Fitch eleva rating soberano de Portugal para A

[latrinaxxl]

Se dois particulares acordarem entre si a venda de um bem usado, é obrigatória a emissão de factura?

Por exemplo, alguém quer vender um livro, uma máquina, uma peça de roupa usada, e o vender por metade do preço em novo, qual é o regime aplicável no que se refere a factura / recibo?

Só faltava mais essa, esse artigo já pagou os impostos que devia, penso eu de que.
Agora eu vendo qualquer coisa no oljusto ou no custox e tenho de ir às finanças para passar o recibo (tipo recibos verdes - que já acabaram).
Só lembrava ao diabo (ou a este governo )

[Elias]

Se dois particulares acordarem entre si a venda de um bem usado, é obrigatória a emissão de factura?

Por exemplo, alguém quer vender um livro, uma máquina, uma peça de roupa usada, e o vender por metade do preço em novo, qual é o regime aplicável no que se refere a factura / recibo?

[Lion_Heart]

E os consumidores também.

[Lion_Heart]

Fisco pode exigir mais impostos

26 de Fevereiro, 2013por Joana Ferreira da Costa e João Madeira

A obrigatoriedade de emitir facturas electrónicas em todas as transacções pode levar a liquidações adicionais de impostos de anos anteriores.
Se a facturação dos comerciantes apresentar desvios consideráveis este ano, face ao que era comum nos exercícios anteriores, isso constitui um indício de subdeclaração de receitas quando ainda não era obrigatório comunicar todas as facturas à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira.

Nestes casos, explicou ao SOL o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, o primeiro passo é fazer uma fiscalização ao estabelecimento comercial e verificar as contas e a facturação dos anos anteriores. Se os inspectores conseguirem provar a subdeclaração de rendimentos, poderá então haver uma correcção à matéria colectável dos últimos quatro anos (o limite legal para proceder a liquidações de dívidas fiscais).

Uma outra fonte das Finanças acredita, porém, que as empresas vão mesmo ser alvo de «correcções surpresa» aos rendimentos. Isto porque, com as novas regras, os comerciantes vão passar muito mais facturas, levantando dúvidas sobre rendimentos não declarados de anos anteriores. O Fisco é obrigado a investigar todas as situações suspeitas e a actuar. Teme também que o mesmo aconteça com os consumidores finais (se as facturas apresentadas forem superiores aos rendimentos, por exemplo).

Contudo, Paulo Ralha entende que isso será difícil de acontecer no caso dos consumidores, uma vez que a AT já tem mecanismos mais eficazes de detectar subdeclaração de rendimentos ou facturas em excesso para obter deduções indevidas à colecta. É o caso das despesas com saúde. A partir de um determinado valor de facturas com este tipo de gastos, o sistema da AT gera um sinal de alerta e a situação do contribuinte é alvo de investigação.

joana.f.costa@sol.pt

joao.madeira@sol.pt

In SOL

[pmatos23]

Ó meus senhores,

É favor lerem bem o artigo do segundo link sobre asexcepções á dedução do iva, CIVA art 21º.

Tabaco nunca dará visto ser um artigo isento (já tem uma carga fiscal altissima), mas qualquer dia o Gaspar vai ,lá, conforme fizeram com o IA e IVA nas viaturas...

[Elias]

Com jeitinho até dá para descontar o tabaco se for comprado num restaurante

(disclaimer: não fumo )

[Automech]

Então nesse caso tudo o que seja adquirido num restaurante é dedutível?

Pronto, já estás a ver um esquema de comprares a tal espingarda na tasca do Sr. Joaquim e ainda deduzir o IVA.

[Automech]

Eu não estou por dentro do assunto mas é a única explicação que encontro por dedução ou seja, o estabelecimento ao passar o ficheiro com o teu número de contribuinte faz com que as finanças atribua essa compra ao teu NIF. Se não fosse atribuída a totalidade da compra, isso significaria que a distinção era feita por produto quando o ficheiro é passado, algo que me parece impraticável (por exemplo o cabeleireiro ter de distinguir entre um corte de cabelo e uma venda de um shampoo ou a oficina distinguir entre uma reparação ou a venda de uma peça ao balcão).

Ou seja, acho que a partir do momento em que uma entidade está 'certificada' nos tais ramos de actividade tudo o que vende pode ser deduzido, independentemente do que for.

Deixa ver o que diz o pessoal que está dentro do assunto mas eu ando desconfiado disto ao juntar várias histórias que tenho lido.

[Elias]

Então nesse caso tudo o que seja adquirido num restaurante é dedutível?

[pmatos23]

Automech,

De certeza que a dedução de IVA, depende do CAE?

Até há empresas com 2 ou 3 CAE, um principal e outros secundarios..

Não sou TOC, não sei de certeza, mas, como tu parece-me bizarro a dedução depender do CAE.

CIVA art 20 e 21: http://www.portal-gestao.com/gestao/fiscalidade/item/6739-direito-%C3%A0-dedu%C3%A7%C3%A3o-do-iva.html
e http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/codigos_tratados_pela_igf/civa_novo_modelo/CIVA_Artigo_021.htm

[Automech]

Se ambos te passam faturas, porque razão um deduz, e o outro não?

Porque a possibilidade de dedução depende do CAE (Código de Actividade Económica) do vendedor. Mesmo que o hiper submeta a factura do Alexandre, com o número de contribuinte dele, não serve de nada.

Penso que há o mesmo problema com algumas pastelarias que vendam almoços e que, apesar de ser refeição, não permite dedução (li isso algures). Depende de como estejam registadas.

Isto parece um bocado bizarro porque se de repente um restaurante começar a vender relógios, camisas e computadores a coisa é bem capaz de dar para deduzir. Alguém informado quer opinar ?

[pmatos23]

Alexandre,

Suponho que querias dizer: pão comprado no hiper e pão comprado no café.

Se ambos te passam faturas, porque razão um deduz, e o outro não?

Já agora se deduz IVA, é porque pedes a fatura em nome de empresa, ou nome particular, com actividade aberta nas finanças e contabilidade organizada.
De outra maneira, nunca deduzes IVA, pois és consumidor final... podes é ter direito ao beneficio fiscal anunciado pelo governo.

Cumps

[alexandre7ias]

Hoje fiquei a saber que existe uma grande diferença entre o pão que se compra no hiper e o que se compra na Cafe.

A diferença está na factura ( uma serve para deduzir a outra não ).

Ainda não vi ninguém a alertar os consumidores para este facto!

[Elias]

Paula Teixeira da Cruz garante que contribuintes não são obrigados a mostrar facturas
22 Fevereiro 2013, 16:02 por Jornal de Negócios | jng@negocios.pt

Em declarações à Rádio Renascença, a ministra da Justiça põe um ponto final na dúvida de muitos portugueses: ninguém é obrigado a mostrar comprovativos.

Paula Teixeira da Cruz clarifica que os cidadãos que forem abordados por fiscais à saída dos estabelecimentos comerciais não estão obrigados a provar que pediram factura dos bens consumidos.

Em declarações à Rádio Renascença, a ministra da Justiça considera que tem havido “uma mistificação” em relação à obrigatoriedade de apresentação das facturas caso sejam solicitadas pelas autoridades competentes, afirmando que há limites para a fiscalização.

“Se eu for a sair de um estabelecimento, ninguém pode chegar ao pé de mim e revistar-me até encontrar a factura”, diz a ministra. “Se eu disser ‘não revista’, não revistam porque é preciso um mandado para me revistar”, acrescenta.

A governante adiantou ainda, no programa “Em Nome da Lei”, emitido pela emissora católica, que a idade mínima perante a qual os cidadãos têm responsabilidade criminal pode vir a ser alterada. Actualmente, o Código Penal prevê os 16 anos como idade mínima para que se possa ser criminalmente responsabilizado.

[alexandre7ias]

Financial Times noticia “protesto criativo” de facturas pedidas em nome de Passos
LUSA 22/02/2013 - 23:28

Pedro Passos Coelho

Crise
O jornal britânico Financial Times noticiou o “protesto criativo” dos “activistas portugueses contra a austeridade”, que começaram a pedir facturas em nome do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, após sugestão do movimento cívico Revolução Branca.



“Os activistas portugueses contra a austeridade estão a dar o número de identificação fiscal do primeiro-ministro quando pagam bens ou serviços, em protesto contra uma nova lei anti-evasão fiscal que prevê multas de dois mil euros para quem não pedir facturas”, refere a notícia do Financial Times (FT), segundo a qual os activistas em Portugal se estão a tornar “criativos” nos protestos.

O movimento cívico Revolução Branca sugeriu na quarta-feira, nas redes sociais, uma “desobediência cívica irónica” dos contribuintes, mesmo sem intenções de a ver concretizada, através do pedido de facturas em nome do primeiro-ministro, em protesto contra a nova legislação.

Segundo noticiado pelo jornal Correio da Manhã, deram entrada no sistema e-fatura “milhares de facturas” com o número de contribuinte do primeiro-ministro, passadas em restaurantes, cabeleireiros e oficinas de automóveis – totalizando milhões de euros em despesas.

O FT destacou ainda a iniciativa que “acabou por silenciar com uma música o primeiro-ministro português no Parlamento”.

“Uma recente onda de protestos coordenados através de redes sociais por movimentos com nomes como ‘Que se lixe a troika’ e ‘Os indignados’, com a frequente intenção de serem irónicos, marca o aumento de tácticas usadas por activistas anti-austeridade, que já encenaram grandes protestos de rua”, assinala o texto daquele jornal.

À Lusa, o presidente do Movimento Revolução Branca considerou “perfeitamente natural” a adesão à sugestão de pedir facturas em nome do primeiro-ministro e assinalou que “as coisas quando são espontâneas é porque surgem do fundo do coração”.

“Como tal, só mostra o sentimento da sociedade portuguesa perante a transformação de milhões de cidadãos em fiscais”, afirmou Paulo Romeira, segundo o qual “são milhões de facturas que têm entupido os serviços fiscais”.

Para o dirigente “se as pessoas estão a aderir desta forma é porque estão revoltadas com esta situação”.

“Outras acções do movimento nascerão sempre evitando criar problemas aos cidadãos e focalizando-nos no nosso alvo que é a classe política actual que nos trouxe a esta situação”, sublinhou.

[atomez]

Este teu post devia ser apagado.

Porque...?

É ilegal? É segredo de Estado? Não me parece, o FB está cheio deles.

Não estou a instigar ninguém a usar aquela informação, o meu post até é para demonstrar o ridículo a que esta situação chegou.

Disclaimer: nem sei se aquela informação é verdadeira

[goodmoney]

Com que autoridade é que milhares de portugueses criticam as "off-shores" quando conheço várias ditos pobres com depósitos lá fora...

Com que autoridade é que milhares de portugueses criticam falsas declarações de rendimentos dos "grandes", quando ganham 1000 e declaram 500?

Com que autoridade é que milhares de portugueses criticam desvios de materiais, favorecimentos, se o que vemos nas nossas relações do dia a dia é exactamente o mesmo?

Ou seja, o problema não são os políticos, o problema é que os políticos reflectem infelizmente o povo português hiperbolizado...

[alexandre7ias]

Este teu post devia ser apagado.

como dizia Mark Twain: "Devemos ser gratos aos idiotas. Sem eles, o resto de nós não seria bem sucedido."

Apagado pela Pide já agora!

Idiotas! Com isto tudo quem ganha é o governo, o pessoal pede factura agora. Não era isso que queriam?

Pena eu não conseguir ajudar, aqui a maquina automática não dá factura.

[MKlop]

[quote="Atomez"][/quote]

Este teu post devia ser apagado.

como dizia Mark Twain: "Devemos ser gratos aos idiotas. Sem eles, o resto de nós não seria bem sucedido."

[atomez]

[MKlop]

Além de que mentir em documentação oficial é desonestidade

MKlop,

Mentir é desonestidade, independentemente de se tratar de documentação oficial ou de outra situação qualquer.

Eu escrevo as respostas do Pai Natal aos miúdos mais pequenos da minha familia....não me faças sentir mal.

[Elias]

Além de que mentir em documentação oficial é desonestidade

MKlop,

Mentir é desonestidade, independentemente de se tratar de documentação oficial ou de outra situação qualquer.

[MKlop]

Para mim o que isto revela é a má formação das pessoas.

Esta questão das facturas tem por trás é a vontade da maior parte da população em fugir aos impostos. Agora moem, mas durante muitos anos foram baixos (e mal aplicados).

O povinho continua a fazer-se ouvir, como quase sempre, da forma errada.

É a maneira mais fácil de ver o problema. Porque não dizer que foram os tipos de canudo que levaram este país à falência? Durante + de 30 anos foram sempre ilustres, com um curriculum no papel, enorme. E no final piraram-se para outras paragens, com o seu património substancialmente melhorado.

Não conheço nenhum que tenha saído mais pobre, depois de prestar " um serviço à pátria" , desde PM a deputados

Estás redondamente enganado. Pelo contrário, é a forma mais " difícil" de interpretar: admitir que somos um Povo que facilmente culpa os outros e não olha para a suas própria responsabilidades. É típico no tugazinho.

É engraçado que penses que eu estava a "enobrecer" a classe política. Não estava, nem de longe nem de perto. Mas estas questões são muitas vezes assim interpretadas: o "Povo" vs Políticos...

Além de que mentir em documentação oficial é desonestidade: e isso não tem nada a ver com os que os políticos fazem ou deixam de fazer. Tem a ver com a vontade implícita das pessoas de não prestarem contas das suas acções (neste caso, os impostos)... e já vem de há muitos séculos.

Inclusive na nossa nacionalidade...

[alexandre7ias]

Para mim o que isto revela é a má formação das pessoas.

Esta questão das facturas tem por trás é a vontade da maior parte da população em fugir aos impostos. Agora moem, mas durante muitos anos foram baixos (e mal aplicados).

O povinho continua a fazer-se ouvir, como quase sempre, da forma errada.

É a maneira mais fácil de ver o problema. Porque não dizer que foram os tipos de canudo que levaram este país à falência? Durante + de 30 anos foram sempre ilustres, com um curriculum no papel, enorme. E no final piraram-se para outras paragens, com o seu património substancialmente melhorado.

Não conheço nenhum que tenha saído mais pobre, depois de prestar " um serviço à pátria" , desde PM a deputados

.

E tenho a certeza que todos receberam, sem nunca pedir factura

[TRSM86]

Para mim o que isto revela é a má formação das pessoas.

Esta questão das facturas tem por trás é a vontade da maior parte da população em fugir aos impostos. Agora moem, mas durante muitos anos foram baixos (e mal aplicados).

O povinho continua a fazer-se ouvir, como quase sempre, da forma errada.

É a maneira mais fácil de ver o problema. Porque não dizer que foram os tipos de canudo que levaram este país à falência? Durante + de 30 anos foram sempre ilustres, com um curriculum no papel, enorme. E no final piraram-se para outras paragens, com o seu património substancialmente melhorado.

Não conheço nenhum que tenha saído mais pobre, depois de prestar " um serviço à pátria" , desde PM a deputados