"Construção" de proposta de reforma da lei laboral vai para consulta "definitiva" de parceiros, anuncia ministra

[mcarvalho]

Tribunal de Contas avisa que pode multar Finanças


05/01/2007


O Tribunal de Contas pode vir a aplicar multas aos responsáveis do Ministério das Finanças que, de acordo com este órgão fiscalizador, realizaram pagamentos à margem do Orçamento do Estado durante o ano de 2005, revela a edição de hoje do "Diário de Notícias".

O aviso está presente no parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2005 entregue ontem à Assembleia da República e que volta a ser crítico em relação à forma como é registada a despesa pública e controlada a entrada de receita.

O relatório diz que as situações agora detectadas e referentes a "encargos por pagar por insuficiente dotação orçamental e realização de pagamentos à margem do Orçamento do Estado são susceptíveis de constituir infracções financeiras, previstas e puníveis pela alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto".

Nesse diploma, refere-se que o Tribunal de Contas pode aplicar multas no caso de "violação das normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos" e de " assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos". As multas previstas têm como limite mínimo metade do vencimento líquido mensal e como limite máximo metade do vencimento líquido anual dos responsáveis.

Em resposta ao DN, fonte oficial do tribunal esclarece que "o parecer sobre a conta não aplica sanções", mas que "no âmbito das nossas auditorias sectoriais, sempre que haja despesa sem cabimento orçamental poderá haver aplicação de sanções: multas ou reposições". Acontece que esta mesma crítica já tinha sido feita num relatório de auditoria publicado no passado mês de Novembro.

A mesma fonte explica ainda que, para que sejam aplicadas multas é preciso que o Ministério Público formalize uma acusação ou, se deixar passar o prazo, outra entidade com competência inspectiva o faça, de acordo com as novas regras do Tribunal de Contas.

[mcarvalho]

Segurança Social cobra taxa efectiva de 32,7%


05/01/2007


A Segurança Social cobra, em média, 32,7% dos salários brutos dos trabalhadores por conta de outrem, abaixo da taxa social única, de 34,75% (11% pagos pelos empregados e 23,75% pelas empresas).

Segundo o "Diário de Notícias" esta diferença resulta das políticas de redução e isenção de taxas, aplicáveis a determinadas profissões (jogadores de futebol ou padres, por exemplo), a certas entidades patronais em função da natureza não lucrativa ou no âmbito de incentivos ao emprego.

O diferencial de dois pontos percentuais reflecte-se nos cofres do sistema previdencial. De acordo com os cálculos do DN, levando em atenção o valor global das remunerações declaradas, a Segurança Social recebe menos 577 milhões de euros todos os anos em virtude destas políticas.

As taxas reduzidas têm como contrapartida uma menor protecção social. O custo efectivo das taxas reduzidas e das isenções é de 246,8 milhões de euros, diz o jornal que cita números do Ministério do Trabalho.

[mcarvalho]

Fisco deixa prescrever mais 230 milhões de euros


05/01/2007


Mais de 230 milhões de euros em impostos escaparam à malha da Direcção-Geral dos Impostos em 2005. O valor das dívidas prescritas é denunciado pelo Tribunal de Contas no parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2005, escreve o jornal "Público" na sua edição de hoje.

Os números avançados pelo TC representam um acréscimo de cerca de 5,6% em relação ao montante que tinha ficado por cobrado em 2004, de 219 milhões de euros. No parecer ontem tornado público, o Tribunal de Contas alerta ainda para a falta de controlo sobre a despesa derivada dos benefícios fiscais.

[mcarvalho]

Estado e autarquias devem dois mil milhões a empresas


05/01/2007


O estado e as autarquias portuguesas devem um total de 2,05 mil milhões de euros às empresas, sendo que o prazo médio de pagamento das autarquias já atinge os 13 meses e, nos casos limite, chega mesmo aos dois anos, notícia hoje o "Semanário Económico".

Segundo o mesmo jornal, no último meio ano a situação agravou-se com os prazos médios de pagamentos das autarquias a aumentar 30 dias. O total das dívidas das câmaras ascende a 550 milhões enquanto o Estado deve 1,5 mil milhões de euros, numa estimativa que o jornal diz estar aquém do valor real.

As contas são da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas que iniciou na primavera de 2004 um inquérito bianual aos prazos de recebimentos nas obras pública.

O inquérito, dois anos depois do seu início, atinge já um âmbito mais alargado, tendo em conta que, neste momento, fazem parte deste painel 80 autarquias. Segundo o levantamento desta associação existem 19 autarquias onde o prazo de pagamento aos fornecedores é superior a 12 meses.

[mcarvalho]

Preços dos parquímetros aumentam 100% hoje


05/01/2007


A nova tabela de preços dos parquímetros em Lisboa entra hoje em vigor, sendo que agora quatro horas de estacionamento passam a custar cinco euros, contra o preço médio de 2,5 euros que custavam anteriormente. A partir de 15 de Fevereiro a EMEL passará a fiscalizar também o estacionamento ilegal fora dos parquímetros, com especial incidência sobre as paragens em segunda fila.

Segundo contas do "Diário de Notícias", com este novo tarifário, oito horas de estacionamento por dia numa das zonas abrangidas por parquímetros custará ao final do mês 220 euros, considerando 22 dias úteis.

A EMEL apresentou ontem um novo sistema electrónico para facilitar o desbloqueamento de viaturas. Com uma média de mil bloqueios por mês (o que gera uma receita de pelo menos 30 mil euros por mês para esta empresa pública, não contando com a receita proveniente do reboque do carro que, a acontecer, custa à "vítima" mais 50 euros) este sistema visa tornar mais rápido o processo de "libertação" dos veículos.

[mcarvalho]

Emigração portuguesa dispara 20% em 2006


05/01/2007


Cerca de 100 mil portugueses emigraram em 2006. O que corresponde, segundo a edição de hoje do "Correio da Manhã", a um aumento de 20% face ao volume de saídas registado em 2005.

Espanha e Suiça figuram na lista dos países mais procurados pelos portugueses para encontrarem melhores condições. Actualmente, estima-se que só na Galiza já residam mais de 40 mil e que no ano passado tenham passado os Alpes, para se fixarem na Suiça, mais de 15 mil cidadãos nacionais.

Os números avançados hoje pelo "Correio da Manhã" resultam de contabilidade feita pela Igreja Católica e Sindicatos. Isto porque o Instituto Nacional de Estatística (INE) garante que apenas 30 mil portugueses fixaram residência, por mais de um ano, noutro país em 2006

[mcarvalho]

Apifarma admite recorrer aos tribunais


05/01/2007


A Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma) vai aguardar que o Ministério da Saúde consiga conter a derrapagem da dívida dos hospitais aos laboratórios, que ascende a 695 milhões de euros, e reduzir os prazos médios de pagamento para 180 dias, caso contrário "admite recorrer aos tribunais", referiu fonte oficial da associação ao "Semanário Económico".

"Estamos confiantes que o Governo vai resolver o problema durante 2007, aguardamos os sinais de que o problema será debelado" disse a mesma fonte. Entre Janeiro e Novembro de 2006 as dívidas dos hospitais aos laboratórios aumentaram 24,23

[mcarvalho]

Contribuintes têm razão em processos de 1,6 milhões de euros


05/01/2007


O Fisco tentou cobrar 1,6 milhões de euros em receitas fiscais em 2005, acabando por não arrecadar esse montante devido ao facto dos serviços de Finanças ou de os tribunais terem dado razão aos contribuintes em processos de reclamação por dívidas fiscais.

Segundo o "Diário Económico", o número em causa consta do parecer divulgado ontem pelo Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2005. Ainda no que diz respeito às receitas fiscais, o organismo liderado pelo socialista Guilherme d-Oliveira Martins conclui que o modelo de contabilização e controlo em 2005 não é fiável.



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[vitor79]

Isto é mais uma vez aumentar impostos.
Estes Filhos da P*** são incapazes de reduzir despesa e depois nos é que no lixamos.

[Pata-Hari]

Fonte, Público:

Imposto do selo
Fisco prepara-se para aplicar coimas de forma retroactiva
04-01-2007 09h16 - Por Vítor Costa PÚBLICO
Luís Ramos/PÚBLICO

Lei do secretário de Estado, Amaral Tomaz, está em vigor desde 20 de Dezembro



O Governo aprovou um decreto-lei que permite aplicar coimas de forma retroactiva aos contribuintes que receberam por herança ou doação valores monetários depositados em contas bancárias, mas que não o comunicaram à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).

As coimas a que estes contribuintes podem ficar sujeitos aplicam-se a todas as situações não comunicadas a partir de 29 de Julho de 2005 e variam entre 250 e 15 mil euros.

A norma está inserida num decreto-lei publicado em Diário da República no passado dia 20 de Dezembro que altera vários códigos fiscais e que foi apresentado pelo Governo como tendo por objectivo "a simplificação e a transparência do ordenamento fiscal nacional", lê-se no respectivo comunicado do Conselho de Ministros.

A norma que permite a aplicação retroactiva de coimas está presente numa alteração efectuada pelo Decreto-Lei 238/2006 ao Código do Imposto do Selo, mais concretamente ao artigo 28º. Nesta norma já se estabelecia um conjunto de operações em que, sendo ou não devido imposto, era obrigatório a comunicação às finanças.

Com a alteração introduzida pelo Governo acrescenta-se que nessas operações também se inserem as transmissões gratuitas dos "valores monetários, ainda que objecto de depósito em contas bancárias". No mesmo diploma, o Governo esclarece que esta alteração "tem natureza interpretativa", ou seja, pode ser aplicada retroactivamente.

Situações abrangidas e valor das coimas

Nem todas as situações que não foram comunicadas à DGCI poderão, no entanto, ficar sujeitas a coima. Só a partir da aprovação a 29 de Julho da Lei 39-A/2005 - lei que aprovou o Orçamento do Estado Rectificativo para 2005 - é que as transmissões gratuitas de valores monetários passaram a estar sujeitas a Imposto do Selo, embora se mantivessem isentas as transmissões entre cônjuges, ascendentes e descendentes. Depois disso, ainda em 2005, através do Decreto-Lei 221/2005, foi alterado novamente o artigo 28 do Código do Imposto do Selo no sentido de, em caso de isenção, apenas ser obrigatório prestar a declaração e relacionar os bens e direitos que gerassem mais-valias e outros bens sujeitos a registo, matrícula ou inscrição, não havendo qualquer referência a valores monetários ainda que depositados em contas bancárias.

Assim, só os factos ocorridos depois de 29 de Julho de 2005 e por força da alteração aprovada em 2006, é que as transmissões gratuitas de valores monetários, ainda que objecto de depósito em contas bancárias, têm de ser comunicados à DGCI e, caso não o sejam, os contribuintes ficam sujeitos a coimas.

As coimas que podem ser aplicadas são as previstas no Regime Geral das Infracções Tributárias, mais concretamente no seu artigo 119.º, onde se determina que as coimas poderão variar entre 250 a 15 mil euros podendo, no entanto, ser reduzidas a metade no caso de não haver imposto a liquidar.

DGCI já tinha dado instruções

A obrigação de comunicar à DGCI as transmissões de valores monetários, ainda que objecto de depósito em contas bancárias, já tinha sido alvo de instruções em 2006 por parte da própria DGCI face às dúvidas suscitadas pelas várias alterações legais. "A sucessão das normas (...) tem sido interpretada por alguns serviços de finanças no sentido de que, no caso das transmissões gratuitas de valores monetários e de depósitos em contas bancárias, a obrigação de efectuar a respectiva participação não abrangeria, nomeadamente o cônjuge, descendentes e ascendentes, que (...) estão isentos do Imposto do Selo", lê-se no referido documento.

Ainda assim, segundo as mesmas instruções, a DGCI defendia que "os serviços de finanças estão obrigados a receber todas as participações (...), ainda que relativas a transmissões gratuitas a favor de sujeitos passivos isentos (...) que tenham por objecto valores monetários ou depósitos em contas bancárias, desde que o nascimento da obrigação tributária se considere constituída a partir de 31 de Julho de 2005".

Apesar deste entendimento, o Governo veio agora clarificar a situação dando-lhe, no entanto, um efeito retroactivo. O PÚBLICO questionou o Ministério das Finanças sobre se a DGCI iria, ou não, começar a cobrar as coimas previstas na lei. Na resposta, fonte oficial daquele ministério elencou as várias alterações legislativas ocorridas na legislação, mas não respondeu à questão.