CALDEIRÃO DE BOLSA

O Supremo Tribunal espanhol rejeitou o recurso do Novo Banco e confirmou a sentença que o obriga a devolver a uma cliente do BES em Espanha o montante que investiu no banco islandês Kaupthing Bank.

A sentença tinha declarado a nulidade da aquisição, por incumprimento das obrigações de informação a que o BES estava obrigado, e condenava o Novo Banco, como sucessor do BES, a restituir o montante envolvido no investimento.

Em comunicado divulgado esta terça-feira, o Supremo espanhol considera que, aplicando a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a decisão do Banco de Portugal, de dezembro de 2015, que passou a responsabilidade do Novo Banco para o BES é “contrária aos princípios de segurança jurídica e ao direito da tutela efetiva”.

“Em consequência, o Novo Banco responde frente à cliente do BES por falta de informação do próprio BES, sem que se possa amparar numa limitação ou exoneração da sua responsabilidade acordada pela autoridade bancária portuguesa quando o litígio já estava em curso”, refere o Supremo Tribunal de Espanha.

Em 2015, o tribunal espanhol de primeira instância declarou a nulidade do investimento em ações preferenciais do Kaupthing Bank e condenou o Novo Banco – sucursal em Espanha a restituir os 166 mil euros investidos pela cliente.

Na venda do Novo Banco ao fundo de investimento norte-americano Lone Star ficou acordado que eventuais contingências judiciais sobre o Novo Banco que resultem de processos que eram do BES são suportados pelo Estado (por exemplo, através do Fundo de Resolução bancário).

Na sequência das notícias sobre BES, nomeadamente sobre o processo-crime contra Ricardo Salgado et al., vimos informar que existe a possibilidade de ser deduzido um pedido de indemnização civil (PIC) nesse processo, o qual ainda se encontra na fase de inquérito a aguardar dedução de acusação.

Tem legitimidade para deduzir o PIC qualquer lesado (pessoa a quem o crime causou danos patrimoniais ou não patrimoniais/morais) por forma a ser ressarcido dessas lesões.

O lesado (parte civil no processo) não necessita de se constituir assistente no mesmo, tendo sensivelmente os mesmos direitos do assistente.

No entanto, a sua intervenção está limitada à sustentação da prova do pedido que fez e do seu valor (ou seja, de tais danos).

O PIC deve ser deduzido no prazo de 20 dias a contar da notificação do despacho de acusação ao(s) arguido(s).

Este prazo suspende-se nas férias judicias que ocorrerão entre 16 de Julho e 31 de Agosto.

Neste momento, aguarda-se a dedução da acusação no referido processo, havendo um “compromisso” de que será deduzida até ao início das férias judiciais.

Neste processo-crime “estão arrestados à ordem dos autos saldos de contas bancárias, valores mobiliários, imóveis em Portugal e no estrangeiro, bens móveis e demais bens, avaliados em cerca de 1,3 mil milhões de euros”, o que permite garantir, em caso de procedência do PIC, que existe património para indemnizar os lesados, senão na sua totalidade, pelo menos em grande parte.

Todos os lesados do BES, detentores de ações, obrigações, papel comercial, ações preferenciais (emigrantes) e outros produtos vendidos aos balcões do banco, incluindo todos aqueles que assinaram acordos com o Novo Banco e com o Fundo do Papel Comercial, podem reclamar danos patrimoniais e danos morais no processo-crime.

Observador Escreveu:
A decisão ainda é passível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, mas é uma primeira derrota para os acionistas e credores subordinados do antigo BES que contestaram na justiça a resolução do antigo banco adotada em 03 de agosto de 2014 pelo Banco de Portugal (BdP). Estes acionistas e credores apontavam uma série de inconstitucionalidades ao regime jurídico da resolução sobre o BES, entre eles a violaç̧ão da reserva legislativa do Parlamento e a violação do direito de propriedade privada e dos princípios da igualdade e da justa indemnização.

Também alegavam a violação dos princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade, bem como várias outras disposições do Direito Europeu. Por isso mesmo pediam a nulidade da deliberação do Banco de Portugal que resultou na criação do Novo Banco (o banco “bom”) e na separação dos ativos e passivos do BES.

Mais de 20 processos com esse fundamento, ou seja a alegar a nulidade da decisão do BdP, deram entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa (TACL) na sequência da resolução. Devido ao número de processos, em maio de 2017 o juiz-presidente Benjamim Barbosa decidiu julgar apenas um dos processos, o n.º 2586/14.3BELSB, colocado por 19 fundos de investimentos internacionais, nomeadamente norte-americanos, que investiram em produtos do BES. A sentença desse processo seria válida para os restantes.

O juiz Benjamim Barbosa argumentou na altura que, apesar de alguns dos argumentos serem diferentes, a questão central era a mesma, o que tornava necessária “uma só resposta jurisdicional”, até para “evitar a prolação de decisões contraditórias que só desprestigiam a justiça”.

Os restantes processos estavam desde então suspensos à espera da sentença do processo selecionado.

Num acórdão de 247 páginas, os juízes do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa argumentam que nenhuma das inconstitucionalidades descritas acima se verificou. Pelo contrário: garantem que a atuação do Banco de Portugal foi legal, constitucional e que a alternativa à resolução seria bem pior.

“Ainda que a medida de resolução seja de ultima ratio, ou seja, um ‘remédio’ muito forte, não significa que o cenário alternativo não seja ainda pior, o da ‘morte imediata’ de um banco, através de um processo de liquidação imediato e desordenado. Em boa verdade, sempre será menos gravosa uma tentativa de ‘tratar’ o que deve ser ‘tratado’, evitando designadamente um risco de ‘contágio’ a outros organismos que com aquele se relacionem”, pode ler-se no acórdão.

Por outro lado, o Tribunal salienta que “outra soluç̧ão, que não a da resolução ou a da liquidação, seria porventura mais benéfica para os acionistas e credores subordinados”. Contudo, “desvirtuaria a razão de existência da medida da resolução, que tende, primeiramente a salvaguardar o erário público das desventuras bancárias bem como aqueles que não assumiram riscos a troco de remunerações”.

Sobre as “desventuras bancárias”, o acórdão recorda que houve “ocultação ou simulação de dados contabilísticos” fornecidos pelo BES e que “o ‘regulado’ não se conformou com o Direito na sua relação com o regulador”. Ou seja, salienta que esta atuação “terá as necessárias repercussões na parcela de justiça que cabe à jurisdição comum, no âmbito penal e contra ordenacional”.

Por isso mesmo, conclui o tribunal, “não se poderia exigir ao Banco de Portugal, no quadro da regulação, uma atuação diferente da que teve”

Banco Espírito Santo Escreveu:
COMUNICADO SOBRE TERMO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÕES DE CRÉDITOS ( PRAZO FINAL )

Na sequência dos últimos comunicados divulgados pela Comissão Liquidatária sobre o termo do prazo para apresentação de reclamações de créditos, o Banco Espírito Santo, S.A. –Em Liquidação (“BES”) vem por esta via informar todos os interessados que, conforme anúncio publicado na presente data no Portal Citius, o Tribunal de Comércio de Lisboa, considerando,nomeadamente,o tempo entretanto decorrido e o carácter urgente do processo de liquidação,estabeleceu como prazo limite para a apresentação das reclamações de créditos o dia 8 de Março de 2019.

Mais se informa os credores que já tenham reclamado os seus créditos perante a Comissão Liquidatária que é desnecessário procederem aoreenvioou renovaçãoda sua reclamação de créditos ou atualizaremos cálculos constantes da mesma.


Lisboa, 8 de Janeiro de 2019
BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A.–EM LIQUIDAÇÃO

negociosbolsa81 Escreveu:Sigam, digam-me onde vendo a 28 cêntimos que é já ...lol ninguem as compra !

PIKAS Escreveu:Fica feliz por não te virem pedir nada e aproveita que não perdes tudo. Sempre podes vender as tuas BES a 28 centimos.
Cumprimentos,

negociosbolsa81 Escreveu:
Não fala nada de ações ou vi mal ? De qualquer forma enviarei o email a reclamar...

BES.pt Escreveu:BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A. – EM LIQUIDAÇÃO

COMUNICADO

SOBRE TERMO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÕES DE CRÉDITOS
(CIT AÇÕES ADICIONAIS DE CREDORES INTERNACIONAIS )

Na sequência dos últimos comunicados divulgados pela Comissão Liquidatária sobre o termo do
prazo para apresentação de reclamações de créditos

o Banco Espírito Santo, S.A. - Em Liquidação (“BES”) vem por esta via prestar a todos os interessados a seguinte informação adicional:

Foram concluídas com sucesso diligências adicionais de citação de credores internacionais no dia 4 de abril de 2018

Tendo os credores em causa sido citados nessa data, tal determina que o termo do prazo para apresentação de reclamações de créditos
corresponde ao dia 4 de junho de 2018.

(salvo se, entretanto, forem citados outros credores internacionais cujas diligências de citação ainda se encontrem curso,
caso em que o termo do prazo para apresentação de reclamações se estenderá em conformidade);

Quaisquer requerimentos de reclamações de créditos que tenham sido ou venham a ser apresentados até 4 de junho de 2018
serão considerados tempestivos pela Comissão Liquidatária

zenden Escreveu:Continuem assim que o Salgado e seus muchachos agradecem.

Eu também gostava de meter milhares de milhões ao bolso e ver o resto mundo malhar na policia.