Ministra da Agricultura garante pagamentos em dia mas gostava que fossem "mais céleres"

[NirSup]

Caro frneto22,

A AT tem razão.
Há um princípio geral de Direito que reza assim: quando a lei não distingue, não deve o intérprete distinguir.
A norma (as normas) aplicáveis do CIRS são claras na limitação que é feita à possibilidade de correção monetária (art.s º 50.º e 10.º do CIRS).
A ser permitida a correção monetária dos valores dos fundos, nomeadamente dos fundos de ações, então isso teria de ser alargado a todos os valores mobiliários. O que não é manifestante o caso.
Espero ter ajudado.
By Nirvana

[frneto22]

Caro frneto22,

A AT tem razão.
Há um princípio geral de Direito que reza assim: quando a lei não distingue, não deve o intérprete distinguir.
A norma (as normas) aplicáveis do CIRS são claras na limitação que é feita à possibilidade de correção monetária (art.s º 50.º e 10.º do CIRS).
A ser permitida a correção monetária dos valores dos fundos, nomeadamente dos fundos de ações, então isso teria de ser alargado a todos os valores mobiliários. O que não é manifestante o caso.
Espero ter ajudado.
By Nirvana

Obrigado NirSup.
O que não tem lógica é o seguinte: se eu aplicar o dinheiro na aquisição de ações será considerado o coeficiente de correção monetária para corrigir a desvalorização do capital investido. Se for na compra de fundos de acções o dinheiro aplicado já não desvaloriza. Enfim. O contribuinte é que perde.

[António Vieira]

Caros foenses,

qual o anexo para etfs americanos e cfds americanos ligado a um etf?

Anexo J?

Obrigado

[Pata-Hari]

Igual a uma acção.

[António Vieira]

Obrigado Pata.

Tinha ideia que o anexo para ativos estrangeiros era diferente do apresentado se forem açoes nacionais

[Pata-Hari]

sim, no J mas igual a uma acção.

[ZeNovato]

Boa noite a todos.

Gostava de deixar aqui uma questão que queria ver esclarecida pelos mais entendidos na matéria de IRS, doações ou heranças.
Eu e a minha mulher estamos a reabilitar uma casa e o meu sogro quer dar uma ajuda no pagamento das obras no valor de 10k€ a 15k€. Queria fazer uma transferência para a nossa conta (minha e da minha mulher) para depois nós acertarmos contas com o empreiteiro. Ora, isso poderá estar sujeito a declaração no IRS ou de ter problemas no futuro?
Sugeri que o empreiteiro tira-se a fatura no meu nome (como habitualmente faz) mas a liquidação seria ele a fazer através de transferência mas diretamente para a conta do empreiteiro.
Os meus pais tb fizeram 3 ou 4 transferência para a minha conta e da minha mulher mas de valores inferiores a 2k€ cada uma também para ajudar nas obras e assim reduzir o montante pedido ao banco dado os juros a subir.

É estranho chegar ao ponto em que um pai quer dar uma ajuda a pagar uma casa ao filho e ainda temos que questionar tudo e andar com receios de virem sobre nós no futuro!!!

Agradeço alguma informação

[ZéManuel]

A ideia que tenho é que não tem que declarar nada dessas dádivas no IRS (admito que casou em comunhão de adquiridos e que as transferências dos dinheiros vão para a conta dos dois, ou tendo contas separadas o seu sogro transfere para a conta da sua esposa e o seu pai para a sua conta), penso que só tem que dizer obrigado ao seu sogro e ao seu pai.
No entanto o melhor é ir a uma repartição de finanças e apresentar a situação e veja o que lhe dizem.
Depois já agora coloque aqui o que lhe disseram, no entanto deveria ver bem essa questão das contas bancárias, possivelmente até no banco lhe dirão alguma coisa mas o melhor é sempre ir às finanças e apresentar a questão, não arrisque.

[OCTAMA]

A ideia que tenho é que não tem que declarar nada dessas dádivas no IRS (admito que casou em comunhão de adquiridos e que as transferências dos dinheiros vão para a conta dos dois, ou tendo contas separadas o seu sogro transfere para a conta da sua esposa e o seu pai para a sua conta), penso que só tem que dizer obrigado ao seu sogro e ao seu pai.

Correto, nada a declarar. As doações entre Pais e Filhos estão isentas de Imposto de Selo (em vida ou morte).
Em caso de morte têm de ser declarados os saldos das contas bancárias dos Pais, e nada pagam. Estão isentas.

Cumps

[ZéManuel]

E já agora OCTAMA, no caso de divisão de dinheiro (partilha do dinheiro pertencente ao conjuge que morreu) entre o conjuge sobrevivo e os filhos do conjuge que morreu há obrigatoriedade de declarar isso no IRS?
Obg

[OCTAMA]

E já agora OCTAMA, no caso de divisão de dinheiro (partilha do dinheiro pertencente ao conjuge que morreu) entre o conjuge sobrevivo e os filhos do conjuge que morreu há obrigatoriedade de declarar isso no IRS?
Obg

Depois de se declarar às Finanças os saldos das contas do Cônjuge falecido (reporte do imposto de selo - isento), podem fazer isso e nada se tem de declarar no IRS.

Cumps

[ZéManuel]

Obrigado pela resposta OCTAMA.