Re: Políticas para Portugal
Enviado: 12/4/2024 21:25
previsor Escreveu:
Provavelmente todos os partidos votariam a favor da descida do IRS, mas isso não precisa de ser votado no parlamento.
Foi o Chat GPT que disse que não é preciso ser votado no parlamento a alteração ao IRS?
É que se foi é mais um erro, se não foi o ChatGPT, a tua fonte está errada.
Competência legislativa
A Assembleia da República pode legislar sobre todas as matérias, exceto as relativas à organização e funcionamento do Governo. Além disso, a iniciativa e a competência para a revisão da Constituição são exclusivas do Parlamento.
Como é exercida a competência legislativa?
As iniciativas legislativas podem ser apresentadas à Assembleia da República por:
Deputados
Grupos Parlamentares
Governo
Cidadãos eleitores
Assembleias legislativas das Regiões Autónomas
Há matérias sobre as quais só a Assembleia pode legislar. São as matérias de reserva absoluta de competência legislativa, como as bases gerais do ensino, a defesa nacional e:
eleições e estatuto dos titulares dos órgãos de soberania
organização e funcionamento do Tribunal Constitucional
partidos políticos
Orçamento do Estado
referendo
regime do sistema de informações da República
regime do segredo de Estado
Há outras matérias que fazem parte do domínio reservado da competência da Assembleia da República, mas sobre as quais o Governo pode legislar mediante uma autorização legislativa da Assembleia. É a reserva relativa de competência legislativa de que fazem parte:
direitos, liberdades e garantias
definição de crimes e penas
bases do sistema de segurança social
criação de impostos e sistema fiscal
bases da política agrícola
sistema monetário
arrendamento rural e urbano
estatuto das autarquias locais
https://www.parlamento.pt/Parlamento
Tanto que o PM referiu e passo a citar:
Alívio no IRS até ao 8.º escalão aprovado na próxima semana
“Em primeiro lugar, aprovaremos na próxima semana uma proposta de lei que altera o artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, introduzindo uma descida das taxas de IRS sobre os rendimentos até ao oitavo escalão, que vai perfazer uma diminuição global de cerca de 1500 milhões de euros nos impostos do trabalho dos portugueses face ao ano passado, especialmente sentida na classe média”, anunciou.
https://www.publico.pt/2024/04/11/econo ... na-2086678
O ChatGPT não substitui o conhecimento....