CALDEIRÃO DE BOLSA

Mecanismo extraordinário para o gasóleo profissional: O Governo introduziu um apoio de mais 10 cêntimos por litro, até 15 mil litros, no gasóleo usado por veículos de transporte de mercadorias, e pelos autocarros com mais de 22 lugares para passageiros. Apenas nas semanas em que preço médio estiver mais de 10 cêntimos acima do registado na semana de 2 a 6 de março, antes do primeiro aumento.

Apoio extraordinário aos setores agrícola, florestal, das pescas e aquicultura no valor adicional de 10 cêntimos por litro no gasóleo colorido e marcado (isto, nas semanas em que preço médio estiver mais de 10 cêntimos acima do registado na semana de 2 a 6 de março, antes do primeiro aumento.

Apoios extraordinários às associações humanitárias de bombeiros: a pagar de uma só vez, no valor de 360 euros por veículo pesado, correspondentes a 10 cêntimos por litro, para 1.200 litros por mês, e de 120 euros nos restantes casos, correspondentes a 10 cêntimos por litro, para 400 litros por mês.

Apoios às empresas de transportes de táxi: a pagar de uma só vez, 120 euros por táxi, o equivalente a 10 cêntimos por litro, para 400 litros por mês.

Apoios às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS): um pagamento único no valor de 600 euros, o que equivale a 10 cêntimos por litro para 2000 litros por mês.

Carga fiscal sobe e ajuda a sustentar excedente
A melhoria das contas públicas foi apoiada sobretudo pelo crescimento da receita fiscal, que aumentou 6,7% e atingiu 108,7 mil milhões de euros. Este desempenho refletiu a expansão da atividade económica e do mercado de trabalho, bem como o efeito dos preços, sobretudo nos impostos sobre a produção e importação.

Como resultado, a carga fiscal subiu ligeiramente para 35,4% do PIB, mais 0,2 pontos percentuais do que em 2024.

Ricciardi quer criar banco digital para regenerar nome Espírito Santo

https://rr.pt/noticia/economia/2021/10/ ... 58169/?utm

Morreu José Maria Ricciardi

https://eco.sapo.pt/2026/03/25/morreu-j ... or-do-bes/

As propostas do Chega, CDS e PSD sobre a mudança de sexo foram aprovadas com votos contra de PS, IL, PAN, Livre, BE, PCP e JPP. Reforço da lei avançado pelo BE foi rejeitado.

Ou seja, a diferença de decisão não é contraditória, nem mudança arbitrária de opinião dos juízes. É apenas aplicação da Constituição a casos jurídicos diferentes, com normas e impactos distintos.

macau5m Escreveu:
Os Juizes mudam de opinião consoante o partido que apresenta a legislação,

2024
“As expectativas dos requerentes não são juridicamente protegidas porque a nacionalidade não é um direito adquirido, mas uma concessão do Estado

2025
“As expectativas são legítimas e constitucionalmente protegidas quando o próprio Estado criou um quadro jurídico estável e levou as pessoas a confiar nele”

O que aconteceu é que:
• 2024: O Tribunal Constitucional analisou um conjunto específico de normas (regime transitório para descendentes de judeus sefarditas, por exemplo). A interpretação foi que não havia violação de expectativas legítimas, porque o quadro legal em vigor não garantia direitos adquiridos.
• 2025: O Tribunal analisou outras normas diferentes, desta vez numa revisão mais ampla da Lei da Nacionalidade, incluindo regras retroativas e critérios vagos que afetavam pedidos pendentes. Nesse contexto, concluiu que existia violação das expectativas legítimas e princípios constitucionais, e declarou partes inconstitucionais.

Ou seja, a diferença de decisão não é contraditória, nem mudança arbitrária de opinião dos juízes. É apenas aplicação da Constituição a casos jurídicos diferentes, com normas e impactos distintos.

BearManBull Escreveu:

previsor Escreveu:As pessoas do tribunal apenas cumprem o que está na Constituição.

Absolutamente falso.

Artigo 13.º

Princípio da igualdade

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Agora explica lá como é que é possível existir carga fiscal progressiva.

A lei que permite a fiscalidade progressiva em Portugal é principalmente o Código do IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 442‑A/88, e as suas alterações subsequentes.

Além disso, o Princípio da Capacidade Contributiva está consagrado no Artigo 104.º da Constituição Portuguesa, que justifica legalmente que quem tem mais rendimento pague mais imposto.

Portanto, não há conflito com o Artigo 13.º (igualdade), porque a diferença de impostos baseia-se em critérios objetivos, não arbitrários.

previsor Escreveu:As pessoas do tribunal apenas cumprem o que está na Constituição.

Artigo 13.º

Princípio da igualdade

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

previsor Escreveu:Portanto, estavas enganado. E nessas escutas, existe algum crime? Ou é apenas uma conversa privada que alguém decidiu tornar pública, sem que haja algo que constitua crime?

Não houve nenhuma lei sobre nacionalidade que tivesse sido chumbada e que não seria igualmente chumbada na maioria dos países europeus. As pessoas do tribunal apenas cumprem o que está na Constituição. Antes de terem dito que as normas eram inconstitucionais, a Ordem dos Advogados e várias outras pessoas entendidas tinham dito isso e até o Chatgpt tinha dito isso. Cheguei a colocar o que o chatgpt dizia antes e acertou, e provavelmente o próprio governo já sabia que seriam inscontitucionais. Como disse na altura foi provavelmente uma manobra política para agradar os radicais e mostrar que fizeram tudo para alterar, e meterem as culpas no tribunal. Quem decide o que está na Constituição são 67% do Parlamento. É a maioria necessária para alterar a Constituição.

macau5m Escreveu:

previsor Escreveu:
O tribunal constitucional não teve nada a ver com o processo da casa pia. O tribunal constitucional não julga crimes nem decide arguidos. Só verifica se as leis ou normas decididas no parlamento são constitucionais ou não.

O ferro Rodrigues. Já foi escrito antes, nunca foi arguido. Não houve julgamento nenhum porque nem sequer chegou a ser arguido. O Paulo Pedroso sim foi arguido e foi julgado, mas não foi condenado por falta de provas e foi depois indemnizado. Mas nada disso tem a ver com o tribunal constitucional.

Sim é verdade, o Tribunal constitucional é apenas um braço politico de quem os nomeia, vejamos o caso da Nacionalidade.

E sim o Ferro Rodrigues, é uma santinho, as escutas foram criadas pelo Chatgpt, quando o seu fundador andava a fazer experiências. Logo inventou umas escutas entre o Costa e os seus acólitos.

previsor Escreveu:
O tribunal constitucional não teve nada a ver com o processo da casa pia. O tribunal constitucional não julga crimes nem decide arguidos. Só verifica se as leis ou normas decididas no parlamento são constitucionais ou não.

O ferro Rodrigues. Já foi escrito antes, nunca foi arguido. Não houve julgamento nenhum porque nem sequer chegou a ser arguido. O Paulo Pedroso sim foi arguido e foi julgado, mas não foi condenado por falta de provas e foi depois indemnizado. Mas nada disso tem a ver com o tribunal constitucional.

macau5m Escreveu:Não foram os juizes que o safaram do caso Casa Pia, a ele e ao Pedroso, que jeito dá ser deputado do PS e ter um irmão como juiz conselheiro.

Não venham argumentar que não foram condenados ou absolvidos, porque há muitos pedófilos que nunca serão condenados nem sequer descobertos.

previsor Escreveu:Apenas li o Ferro Rodrigues a dizer que não queria ninguém do Chega no Tribunal Constitucional, da mesma forma que o Ventura também diz que quer retirar as pessoas do PS. Ambos dizem coisas sem sentido.

Lisboa_Casino Escreveu:Vencemos o Odio ! Vencemos a Violência !

Com Amor seguimos em Frente !


S.C.P



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Em Portugal, o Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes e a nomeação é feita da seguinte forma:
1. Presidente da República: nomeia 4 juízes.
2. Assembleia da República: nomeia 4 juízes. Normalmente, a escolha decorre de acordo com a representação parlamentar, ou seja, os partidos com mais assentos indicam juízes proporcionalmente.
3. Supremo Tribunal de Justiça e Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República: os restantes 5 juízes são eleitos por estes órgãos (3 pelo Supremo Tribunal de Justiça e 2 pelo Conselho Consultivo da PGR).

previsor Escreveu:

Opcard33 Escreveu:
Não para este caso concreto, mas para o futuro , sempre que um arguido esteja sem advogado por sua própria responsabilidade, esse período não deveria contar para efeitos de prescrição.

O PSD entregou uma proposta semelhante a esta no parlamento para ser discutida. Quando à troca de advogado, o tempo de prescrição fica suspenso. Depois de aprovada, o tribunal Constitucional vai decidir se é constitucional ou não e se pode ser aplicada a processos já em curso. Acho que há dúvidas quanto a isso.

O bastonário da Ordem dos Advogados considera a proposta boa, mas diz que é insuficiente, e eu tb acho. Onde o Sócrates ganhou muito tempo foi nos recursos, e não aqui. Ele apresentou mais de 100 recursos, e cada recurso tem prazos de meses. Se não limitarem os recursos, esta proposta tem pouco impacto.

Opcard33 Escreveu:
Não para este caso concreto, mas para o futuro , sempre que um arguido esteja sem advogado por sua própria responsabilidade, esse período não deveria contar para efeitos de prescrição.