CTT vão perder a exclusividade na venda dos Certific. Aforro
Enviado: 20/7/2007 8:04Entrevista Costa Pina 2007-07-20 00:05
CTT vão perder a exclusividade na venda dos Certificados de Aforro
Com a reforma que o Governo está a ultimar em relação aos Certificados de Aforro (CA), os CTT vão perder, a prazo, a distribuição exclusiva destes instrumentos de poupança. Em entrevista ao Diário Económico, Carlos Costa Pina, secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, adiantou que vai ser possível subscrever e resgatar os CA, através da internet, apostando na desmaterialização dos mesmos. Relativamente aos incentivos para a Pequenas e Médias Empresas (PME), revelou que no Orçamento de Estado para 2008 haverá benefícios fiscais para o capital de risco e, em breve, os ‘business angels’ serão consagrados no ordenamento jurídico.
Paula Alexandra Cordeiro e Patrícia Henriques
Estão a preparar incentivos para a cotação de PME na bolsa?
Esse é um tema recorrente. Não é novo. Isto é matéria da responsabilidade do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, gostaria de ser um pouco contido neste assunto. Nas Pequenas e Médias Empresas (PME), a formulação de incentivos passa mais pelo reforço ao nível de capitalização das empresas, mais do que propriamente ser um incentivo a que essa capitalização se faça através de um mercado de bolsa. O incentivo deve ser concedido em termos mais neutrais. Há outras alternativas também. Porque não ao nível do capital de risco? Onde estamos a falar de investidores mais conhecedores e especializados nestas matérias e onde, porventura, pode ser mais eficaz o processo de disponibilização de fundos para financiar os projectos de investimento das PME. Há que olhar para a questão da capitalização procurando medidas mais neutrais e não o favorecimento directo à ida para a bolsa. A ida para a bolsa só por si já é um atractivo importante porque é notório que a presença de uma empresa em bolsa acrescenta valor, mais não seja pelo efeito de notoriedade e liquidez das acções. Esse estímulo só por si já tem racionalidade suficiente para que os empresários decidam ir para a bolsa.
Qual a importância da capitalização?
A questão da capitalização é importante porque aquilo que temos visto, aliás o último relatório do Banco de Portugal fala nisso quando aponta o maior nível de endividamento das empresas, apesar de achar que isso não é ainda um problema, nomeadamente se compararmos com a situação em Espanha, não estamos assim tão diferentes, mas temos é um sistema fiscal que estruturalmente é incentivador do endividamento, pois o tratamento do capital alheio ao nível dos juros é tratado fiscalmente de forma mais favorável do que os capitais próprios. Há que balancear e compensar um pouco esta característica estrutural do nosso sistema fiscal e com isso reforçar o nível de capitalização das PME. Julgo que o caminho é mais este.
Vão surgir medidas ao nível do capital de risco?
Há uma iniciativa legislativa que esperamos seja aprovada brevemente em Conselho de Ministros, que é precisamente o novo regime do capital de risco que, além de simplificar significativamente o procedimento dos projectos ao nível dos fundos de capital de risco na sua tramitação junto da CMVM, vem finalmente consagrar entre nós os ‘business’ angels’ que até agora não estavam consagrados no nosso ordenamento jurídico. Paralelamente, esta novidade tem também de ser objecto de respectivo tratamento fiscal. Trabalho que estamos a fazer. Penso que será feito a tempo do Orçamento para 2008 e serão apresentadas algumas novidades no sentido de incentivos fiscais na área do capital de risco. Ao estarmos a dar incentivos ao capital de risco o que estamos a fazer é dar incentivos do lado da oferta de fundos, para que no fundo estes investidores tenham uma maior apetência em disponibilizar fundos para financiar os projectos de financiamento das PME, assim elas saibam depois captá-los para avançarem com os seus projectos.
Nos ‘hedge funds’ haverá novidades ao nível da regulação?
Não estou totalmente de acordo [em relação à falta de regulação]. Temos nesta matéria das regulamentações as mais avançadas e, porventura, mais flexíveis mesmo no contexto europeu. Todo o trabalho que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) tem desenvolvido ao nível da regulamentação dos chamados Fundos Especiais de Investimento, que de certo modo podem acomodar estruturas idênticas às dos ‘hedge funds, fornece já um quadro adequado para eles poderem existir. Não podendo ter ilusões, tudo o que o regulador português faça nessa matéria não terá resultados suficientes senão for acompanhado de medidas idênticas no plano europeu.
O que está em causa?
Quero reforçar o nível de transparência destes fundos. Não está em causa o impor deveres de informação para divulgação ao mercado. Até seria intrinsecamente incompatível com as próprias estratégias dos ‘hedge funds’, ter de divulgar publicamente as suas estratégias de investimento, ou mesmo até as suas carteiras. Mataria a indústria dos ‘hedge funds’. O que está em causa é uma coisa diferente. Tendo em conta a importância sistémica que os ‘hedge funds’ e o nível de risco que eles introduzem, haver deveres de informação mais apertados para transmissão ao regulador para este acompanhar e supervisionar. Não basta que isso seja feito em Portugal. Se outros países não derem passos idênticos no mesmo sentido é um trabalho inglório. É algo que tem de ser feito no plano comunitário. Ao nível da presidência portuguesa da União Europeia, na sequência dos trabalhos da presidência alemã, há boas perspectivas de se avançar com recomendações e códigos de conduta nessa matéria. São um primeiro passo tendo o visto o aperfeiçoamento depois da malha regulamentaria.
Há novidades sobre o modelo de supervisão financeira?
Sendo totalmente objectivo, não há propriamente neste momento no mundo, ou até mesmo na Europa, aquilo que se possa chamar uma tendência sobre qual é o modelo da organização do sistema de supervisão. Tanto temos sistemas centralizados como descentralizados. Correndo o risco de estar enganado, parece-me que a tendência a prazo é no sentido de alguma concentração das estruturas de supervisão, isto no plano europeu. Portugal, mais cedo ou mais tarde, vai ter de olhar para esta questão. Isto não quer dizer que seja necessário anteciparmo-nos e que devemos desde já avançar no sentido de fundir as estruturas de supervisão. Acho que até seria inoportuno fazer neste momento. Olhemos para aquilo que foi o resultado da avaliação que o FMI fez recentemente ao sistema financeiro português. Disse que o sistema financeiro é sólido, é equilibrado, está adequadamente provisionado, tem um elevado nível de resiliência relativamente a choques que sobre ele se possam verificar-se e sobre a supervisão diz especificamente que a supervisão é organizada, é bem gerida e eficaz. No fundo, isto para dizer que a avaliação não podia ter sido mais positiva. Mesmo ao nível do grau de cumprimento das recomendações e dos ‘standards’ internacionais acho que não podíamos ter tido melhores resultados. Cumprimos a quase totalidade dos ‘standars’ em qualquer uma dessas matérias, mercado de capitais, banca e seguros.
Portugal avançar com a integração das estruturas de supervisão?
Num contexto destes, tomar aqui uma decisão voluntarista e avançar com projectos de integração das estruturas de supervisão parecer-nos-ia inadequado e até um erro. Acho que há que trabalhar mais num modelo de articulação entre as três autoridades e, porventura, desse estreitamento da articulação se calhar, daqui a uns anos, então sim, de uma forma natural poderá essa solução verificar-se ou não. Não podemos ir atrás das primeiras modas, não sei o que se vai passar noutros países.
Há trabalho a fazer?
Há algum trabalho a fazer e está a ser feito nalgumas áreas. Na área da supervisão comportamental, e com especial enfoque no mercado de capitais, o chamado modelo Lafalussy foi aprovado em 2001 no Conselho de Estocolmo tem funcionado muito bem e com bons resultados nos níveis 1 e 2 que são da regulação. Mas há um grande trabalho a fazer ao nível da supervisão no plano transfronteiriço. Aqui, e esse é também um dos aspectos importantes das iniciativas da presidência portuguesa é precisamente o do reforço do nível 3 do modelo Lafalussy, que é a componente de supervisão. O que tem implicações ao nível interno de articulação da CMVM com outras entidades, e também do estreitamento da relação com as suas congéneres europeias. Na componente da supervisão prudencial a criação do chamado Comité Nacional para a Estabilidade Financeira, matéria de preservação, protecção da estabilidade financeira e gestão de crises do sector financeiro, a componente preventiva e resolutiva face a problemas que possam ocorrer está neste momento em curso a preparação de um protocolo entre o Ministério das Finanças, Banco de Portugal, CMVM e ISP que lida sobre essa matéria e cria em Portugal um grupo permanente para lidar com o tema da estabilidade financeira e adoptar medidas preventivas que preservem essa mesma estabilidade financeira. É através destes dois exemplos, componente prudencial e comportamental, que há um trabalho ainda muito grande a fazer nesta área pelo que nos devemos concentrar no que é substancial. Estar em simultâneo a discutir um modelo institucional de supervisão o arranjo orgânico das estruturas de supervisão quando há este trabalho onde nos devemos concentrar e onde a avaliação do FMI não podia ter sido mais positiva era politicamente um erro fazê-lo neste momento. Reconheço que a prazo é um tema que tem de ser visto.
Foi encomendado ao IGCP um estudo sobre os certificados de aforro. Já há alguma conclusão?
Estamos a analisar essa questão com o Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP). Aqui a preocupação tem sido sempre encontrar uma solução que valorize os certificados de aforro enquanto instrumento de captação da poupança, mas ao mesmo tempo dotá-los, do ponto de vista da gestão da dívida pública, de mais eficiência para o Estado. Efectivamente, as análises que foram feitas demonstraram que os certificados têm um custo adicional ao custo médio de emissão da dívida pública, se comparar com as obrigações do Tesouro (OT), custam ao Estado 1% mais sobre o custo médio das OT. Para um universo de cerca de 17 mil milhões de euros que é o volume aplicado em certificados de aforro, verificamos que 1% tem impacto significativo ao nível dos encargos com juros na gestão da dívida.
O que está em causa?
Quando está em causa o alinhamento da estrutura monetária dos certificados de aforro com o custo médio da dívida, não estamos com isso a penalizar os investidores, mas sim a dar remunerações que estão significativamente acima de quaisquer outras aplicações de aforro alternativas. Este é o trabalho que está a ser feito. Ao mesmo tempo queremos valorizar os certificados de aforro. Há muito trabalho a fazer do ponto de vista da desmasterialização dos certificados, da possibilidade da subscrição e resgates via Internet. No fundo, ultrapassando uma fase que já não é dos dias de hoje, os certificados de aforro materializados num papel. Acho que a gestão dos certificados pode ser mais flexível, mais aligeirada, mais flexível para os próprios subscritores, com maior liquidez e mecanismos de subscrição e resgate mais céleres. Mas temos de olhar também para a componente do custo do financiamento.
Quando é que esse trabalho poderá estar concluído?
A questão aqui não é trabalho formal ou legislativo esse é o mais fácil e está feito. O que há a fazer aqui é sobretudo trabalho do ponto de vista dos sistemas de informação e da plataforma tecnológica sobre a qual funcionam os certificados de aforro. É a conclusão desse trabalho que estamos a aguardar para então sim fazer uma reforma dos certificados de aforro.
Subscrever e resgatar os CA pela Internet significa que os CTT perdem a exclusividade?
Pretende-se gradualmente substituir os actuais canais de distribuição por canais mais automatizados e eficientes. Contudo, numa primeira fase é inevitável a manutenção da comercialização pelos canais tradicionais.
Quantos portugueses têm certificados de aforro?
O número de carteiras é de 713 mil. Há claramente um equívoco quando muitas vezes se tenta dizer que é um instrumento virado para o pequeno investidor, para a poupança, o que não é verdade. 80% dos volumes aplicados em certificados de aforro está detido por subscritores de rendimentos mais elevados e com carteiras de valor significativo. Grande parte delas acima dos 100 mil euros. Dizer que há aqui um problema de justiça social é uma mistificação.
O que se passou com a penhora de certificados de aforro?
Isso é matéria fiscal. No âmbito dos processos de execução fiscal, a administração fiscal recorre-se dos activos a que pode recorrer para garantir o pagamento das dívidas. Os certificados de aforro são os de mais fácil execução.
Ao nível das necessidades de financiamento do Estado não há novidades?
A esse nível gostaria de sublinhar que houve uma decisão importante que foi tomada já pelo actual governo e que começou a produzir efeitos no ano passado. Teve a ver com a integração da gestão da tesouraria com a gestão da dívida pública. Isso é da maior importância porque não faz o sentido o Estado emitir dívida pública tendo recursos disponíveis ao nível da tesouraria sem os utilizar, sabendo nós que o custo médio da dívida é superior à remuneração média da aplicação que os excedentes de tesouraria possam gerar mediante aplicações no sistema financeiro. O que faz todo o sentido é reduzir os saldos de tesouraria ao mínimo de segurança tecnicamente aceitável para com isso reduzir o nível de emissão de dívida. Em função das decisões que foram tomadas em 2006, o saldo médio diário de disponibilidades de tesouraria reduziu-se do nível de dois mil milhões de euros no primeiro semestre de 2006 para cerca de 1,1 mil milhões no segundo semestre de 2006. No primeiro trimestre de 2007, este valor reduzir-se para cerca de 600 milhões de euros. Aqui está um contributo significativo de medidas que podem contribuir positivamente para a redução do nosso ‘stock’ de dívida pública e também redução de encargos com juros, na medida em que a diferença líquida entre juros suportados na dívida e juros recebidos nas aplicações de tesouraria reverte a favor do Estado.
Quais são os próximos passos?
A gestão das disponibilidades de tesouraria já é feita pelo IGCP e estamos neste momento a ultimar aquilo que é a conclusão do processo de reforma, é um diploma que já foi aprovado em Conselho de Ministros, e está dependente de aprovação, a transferência efectiva de toda a tesouraria operacional da Direcção Geral do Tesouro para o IGCP. As cobranças e pagamentos pelo Estado vão passar a estar concentradas no IGCP. Há vantagens de ter isso tudo concentrado na mesma entidade. E uma medida do Prace. Com a extinção da Direcção Geral do Património e esta rerfomulação ao nível da Direcção Geral do Tesouro conseguimos
CTT vão perder a exclusividade na venda dos Certificados de Aforro
Com a reforma que o Governo está a ultimar em relação aos Certificados de Aforro (CA), os CTT vão perder, a prazo, a distribuição exclusiva destes instrumentos de poupança. Em entrevista ao Diário Económico, Carlos Costa Pina, secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, adiantou que vai ser possível subscrever e resgatar os CA, através da internet, apostando na desmaterialização dos mesmos. Relativamente aos incentivos para a Pequenas e Médias Empresas (PME), revelou que no Orçamento de Estado para 2008 haverá benefícios fiscais para o capital de risco e, em breve, os ‘business angels’ serão consagrados no ordenamento jurídico.
Paula Alexandra Cordeiro e Patrícia Henriques
Estão a preparar incentivos para a cotação de PME na bolsa?
Esse é um tema recorrente. Não é novo. Isto é matéria da responsabilidade do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, gostaria de ser um pouco contido neste assunto. Nas Pequenas e Médias Empresas (PME), a formulação de incentivos passa mais pelo reforço ao nível de capitalização das empresas, mais do que propriamente ser um incentivo a que essa capitalização se faça através de um mercado de bolsa. O incentivo deve ser concedido em termos mais neutrais. Há outras alternativas também. Porque não ao nível do capital de risco? Onde estamos a falar de investidores mais conhecedores e especializados nestas matérias e onde, porventura, pode ser mais eficaz o processo de disponibilização de fundos para financiar os projectos de investimento das PME. Há que olhar para a questão da capitalização procurando medidas mais neutrais e não o favorecimento directo à ida para a bolsa. A ida para a bolsa só por si já é um atractivo importante porque é notório que a presença de uma empresa em bolsa acrescenta valor, mais não seja pelo efeito de notoriedade e liquidez das acções. Esse estímulo só por si já tem racionalidade suficiente para que os empresários decidam ir para a bolsa.
Qual a importância da capitalização?
A questão da capitalização é importante porque aquilo que temos visto, aliás o último relatório do Banco de Portugal fala nisso quando aponta o maior nível de endividamento das empresas, apesar de achar que isso não é ainda um problema, nomeadamente se compararmos com a situação em Espanha, não estamos assim tão diferentes, mas temos é um sistema fiscal que estruturalmente é incentivador do endividamento, pois o tratamento do capital alheio ao nível dos juros é tratado fiscalmente de forma mais favorável do que os capitais próprios. Há que balancear e compensar um pouco esta característica estrutural do nosso sistema fiscal e com isso reforçar o nível de capitalização das PME. Julgo que o caminho é mais este.
Vão surgir medidas ao nível do capital de risco?
Há uma iniciativa legislativa que esperamos seja aprovada brevemente em Conselho de Ministros, que é precisamente o novo regime do capital de risco que, além de simplificar significativamente o procedimento dos projectos ao nível dos fundos de capital de risco na sua tramitação junto da CMVM, vem finalmente consagrar entre nós os ‘business’ angels’ que até agora não estavam consagrados no nosso ordenamento jurídico. Paralelamente, esta novidade tem também de ser objecto de respectivo tratamento fiscal. Trabalho que estamos a fazer. Penso que será feito a tempo do Orçamento para 2008 e serão apresentadas algumas novidades no sentido de incentivos fiscais na área do capital de risco. Ao estarmos a dar incentivos ao capital de risco o que estamos a fazer é dar incentivos do lado da oferta de fundos, para que no fundo estes investidores tenham uma maior apetência em disponibilizar fundos para financiar os projectos de financiamento das PME, assim elas saibam depois captá-los para avançarem com os seus projectos.
Nos ‘hedge funds’ haverá novidades ao nível da regulação?
Não estou totalmente de acordo [em relação à falta de regulação]. Temos nesta matéria das regulamentações as mais avançadas e, porventura, mais flexíveis mesmo no contexto europeu. Todo o trabalho que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) tem desenvolvido ao nível da regulamentação dos chamados Fundos Especiais de Investimento, que de certo modo podem acomodar estruturas idênticas às dos ‘hedge funds, fornece já um quadro adequado para eles poderem existir. Não podendo ter ilusões, tudo o que o regulador português faça nessa matéria não terá resultados suficientes senão for acompanhado de medidas idênticas no plano europeu.
O que está em causa?
Quero reforçar o nível de transparência destes fundos. Não está em causa o impor deveres de informação para divulgação ao mercado. Até seria intrinsecamente incompatível com as próprias estratégias dos ‘hedge funds’, ter de divulgar publicamente as suas estratégias de investimento, ou mesmo até as suas carteiras. Mataria a indústria dos ‘hedge funds’. O que está em causa é uma coisa diferente. Tendo em conta a importância sistémica que os ‘hedge funds’ e o nível de risco que eles introduzem, haver deveres de informação mais apertados para transmissão ao regulador para este acompanhar e supervisionar. Não basta que isso seja feito em Portugal. Se outros países não derem passos idênticos no mesmo sentido é um trabalho inglório. É algo que tem de ser feito no plano comunitário. Ao nível da presidência portuguesa da União Europeia, na sequência dos trabalhos da presidência alemã, há boas perspectivas de se avançar com recomendações e códigos de conduta nessa matéria. São um primeiro passo tendo o visto o aperfeiçoamento depois da malha regulamentaria.
Há novidades sobre o modelo de supervisão financeira?
Sendo totalmente objectivo, não há propriamente neste momento no mundo, ou até mesmo na Europa, aquilo que se possa chamar uma tendência sobre qual é o modelo da organização do sistema de supervisão. Tanto temos sistemas centralizados como descentralizados. Correndo o risco de estar enganado, parece-me que a tendência a prazo é no sentido de alguma concentração das estruturas de supervisão, isto no plano europeu. Portugal, mais cedo ou mais tarde, vai ter de olhar para esta questão. Isto não quer dizer que seja necessário anteciparmo-nos e que devemos desde já avançar no sentido de fundir as estruturas de supervisão. Acho que até seria inoportuno fazer neste momento. Olhemos para aquilo que foi o resultado da avaliação que o FMI fez recentemente ao sistema financeiro português. Disse que o sistema financeiro é sólido, é equilibrado, está adequadamente provisionado, tem um elevado nível de resiliência relativamente a choques que sobre ele se possam verificar-se e sobre a supervisão diz especificamente que a supervisão é organizada, é bem gerida e eficaz. No fundo, isto para dizer que a avaliação não podia ter sido mais positiva. Mesmo ao nível do grau de cumprimento das recomendações e dos ‘standards’ internacionais acho que não podíamos ter tido melhores resultados. Cumprimos a quase totalidade dos ‘standars’ em qualquer uma dessas matérias, mercado de capitais, banca e seguros.
Portugal avançar com a integração das estruturas de supervisão?
Num contexto destes, tomar aqui uma decisão voluntarista e avançar com projectos de integração das estruturas de supervisão parecer-nos-ia inadequado e até um erro. Acho que há que trabalhar mais num modelo de articulação entre as três autoridades e, porventura, desse estreitamento da articulação se calhar, daqui a uns anos, então sim, de uma forma natural poderá essa solução verificar-se ou não. Não podemos ir atrás das primeiras modas, não sei o que se vai passar noutros países.
Há trabalho a fazer?
Há algum trabalho a fazer e está a ser feito nalgumas áreas. Na área da supervisão comportamental, e com especial enfoque no mercado de capitais, o chamado modelo Lafalussy foi aprovado em 2001 no Conselho de Estocolmo tem funcionado muito bem e com bons resultados nos níveis 1 e 2 que são da regulação. Mas há um grande trabalho a fazer ao nível da supervisão no plano transfronteiriço. Aqui, e esse é também um dos aspectos importantes das iniciativas da presidência portuguesa é precisamente o do reforço do nível 3 do modelo Lafalussy, que é a componente de supervisão. O que tem implicações ao nível interno de articulação da CMVM com outras entidades, e também do estreitamento da relação com as suas congéneres europeias. Na componente da supervisão prudencial a criação do chamado Comité Nacional para a Estabilidade Financeira, matéria de preservação, protecção da estabilidade financeira e gestão de crises do sector financeiro, a componente preventiva e resolutiva face a problemas que possam ocorrer está neste momento em curso a preparação de um protocolo entre o Ministério das Finanças, Banco de Portugal, CMVM e ISP que lida sobre essa matéria e cria em Portugal um grupo permanente para lidar com o tema da estabilidade financeira e adoptar medidas preventivas que preservem essa mesma estabilidade financeira. É através destes dois exemplos, componente prudencial e comportamental, que há um trabalho ainda muito grande a fazer nesta área pelo que nos devemos concentrar no que é substancial. Estar em simultâneo a discutir um modelo institucional de supervisão o arranjo orgânico das estruturas de supervisão quando há este trabalho onde nos devemos concentrar e onde a avaliação do FMI não podia ter sido mais positiva era politicamente um erro fazê-lo neste momento. Reconheço que a prazo é um tema que tem de ser visto.
Foi encomendado ao IGCP um estudo sobre os certificados de aforro. Já há alguma conclusão?
Estamos a analisar essa questão com o Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP). Aqui a preocupação tem sido sempre encontrar uma solução que valorize os certificados de aforro enquanto instrumento de captação da poupança, mas ao mesmo tempo dotá-los, do ponto de vista da gestão da dívida pública, de mais eficiência para o Estado. Efectivamente, as análises que foram feitas demonstraram que os certificados têm um custo adicional ao custo médio de emissão da dívida pública, se comparar com as obrigações do Tesouro (OT), custam ao Estado 1% mais sobre o custo médio das OT. Para um universo de cerca de 17 mil milhões de euros que é o volume aplicado em certificados de aforro, verificamos que 1% tem impacto significativo ao nível dos encargos com juros na gestão da dívida.
O que está em causa?
Quando está em causa o alinhamento da estrutura monetária dos certificados de aforro com o custo médio da dívida, não estamos com isso a penalizar os investidores, mas sim a dar remunerações que estão significativamente acima de quaisquer outras aplicações de aforro alternativas. Este é o trabalho que está a ser feito. Ao mesmo tempo queremos valorizar os certificados de aforro. Há muito trabalho a fazer do ponto de vista da desmasterialização dos certificados, da possibilidade da subscrição e resgates via Internet. No fundo, ultrapassando uma fase que já não é dos dias de hoje, os certificados de aforro materializados num papel. Acho que a gestão dos certificados pode ser mais flexível, mais aligeirada, mais flexível para os próprios subscritores, com maior liquidez e mecanismos de subscrição e resgate mais céleres. Mas temos de olhar também para a componente do custo do financiamento.
Quando é que esse trabalho poderá estar concluído?
A questão aqui não é trabalho formal ou legislativo esse é o mais fácil e está feito. O que há a fazer aqui é sobretudo trabalho do ponto de vista dos sistemas de informação e da plataforma tecnológica sobre a qual funcionam os certificados de aforro. É a conclusão desse trabalho que estamos a aguardar para então sim fazer uma reforma dos certificados de aforro.
Subscrever e resgatar os CA pela Internet significa que os CTT perdem a exclusividade?
Pretende-se gradualmente substituir os actuais canais de distribuição por canais mais automatizados e eficientes. Contudo, numa primeira fase é inevitável a manutenção da comercialização pelos canais tradicionais.
Quantos portugueses têm certificados de aforro?
O número de carteiras é de 713 mil. Há claramente um equívoco quando muitas vezes se tenta dizer que é um instrumento virado para o pequeno investidor, para a poupança, o que não é verdade. 80% dos volumes aplicados em certificados de aforro está detido por subscritores de rendimentos mais elevados e com carteiras de valor significativo. Grande parte delas acima dos 100 mil euros. Dizer que há aqui um problema de justiça social é uma mistificação.
O que se passou com a penhora de certificados de aforro?
Isso é matéria fiscal. No âmbito dos processos de execução fiscal, a administração fiscal recorre-se dos activos a que pode recorrer para garantir o pagamento das dívidas. Os certificados de aforro são os de mais fácil execução.
Ao nível das necessidades de financiamento do Estado não há novidades?
A esse nível gostaria de sublinhar que houve uma decisão importante que foi tomada já pelo actual governo e que começou a produzir efeitos no ano passado. Teve a ver com a integração da gestão da tesouraria com a gestão da dívida pública. Isso é da maior importância porque não faz o sentido o Estado emitir dívida pública tendo recursos disponíveis ao nível da tesouraria sem os utilizar, sabendo nós que o custo médio da dívida é superior à remuneração média da aplicação que os excedentes de tesouraria possam gerar mediante aplicações no sistema financeiro. O que faz todo o sentido é reduzir os saldos de tesouraria ao mínimo de segurança tecnicamente aceitável para com isso reduzir o nível de emissão de dívida. Em função das decisões que foram tomadas em 2006, o saldo médio diário de disponibilidades de tesouraria reduziu-se do nível de dois mil milhões de euros no primeiro semestre de 2006 para cerca de 1,1 mil milhões no segundo semestre de 2006. No primeiro trimestre de 2007, este valor reduzir-se para cerca de 600 milhões de euros. Aqui está um contributo significativo de medidas que podem contribuir positivamente para a redução do nosso ‘stock’ de dívida pública e também redução de encargos com juros, na medida em que a diferença líquida entre juros suportados na dívida e juros recebidos nas aplicações de tesouraria reverte a favor do Estado.
Quais são os próximos passos?
A gestão das disponibilidades de tesouraria já é feita pelo IGCP e estamos neste momento a ultimar aquilo que é a conclusão do processo de reforma, é um diploma que já foi aprovado em Conselho de Ministros, e está dependente de aprovação, a transferência efectiva de toda a tesouraria operacional da Direcção Geral do Tesouro para o IGCP. As cobranças e pagamentos pelo Estado vão passar a estar concentradas no IGCP. Há vantagens de ter isso tudo concentrado na mesma entidade. E uma medida do Prace. Com a extinção da Direcção Geral do Património e esta rerfomulação ao nível da Direcção Geral do Tesouro conseguimos