CALDEIRÃO DE BOLSA

TheTraveler Escreveu:Acabei agora de ler nas FAQ do site
http://www.cartaodecidadao.pt/index.php ... 35&lang=pt

Os números de identificação são substituídos por um número único?
Não, uma vez que isso violaria a Constituição da República Portuguesa.

Só me dá é vontade de rir... Será que não dava para mudar a constituição numa coisinha tão simples???

Não é assim tão simples. Para alterar a Constituição é necessário mais de 2/3 dos votos da Assembleia da República. E principalmente, o problema em alterar essa parte da Constituição tem a ver com cruzamento de dados e privacidade. Muita gente iria estar contra. Passo a explicar/exemplificar:

Com um número único, passariamos a ter uma integração das bases de dados de Segurança Social e Impostos. A um passo ficava a capacidade de cruzar dados bancários (se houvesse um processo de levantamento de sigilo). A um passo ficava a integração com bases de dados de imóveis. Ou da DGV. Isto tornaria mais difícil às pessoas fugir aos impostos, declara menos à Segurança Social do que declara, receber "por fora" enquanto recebe subsídio de desemprego. Ou mais facilmente ser penhorado, levar com execuções fiscais ou injunções em situações em que falha pagamentos. E denoto que falsos purismos nesta questão são desnecessários. Basta ver a quantidade de forenses que postaram às dezenas em várias threads sobre a declaração de IRS e se conseguiriam fugir de declarar as mais-valias de acções...

TheTraveler Escreveu:E cobrar imposto de imposto, já não é contra a constituição??? Brincam connosco e nós aplaudimos.

No caso específico do IVA, pela forma como a legislação de suporte (a nível Europeu) está escrita, na sua 6ª directiva, pressupõe que o IVA é aplicado sobre outros impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos. Caso se refira a outras duplas tributações, convém ser mais específico, que normalmente as pessoas só se queixam (erradamente) do IVA.

gajotrengo Escreveu:este novo cartão é a mesma coisa que pegarmos nos actuais cartoes e colocarmos um agrafo...lol

Com a vantagem que para o renovar apenas precisamos de ir a um sítio. Nas 2 vezes que mudamos de casa, eu e a minha mulher passamos quase um dia inteiro na Loja do Cidadão a alterar moradas em 4 ou 5 guichets diferentes. As pessoas agora poderão fazê-lo apenas num. Poupam tempo pessoal e o estado poupa funcionários redundantes (logo, nós poupamos dinheiro). Não me parece nada mal, para um "agrafo".

Já para não falar que, caso venham a ser aprovadas mais alterações à legislação (ou, sonhando um pouco, à Constituição), temos já uma base de trabalho para suportar as inovações. Um cartão deste género é mais flexível para evoluir.

E, por último, é mais difícil de falsificar.

Pronto... Acho que já rectifiquei algumas ideias erradas e ponderei o tendor demasiado negativo desta thread.

este novo cartão é a mesma coisa que pegarmos nos actuais cartoes e colocarmos um agrafo...lol

Acabei agora de ler nas FAQ do site
http://www.cartaodecidadao.pt/index.php ... 35&lang=pt

Os números de identificação são substituídos por um número único?
Não, uma vez que isso violaria a Constituição da República Portuguesa.

Só me dá é vontade de rir... Será que não dava para mudar a constituição numa coisinha tão simples???
E cobrar imposto de imposto, já não é contra a constituição??? Brincam connosco e nós aplaudimos.

Nos países normais acho que se têm só um numero para as entidades oficiais. Porque é que havemos de ter num mesmo cartão um numero de identidade, de segurança social, de contribuinte, de saúde, de eleitor, e não sei se me estou a esquecer de algum... Porque é que um numero não há de dar para tudo? Simplex meus amigos, simplex, ficamos mais leves no bolso mas a confusão continua, o simplex é só no peso.

mais importante que o cartão do cidadaão é a reestruturação dos serviços da administração publica, que neste momento funcionam pessimamente:

Alguns exemplos
- existem casos de pessoas com vários cadastros na segurança social, cada vez que mudam de emprego ou abrem nova actividade, acabam por sem querer pedir novo numero de segurança social, claro que quando chega a altura da reforma esta situação gera muitos problemas. O que acontece é que quando nos atribuem um cadastro na seg. social eles não inserem o nosso numero de BI no sistema, se inserissem, notificavam logo as pessoas que já possuiam um cadastro anterior.

- Esta situação que referi anteriormente é extensivel às finanças, embora esta seja mais rigorosa no cadastro das pessoas, já que, quando se trata de dinheirinho a sacar pelo estado, eles fazem mais pesquisa.

- No caso do cartão de utente, conheço casos em que foram atribuidos cartoes com numeros iguais a nomes diferentes e vice-versa.

Claro que quando chega a altura de cruzar dados é verdadeiramente inacreditravel as confusoes e as trocas que se fazem.

Por mim era numero unico, reformulava-se o nº do BI e a partir daí criavam-se bases de dados independentes para cada entidade aceder. Por exemplo, para evitar problemas, fazia-se as transferencias das declarações de IRS e dos descontos da seg social para essas bases de dados e tava feito, mas a constituição não o permite.

Só peca por ser tão tarde.

É bom que funcione....

http://www.cartaodecidadao.pt/cartao_2007.html