Off-Topic- Simplificação?
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Leis podem fazer muitas...e os executores?...
E os corruptos?...
E os políticos que eram antes gente séria e depois de presidentes e vereadores de Câmaras se dedicaram a namoradas (algumas bonitinhas) e precisam do dinheiro produzido por todo um concelho em construção para alimentar os vícios das namoradas e namorados?...
Somos uma desgraça culturalmente falando...
RMartins
E os corruptos?...
E os políticos que eram antes gente séria e depois de presidentes e vereadores de Câmaras se dedicaram a namoradas (algumas bonitinhas) e precisam do dinheiro produzido por todo um concelho em construção para alimentar os vícios das namoradas e namorados?...
Somos uma desgraça culturalmente falando...
RMartins
Quem não conhece o «CALDEIRÃO» não conhece este mundo
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Off-Topic- Simplificação?
Governo simplifica aprovação instrumentos gestão territorial
O Governo aprovou hoje, em Évora, um conjunto de medidas para simplificar e descentralizar a elaboração e aprovação de instrumentos de gestão territorial, como os planos directores municipais (PDM) e os planos de pormenor e de urbanização.
As medidas foram aprovadas em Conselho de Ministros extraordinário, realizado na cidade alentejana, e anunciadas, no final da reunião, pelo ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Nunes Correia.
«Quero sublinhar a importância que esta matéria tem para os cidadãos em geral, para os agentes económicos, para todo o relacionamento entre o Estado e as Câmaras Municipais e entre estas e os cidadãos e os agentes privados», declarou o ministro.
Entre as medidas hoje aprovadas, encontra-se uma Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, que visa alterar a Lei de Bases da política do ordenamento do território e de urbanismo.
Esta alteração pretende promover a eliminação da ratificação pelo Governo dos planos intermunicipais e dos municipais de ordenamento do território.
O Executivo aprovou também um decreto-lei que visa a «eficiência do sistema de gestão territorial, através da simplificação dos procedimentos e da descentralização e responsabilização municipal».
Segundo o ministro do Ambiente, «há muito tempo que estão identificados estrangulamentos, limitações e vicissitudes muito graves» na forma como decorrem os processos relativos aos instrumentos de gestão territorial, o que se traduz em «tempos extraordinariamente dilatados».
«É difícil que a elaboração de um PDM aconteça em menos de cinco anos, frequentemente são oito anos e, em alguns casos, chega a uma década», lembrou Nunes Correia, referindo-se também aos planos de pormenor e de urbanização.
«Em situações normais, levam três ou cinco anos», observou.
Procedimentos «complexos e morosos» que fazem com que «desejos legítimos dos cidadãos e de agentes económicos» fiquem «presos e condicionados», frisou o ministro, justificando que se impõe uma «reforma profunda» de todos estes processos, cujas «traves mestras» já estão aprovadas pelo Governo.
A partir de agora, disse, aludindo aos diplomas aprovados hoje, que ainda vão ser objecto de discussão e consulta públicas, a elaboração dos planos de pormenor e de urbanização e uma alteração a um PDM poderão demorar «qualquer coisa como 11 ou 12 meses», ao invés dos «três ou cinco anos» que eram «frequentes».
Por outro lado, disse, a elaboração de um novo PDM poderá durar «até 24 meses» e não «os cinco ou dez anos que hoje demora».
«Atinge-se este resultado por via de várias medidas, umas simples e outras de maior complexidade», salientou Nunes Correia, explicando que o «passo essencial» é que é eliminado o conjunto de «pareceres avulsos» que, até aqui, eram solicitados às várias entidades que acompanhavam o processo.
«O que hoje acontece é que há o acompanhamento de um processo e, numa fase final, existe um conjunto de consultas aos organismos, um a um, e, às vezes, um parecer de um lado, obriga consultar todos os outros. Cria-se aqui uma espécie de ricochete ou carambola de pareceres que se eternizam durante anos», explicou.
Com as medidas do Governo, faz-se uma «fusão entre o acompanhamento, a concertação e a aceitação final», com a criação de uma «conferência decisória« na qual as instituições mais importantes que têm conhecimento prévio do documento «reúnem-se e dizem de sua justiça, de uma vez só, à volta da mesa».
«As instituições relevantes acompanham o próprio desenvolvimento do processo e responsabilizam-se depois por uma aprovação final, sem pareceres avulsos«, precisou Nunes Correia, garantindo que esta medida vai contribuir «muito para o encurtamento dos prazos».
Também todos estes planos, que até agora tinham que ir a ratificação pelo Governo, em Conselho de Ministros, deixam de ter que passar por essa fase, com excepção de «casos pontuais».
«Na generalidade dos casos, a verificação da legalidade é feita a nível regional pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), os pareceres são dados pela conferência decisória e a ratificação pelo Governo deixa de fazer sentido», afirmou, referindo que a excepção são os casos em que as autarquias solicitem que o Governo se pronuncie por «incompatibilidades desses planos com outros de nível superior».
Segundo Nunes Correia, do pacote de medidas hoje aprovadas neste âmbito, fazem ainda parte outras três que considerou inovadoras».
A aprovação dos planos de pormenor, em «determinados casos especificados na lei» passa a constituir «título bastante» para efeitos de registo predial e de inscrição matricial dos novos prédios.
Os planos de urbanização poderão ser elaborados para áreas rurais e com densidade populacional muito baixa, ao invés de ser necessário um plano de pormenor, e é criada uma base cartográfica única, na Internet, onde os planos de gestão territorial «têm que ser vertidos», facilitando a sua consulta pelo cidadão.
Diário Digital/lusa
05-05-2007 17:01:43
O Governo aprovou hoje, em Évora, um conjunto de medidas para simplificar e descentralizar a elaboração e aprovação de instrumentos de gestão territorial, como os planos directores municipais (PDM) e os planos de pormenor e de urbanização.
As medidas foram aprovadas em Conselho de Ministros extraordinário, realizado na cidade alentejana, e anunciadas, no final da reunião, pelo ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Nunes Correia.
«Quero sublinhar a importância que esta matéria tem para os cidadãos em geral, para os agentes económicos, para todo o relacionamento entre o Estado e as Câmaras Municipais e entre estas e os cidadãos e os agentes privados», declarou o ministro.
Entre as medidas hoje aprovadas, encontra-se uma Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, que visa alterar a Lei de Bases da política do ordenamento do território e de urbanismo.
Esta alteração pretende promover a eliminação da ratificação pelo Governo dos planos intermunicipais e dos municipais de ordenamento do território.
O Executivo aprovou também um decreto-lei que visa a «eficiência do sistema de gestão territorial, através da simplificação dos procedimentos e da descentralização e responsabilização municipal».
Segundo o ministro do Ambiente, «há muito tempo que estão identificados estrangulamentos, limitações e vicissitudes muito graves» na forma como decorrem os processos relativos aos instrumentos de gestão territorial, o que se traduz em «tempos extraordinariamente dilatados».
«É difícil que a elaboração de um PDM aconteça em menos de cinco anos, frequentemente são oito anos e, em alguns casos, chega a uma década», lembrou Nunes Correia, referindo-se também aos planos de pormenor e de urbanização.
«Em situações normais, levam três ou cinco anos», observou.
Procedimentos «complexos e morosos» que fazem com que «desejos legítimos dos cidadãos e de agentes económicos» fiquem «presos e condicionados», frisou o ministro, justificando que se impõe uma «reforma profunda» de todos estes processos, cujas «traves mestras» já estão aprovadas pelo Governo.
A partir de agora, disse, aludindo aos diplomas aprovados hoje, que ainda vão ser objecto de discussão e consulta públicas, a elaboração dos planos de pormenor e de urbanização e uma alteração a um PDM poderão demorar «qualquer coisa como 11 ou 12 meses», ao invés dos «três ou cinco anos» que eram «frequentes».
Por outro lado, disse, a elaboração de um novo PDM poderá durar «até 24 meses» e não «os cinco ou dez anos que hoje demora».
«Atinge-se este resultado por via de várias medidas, umas simples e outras de maior complexidade», salientou Nunes Correia, explicando que o «passo essencial» é que é eliminado o conjunto de «pareceres avulsos» que, até aqui, eram solicitados às várias entidades que acompanhavam o processo.
«O que hoje acontece é que há o acompanhamento de um processo e, numa fase final, existe um conjunto de consultas aos organismos, um a um, e, às vezes, um parecer de um lado, obriga consultar todos os outros. Cria-se aqui uma espécie de ricochete ou carambola de pareceres que se eternizam durante anos», explicou.
Com as medidas do Governo, faz-se uma «fusão entre o acompanhamento, a concertação e a aceitação final», com a criação de uma «conferência decisória« na qual as instituições mais importantes que têm conhecimento prévio do documento «reúnem-se e dizem de sua justiça, de uma vez só, à volta da mesa».
«As instituições relevantes acompanham o próprio desenvolvimento do processo e responsabilizam-se depois por uma aprovação final, sem pareceres avulsos«, precisou Nunes Correia, garantindo que esta medida vai contribuir «muito para o encurtamento dos prazos».
Também todos estes planos, que até agora tinham que ir a ratificação pelo Governo, em Conselho de Ministros, deixam de ter que passar por essa fase, com excepção de «casos pontuais».
«Na generalidade dos casos, a verificação da legalidade é feita a nível regional pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), os pareceres são dados pela conferência decisória e a ratificação pelo Governo deixa de fazer sentido», afirmou, referindo que a excepção são os casos em que as autarquias solicitem que o Governo se pronuncie por «incompatibilidades desses planos com outros de nível superior».
Segundo Nunes Correia, do pacote de medidas hoje aprovadas neste âmbito, fazem ainda parte outras três que considerou inovadoras».
A aprovação dos planos de pormenor, em «determinados casos especificados na lei» passa a constituir «título bastante» para efeitos de registo predial e de inscrição matricial dos novos prédios.
Os planos de urbanização poderão ser elaborados para áreas rurais e com densidade populacional muito baixa, ao invés de ser necessário um plano de pormenor, e é criada uma base cartográfica única, na Internet, onde os planos de gestão territorial «têm que ser vertidos», facilitando a sua consulta pelo cidadão.
Diário Digital/lusa
05-05-2007 17:01:43
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