europeia ao negócio impede ainda o BIC Portugal de fazer aquisições e pagar dividendos até 2016.

Apesar disso, a Comissão Europeia acredita que a venda do BPN custa menos aos contribuintes do que a liquidação do banco, defendeu ontem o comissário europeu da Concorrência, Joaquín Almunia, que considera o desfecho "bom e positivo" para todas as partes, incluindo os contribuintes. "Não poderíamos ter adoptado uma decisão favorável se, de acordo com as nossas análises, os custos da liquidação fossem menores".

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[alexandre7ias]

A administração do Porto de Lisboa (APL) está a «executar as isenções previstas», de pagamento de taxas portuárias, no acordo assinado em 2008 com a Liscont, concessionária do Terminal de Contentores de Alcântara (TCA), disse a administração da APL em resposta às questões enviadas pelo SOL. Isto apesar de a Assembleia da República ter revogado o decreto-lei que instituiu essa ‘benesse’ para a empresa da Mota-Engil, em 2010.

Segundo o contrato assinado pelo anterior Governo socialista, a Liscont não tem de pagar à APL qualquer renda fixa pelas instalações e equipamentos portuários construídos a partir da data de entrada em vigor do acordo, isto é, 23 de Setembro de 2008. Desde então, a Liscont já efectuou investimentos de 15 milhões de euros em Alcântara, disse ao SOL o administrador da Mota-Engil, Eduardo Pimentel. Esta estratégia permitiu à Liscont expandir a área de exploração, através de «empreitadas de demolição de alguns armazéns e edifícios, repavimentação e de vedação», pormenoriza a administração da APL.

Esta nova área ganha pela Liscont está livre do pagamento de impostos devido ao acordo efectuado pelo Executivo de José Sócrates, em 2008, mas que foi revogado, em conjunto com a esquerda parlamentar, pela maioria agora no poder.

O SOL pediu à APL uma avaliação dos benefícios fiscais que já foram concedidos à Liscont, mas a empresa pública gerida por Natércia Cabral não avançou com valores, nem este cálculo está nos relatórios e contas apresentados desde 2008.

Estão também previstas isenções nas taxas variáveis, relacionadas com o número de contentores movimentados, mas, segundo os dados da APL, a Liscont movimentou apenas cerca de metade dos contentores necessários para beneficiar das isenções.

Processo nas mãos do Constitucional Depois da revogação pela Assembleia da República do contrato que concedeu a expansão da concessão do TCA à Liscont  até 2042 – sem concurso público –, a APL e a empresa da Mota-Engil decidiram criar um Tribunal Arbitral para dirimir o conflito. Na semana passada, a Mota-Engil revelou no relatório e contas de 2011 que «o Centro de Arbitragem Comercial, a 14 de Outubro de 2011, julgou improcedente o pedido de anulação».

O presidente do tribunal arbitral, José Manuel Cardoso da Costa, disse ao_SOL que «o Tribunal considerou que a revogação era inconstitucional, pois viola o princípio da confiança». Mas, segundo explica Cardoso da Costa, «o processo ainda não terminou: a sentença está pendente de um recurso no Tribunal Constitucional, interposto pelo Ministério Público».

O SOL sabe que ao mesmo tempo continua a decorrer a acção do Ministério Público (MP) no Tribunal Administrativo de Lisboa, pedindo a anulação do contrato. O MP invoca que o contrato de alargamento da concessão violou a Lei da República pois devia ter sido aberto um concurso público. A anulação do contrato é a solução que fará com que o Estado ‘escape’ ao pagamento de uma indemnização.

Os outros dois cenários possíveis são prejudiciais para o bolso dos contribuintes: quer a revogação decidida pelo Parlamento seja considerada inconstitucional, quer o Governo decida politicamente anular o contrato, a Liscont terá sempre direito a uma compensação. Cardoso da Costa avança que a questão da indemnização «não foi apreciada pelo tribunal».

O SOL questionou o Governo, mas não recebeu resposta em tempo útil.

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[alexandre7ias]

À medida que as obras param, os contratos são suspensos ou anulados, aumentam as reclamações das concessionárias

O pedido de indemnização de 300 milhões de euros pelo fim do TGV não será o último processo de grupos privados contra o Estado. À medida que as obras param, os contratos são suspensos ou anulados, os bancos exigem reembolsos e a renegociação das rendas excessivas e das PPP (parcerias público privado) marca passo, o Estado é confrontado com pedidos de indemnização e de compensações por custos assumidos e reequilíbrios financeiros

Contabilizando processos ou intenções anunciadas nas concessões de transportes, o Estado poderá enfrentar pedidos da ordem dos 1700 milhões de euros. O abandono do TGV e o pedido de reequilíbrio de concessões da Brisa representam a fatia de leão. Há a considerar a anulação do contrato da Liscont, a reclamação de 100 milhões de euros da Lusoponte por causa do aumento do IRC e a injeção de 200 milhões em fundos públicos já realizada na concessão Túnel do Marão. Os números podem crescer com a renegociação das subconcessões rodoviárias em curso.

Nem todos os pedidos têm a mesma força jurídica. Se há casos em que é provável que haja indemnização, mesmo que inferior à exigida, haverá outros em que isso será mais difícil. Não faltará trabalho aos escritórios de advogados. A semana foi marcada pelo chumbo do Tribunal de Contas do contrato Poceirão/Caia da linha Lisboa/Madrid, o único adjudicado do TGV.

A recusa de visto é a solução mais económica do ponto de vista do Estado para travar o TGV, diz o advogado José Moreira da Silva. Isto porque o contrato deixa de ter eficácia financeira, pelo que "é obrigação do Estado não prosseguir com o contrato sem o visto", explica o jurista da Sociedade Rebelo de Sousa. O especialista em contratação pública diz que esta decisão reduz o direito a indemnização. "Se for recusado o visto a um contrato, o Estado só tem de indemnizar pelas despesas ", diz Moreira da Silva.

Assim, nunca estará em causa o pagamento de uma compensação tão elevada como a reivindicada por um dos líderes do consórcio Elos, de cerca de 300 milhões de euros. A lei do Tribunal de Contas prevê que sejam ressarcidos os custos incorridos pelo concessionário até à recusa do visto.

Só que o contrato Poceirão/Caia e os respetivos prazos foram suspensos em novembro de 2010, precisamente porque não foi obtido o visto do tribunal no prazo de seis meses após a assinatura. As despesas realizadas depois dessa data não valem para o Tribunal de Contas. O Governo promete acautelar os direitos e interesses do Estado.

Mas há outros pedidos de indemnização por causa do TGV. O governo de Sócrates anulou o concurso do troço Poceirão/Lisboa, que incluía a Terceira Travessia do Tejo, antes da adjudicação. Mas assumiu o compromisso de relançar novo concurso no prazo de seis meses para o qual os concorrentes seriam obrigatoriamente convidados. Ao não lançar concurso, o Estado reforçou os pedidos de compensação pelos custos com as propostas, considera o jurista Moreira da Silva. Os três concorrentes (TAV Tejo, Mota-Engil e Brisa) pediram indemnizações de cerca de 10 milhões de euros cada.

Também no caso Liscont o Estado corre o sério risco de ter de pagar indemnização, caso não cumpra o contrato que prolongou sem concurso, o prazo de concessão do terminal de contentores de Alcântara. A alternativa é chegar a acordo com a concessionária da Mota-Engil. Os números vindos a público apontam para um pedido de compensação de 100 milhões de euros. O processo está no Constitucional, depois de um tribunal arbitral ter revogado a nulidade do contrato decidida no Parlamento.

Já nos reequilíbrios financeiros o desfecho é mais incerto. A Brisa tentou renegociar com o Estado a Brisal e Douro Litoral, duas concessões com tráfego aquém do previsto. Mas não houve acordo e a concessionária avançou para tribunal arbitral com um pedido de reequilíbrio da ordem dos mil milhões para compensar a quebra de tráfego provocada pela cobrança de portagens nas Scut que alimentavam as suas autoestradas.

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Podem sempre nacionalizar estas empresas e fica tudo tratado

[alexandre7ias]

Fraude de 270 milhões em obras nas escolas

ALEXANDRA INÁCIO

A auditoria do Tribunal de Contas (TC) à Parque Escolar detetou 270 milhões de despesas ilegalmente autorizadas. O relatório já está no Ministério Público, que vai investigar as eventuais infrações financeiras.

O TC diz que há indício de responsabilização financeira de João Sintra Nunes, de Teresa Valssassina Heitor e de José Domingues dos Reis. Se os ex-administradores decidirem pagar, por iniciativa própria, a multa mínima de 1530 euros, livram-se de um eventual processo caso o Ministério Público (MP) confirme as irregularidades e as remeta para julgamento, na terceira secção do Tribunal. No entanto, se o MP decidir pela existência de matéria criminal, os ex-administradores podem enfrentar um processo-crime. Ou cível, no caso de o Estado entender que foi lesado.

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[L.S.S]

Mais palavras para quê?

[alexandre7ias]

Câmara do Porto. 1,5 milhões de euros para serviços de comunicação
A proposta para a abertura de um concurso vai ser votada na próxima terça-feira em reunião camarária

A Câmara do Porto quer abrir um concurso público para aquisição de serviços de telefone, internet, "envio massivo" de SMS e televisão por cabo com pacote básico e "canais Sport TV quando solicitado" por 1,5 milhões de euros.

O contrato que resultar do "concurso público com publicidade internacional" terá a duração de três anos e um "valor estimado de 1,5 milhões de euros", sem IVA, escreve-se no caderno de encargos.

A proposta, a que a Lusa teve acesso, vai ser votada na reunião camarária de terça-feira e prevê que "o prestador de serviços" fique obrigado "a atribuir um 'plafond' mínimo de 60 mil euros" para utilizar na aquisição de "telemóveis, PDA, smartphones e dispositivos de banda larga móvel".

O "prestador de serviços" deverá "garantir a disponibilização" de uma "lista mínima de canais", onde se incluem a RTP1 e RTP2, a SIC Radical, a SIC Mulher, a Fashion TV, a CNN, Biography Channel, Aljazeera e National Geographic, entre outros. O vencedor do concurso tem ainda de "garantir a disponibilização dos canais Sport TV, quando solicitado", refere o caderno de encargos.

O documento, assinado pelo vice-presidente da Câmara, Vladimiro Feliz, refere que o município "tem necessidade de assegurar diversas tipologias de serviços de comunicações", nomeadamente "serviço de envio em massa de SMS, televisão por cabo, acesso à Internet" e telefones móveis e fixos.

"Tais serviços foram sendo contratados de forma não agregada" e "a evolução do mercado oferece a possibilidade de concentrar no mesmo contrato os diversos serviços", com "ganhos económicos" devido à "maior competitividade nos preços dos operadores" e à "redução dos custos globais com as comunicações" através da concentração de todos os serviços num único operador.
Dinheiro Vivo /Lusa

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[alexandre7ias]

O Tribunal de Contas (TC) chumbou o contrato para a construção da linha de alta-velocidade ferroviária Poceirão-Caia, segundo o acórdão do TC ao qual o SOL teve acesso. O contrato assinado a 8 de Maio de 2010 entre o Governo liderado por José Sócrates e o consórcio Elos, da Soares da Costa e da Brisa, ainda estava à espera do visto prévio da instituição liderada por Guilherme d’Oliveira Martins, apesar do actual Executivo já ter anunciado que pretende cancelar a empreitada.
«A adjudicação a essa proposta foi um acto ilegal», lê-se no acórdão, que conclui mesmo que «a proposta (do Elos) deveria ter sido excluída».

O júri do concurso aconselhou ao Estado recusar adjudicar a propostas aos dois consórcios que chegaram à fase final – Elos e Altavia -, pois a pontuação global das propostas finais foi inferior à das versões iniciais, em ambos os casos. Contudo, o Governo de então não acatou os conselhos do júri e decidiu avançar com a adjudicação.

De modo a corrigir o erro, o Governo reabriu o procedimento concursal. Mas para o TC, este procedimento não é válido, pois a «os procedimentos concursais de escolha dos co-contratantes devem ser conduzidos em ambiente concorrencial e de forma séria».

Em termos gerais, o TC justifica a recusa do visto com «falta de informação sobre cabimento orçamental do contrato»; «ilegalidades do prcedimento de escolha da proposta adjudicatária»; e ainda violações «quanto aos feitos do contrato».

Sem cabimento orçamental e com mais risco para o Estado

Entre os motivos para a recusa está igualmente o facto de não haver cabimento orçamental das despesas com o projecto. Nem para 2011, nem para 2012, o que, segundo o TC, viola a Lei de Enquadramento orçamental. Nem o Estado, nem a Refer providenciaram documentos suficientes para fazerem face a esta exigência.

O TC revela ainda que houve violações ao caderno de encargos, relacionadas com a passagem de risco financeiro para o Estado. Num dos casos, o TC refere que as alterações consagram à concessionária o «direito ao reequilíbrio financeiro» em caso de alteração das normas, quando inicialmente tal não estava previsto. A violação das clausulas do caderno de encargos «segue o regime da invalidade jurídico-administrativa».

O visto também é recusado devido ao «impasse no troço Lisboa-Poceirão, com efeitos na sustentabilidade do projecto». Seria necessária uma revisão do enquadramento e da justificação do projecto, alega o TC.

Estado pagará indemnização

Segundo o Tribunal de Contas, o Estado terá de pagar todos os trabalhos efectuados pela concessionária até 8 de Novembro de 2010. Todos os outros não serão compensados.

Contudo, prevê-se o início de uma batalha jurídica, pois o Elos apenas parou de trabalhar em Maio de 2011, tal como o Sol noticiou, e até à essa data tinha investido 150 milhões de euros. Do lado do privado estará o facto de o Estado ter garantido à concessionário o pagamento dos «custos e despesas comprovadamente incorridos pela concessionária com a realização de todas as actividades e investimentos» até à recusa do visto prévio pelo TC.

Do lado dos contribuintes estará o facto de o TC alegar que todos os trabalhos efectuados após seis meses da entrada em vigor do contrato sem este ter recebido o visto prévio são por conta das empresas privadas. Ou seja, são um risco que assumiram.

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