O petróleo está em queda, mas a incerteza continua em alta

[charles]

(rectificado)


Empréstimos a familiares de administradores devem ser sujeitos a aprovação do Banco de Portugal
(31-10-2007 - 12:12)


Vítor Constâncio quer que a concessão de empréstimos a familiares de administradores passe a ser sempre reportada e sujeita à aprovação do Banco de Portugal. A posição do Governador foi defendida hoje, na Comissão de Orçamento e Finanças, na sequência do caso do empréstimo do BCP ao filho de Jardim Gonçalves.

O nº 1 do artigo 85º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) estabelece que as instituições de crédito não podem conceder crédito – sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias, directa ou indirectamente – aos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, nem a sociedades ou outros entes colectivos por eles directa ou indirectamente controlados.

No entanto, no nº 2 do mesmo artigo, presume-se o carácter indirecto da concessão de crédito quando o beneficiário seja cônjuge, parente ou afim em 1º grau de algum membro dos órgãos de administração ou fiscalização ou que a sociedade beneficiária do crédito seja directa ou indirectamente controlada por alguma ou algumas destas pessoas.

É o caracter de "presunção" assumido no ponto 2 que pode suscitar dúvidas em relação à legitimidade da concessão de empréstimos como os que estão em causa no caso BCP.

Por isso, Vítor Constâncio defende que, em relação ao ponto 2, "no mínimo" deve ser esclarecido que qualquer empréstimo que caia nestas condições "tem que ser aprovado à priori pelo regulador".

O Governador defende a obrigatoriedade de qualquer operação de uma instituição de crédito, que avance fazendo-se valer desta "ideia de presunção", ser reportada por antecipação e sujeita à aprovação prévia do Banco de Portugal.



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