Só imigração fez subir mão de obra. Contributo foi dos maiores da UE

[Bolsa72]

Boas!
Não sei se este assunto já foi tratado, mas que implicações pode ter na cotação da PT?

(mail que recebi há 2 dias)

Após 4 longos anos de batalhas judiciais entre a DECO e a PT, a DECO
congratula-se com a decisão tomada pelo supremo tribunal da justiça
ao considerar a chamada Taxa de Activação ilegal, condenando a PT
Comunicações a devolver as quantias cobradas aos seus clientes entre
Janeiro e Dezembro 1999.

Desde o início de 1998, data de introdução da taxa de activação no
tarifário de serviço fixo, diversas associações têm vindo a lutar no
sentido de esta ser considerada ilegal, por entenderem tratar-se da
imposição de um consumo mínimo obrigatório, expressamente proibido
pela lei dos serviços públicos (art. 8º da Lei nº23/96 de Julho).

Apesar de a PT Comunicações dispor de todos os dados necessários (ou
forma de os calcular) para a devolução destas quantias aos seus
clientes, não se compreende a razão pela qual a PT (mesmo após ter
saído derrotada em todas as instâncias) continua a exigir aos seus
consumidores a comprovação do pagamento de uma quantia que esta
empresa sabe, sem margem de dúvidas, qual é.

De acordo com o Apoio ao Cliente (16200), a única forma que um
cliente particular tem para reaver aquilo que pagou indevidamente,
seria deslocar-se a uma loja da PT com as respectivas facturas do ano
de 1999, fotocópias das mesmas, comprovativo de pagamento e o Bilhete
de Identidade do titular do número de telefone.

Destacamos que a data limite de pagamento indicada pela PT seria a de
16 de Janeiro. Segundo a DECO, no acordo estabelecido e na decisão
judicial, não se previa qualquer data limite para que o consumidor
pudesse reclamar os seus direitos. Aconselhamos que se desloquem a
uma loja da PT e reivindiquem os seus direitos.

Quanto aos clientes empresariais terão de aguardar por uma resolução
que ainda se encontra em processo judicial.