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[Pata-Hari]

Provedoria de Justiça divulga resultados
Inspecção detecta falhas graves nos serviços de Finanças
21.11.2007 - 16h19
Por Romana Borja-Santos
Ricardo Brito/PÚBLICO (Arquivo)

Nascimento Rodrigues fez recomendações ao director-geral dos Impostos ao governador do Banco de Portugal
O crescente número de queixas por parte dos cidadãos em relação aos serviços de Finanças levou a Provedoria de Justiça a inspeccioná-los ao longo do ano passado. As conclusões foram hoje apresentadas num relatório divulgado pelo provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, que aponta duras críticas.

Falta de condições para um atendimento célere, poucos recursos humanos e mal preparados, desarticulação entre sistemas informáticos com prejuízo para o devedor e ilegalidades no pagamento parcial de penhoras de rendimentos foram as principais falhas apontadas pelo “Relatório da Inspecção aos Serviços de Finanças – Execuções Fiscais”.

A inspecção realizada a 11 serviços de Finanças de Lisboa, Porto e Setúbal ao longo do ano passado, completada pelo envio de 33 questionários, não traz boas notícias para estes serviços, que necessitam urgentemente de rever métodos de trabalho.

Objectivos do relatório

O relatório teve como principal objectivo avaliar a tramitação dos processos de execução fiscal, as instalações físicas dos serviços de Finanças e os seus recursos humanos e técnicos. Os inspectores chegaram à conclusão que os funcionários não trabalham nas condições adequadas ao público a que se destinam, chegando mesmo a comprometer a celeridade e a privacidade dos serviços prestados, nomeadamente no que diz respeito à situação tributária dos cidadãos.

O documento apresentado hoje aponta ainda falhas na formação dos recursos humanos, em especial “em termos jurídicos e tecnológicos”, ao mesmo tempo que sofrem um “acréscimo de trabalho derivado do esforço de recuperação da dívida tributária em fase de cobrança coerciva”, factos admitidos pelos próprios funcionários.

O Sistema de Execuções Fiscais (SEF) é também problemático. Há uma clara desarticulação com os restantes sistemas informáticos, em especial com o Sistema de Penhoras Automáticas, o que além de acarretar custos prejudica quase sempre o devedor.

“Observou-se que algumas das aplicações do SEF são concebidas à margem das normas legais (...) nomeadamente no que se refere às liquidações da taxa de justiça e dos juros de mora”. Esta situação revela-se especialmente grave na penhora de rendimentos ou de compensações e deve-se a problemas nos trâmites dos processos como na “apreciação oficiosa da prescrição, fundamentação das reversões, citação do executado, execução das penhoras (...) e correcção dos erros”.

Contas ilegalmente penhoradas

As más práticas traduzem-se no congelamento do saldo de contas penhoradas, independentemente de o valor violar os limites legais, determinados no Código de Processo Civil. De acordo com a lei, só um terço os vencimentos, salários e pensões pode ser penhorado, com o segundo limite do valor nunca exceder o ordenado mínimo nacional, caso o devedor não tenha outro rendimento e o crédito não seja de alimentos.

Para tentar melhorar o desempenho das instituições Nascimento Rodrigues emitiu duas recomendações – uma ao director-geral dos Impostos e outra ao governador do Banco de Portugal. Ao primeiro, o provedor de Justiça aconselha que melhore as aplicações informáticas e a coordenação entre todas as secções através, por exemplo, de acções de formação. Ao segundo, apela a que utilize os seus poderes de supervisão sobre as instituições de crédito para emitir mais recomendações às instituições bancárias, para estarem mais atentas às práticas de penhora, particularmente à correcção de erros.

In publico