Tribunal obriga Finanças a devolver 24,6 milhões de fundos c
Enviado: 7/6/2007 16:0206-06-2007 17h25 - Por Lusa
Daniel Rocha/PÚBLICO (arquivo)
As Finanças defendem que a Madeira superou a capacidade de endividamento em 119,6 milhões de euros
O Ministério das Finanças foi obrigado a devolver 24,6 milhões de euros em fundos congelados à Madeira, na sequência de uma decisão do tribunal do Funchal, que deu razão ao Governo local em relação aos limites de endividamento da região.
O secretário regional do Plano e Finanças, Ventura Garcez, confirmou à Lusa a notícia divulgada hoje pelo "Diário de Notícias da Madeira" relativa à decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que deu razão à providência cautelar interposta pelo Governo local.
O Ministério das Finanças reteve 14,6 milhões de euros em 2006 e dez milhões este ano por conta de 119,6 milhões de euros de empréstimos obtidos pela região, que o Governo central afirma ultrapassar o limite máximo de endividamento permitido à Madeira.
A situação remonta a 2005 e está relacionada com uma operação de titularização de créditos do Governo reginal no valor de 150 milhões de euros.
A operação foi analisada em 2006 pelos serviços do Ministério das Finanças, que consideraram, na altura, que a região autónoma tinha violado a Lei do Enquadramento Orçamental, ultrapassando o limite de endividamento em 119,6 milhões de euros.
As verbas em causa — 14,6 milhões de euros em 2006 e dez milhões de euros este ano — correspondem a uma parte daquele montante que as Finanças defendem que deve ser devolvido pela região aos cofres centrais.
O despacho indicava ainda que seriam retidos, no âmbito do Orçamento do Estado, 21 milhões de euros anualmente à Madeira, até perfazer os 119,6 milhões de euros do alegado incumprimento do princípio do endividamento zero.
A decisão do tribunal de suspender o acto administrativo do ministro Fernando Teixeira dos Santos implicará que o Governo da república terá de transferir os quase 25 milhões de euros já retidos pelo Ministério das Finanças.
"Esperamos, agora, que o Estado acate a decisão do tribunal e transfira os 25 milhões de euros para a região", disse à Lusa Ventura Garcês.
Segundo a região, a operação de titularização de dívidas a fornecedores no valor de 150 milhões de euros realizada por uma entidade financeira exterior não envolveu qualquer empréstimo, nem os prévios acordos de reestruturação da dívida produziram qualquer inovação da dívida.
Daniel Rocha/PÚBLICO (arquivo)
As Finanças defendem que a Madeira superou a capacidade de endividamento em 119,6 milhões de euros
O Ministério das Finanças foi obrigado a devolver 24,6 milhões de euros em fundos congelados à Madeira, na sequência de uma decisão do tribunal do Funchal, que deu razão ao Governo local em relação aos limites de endividamento da região.
O secretário regional do Plano e Finanças, Ventura Garcez, confirmou à Lusa a notícia divulgada hoje pelo "Diário de Notícias da Madeira" relativa à decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que deu razão à providência cautelar interposta pelo Governo local.
O Ministério das Finanças reteve 14,6 milhões de euros em 2006 e dez milhões este ano por conta de 119,6 milhões de euros de empréstimos obtidos pela região, que o Governo central afirma ultrapassar o limite máximo de endividamento permitido à Madeira.
A situação remonta a 2005 e está relacionada com uma operação de titularização de créditos do Governo reginal no valor de 150 milhões de euros.
A operação foi analisada em 2006 pelos serviços do Ministério das Finanças, que consideraram, na altura, que a região autónoma tinha violado a Lei do Enquadramento Orçamental, ultrapassando o limite de endividamento em 119,6 milhões de euros.
As verbas em causa — 14,6 milhões de euros em 2006 e dez milhões de euros este ano — correspondem a uma parte daquele montante que as Finanças defendem que deve ser devolvido pela região aos cofres centrais.
O despacho indicava ainda que seriam retidos, no âmbito do Orçamento do Estado, 21 milhões de euros anualmente à Madeira, até perfazer os 119,6 milhões de euros do alegado incumprimento do princípio do endividamento zero.
A decisão do tribunal de suspender o acto administrativo do ministro Fernando Teixeira dos Santos implicará que o Governo da república terá de transferir os quase 25 milhões de euros já retidos pelo Ministério das Finanças.
"Esperamos, agora, que o Estado acate a decisão do tribunal e transfira os 25 milhões de euros para a região", disse à Lusa Ventura Garcês.
Segundo a região, a operação de titularização de dívidas a fornecedores no valor de 150 milhões de euros realizada por uma entidade financeira exterior não envolveu qualquer empréstimo, nem os prévios acordos de reestruturação da dívida produziram qualquer inovação da dívida.