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PPR - lei 19/2023 - Resgates 1 IAS até DEZ 23

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PPR - lei 19/2023 - Resgates 1 IAS até DEZ 23

por Sr_SNiper » 4/12/2022 13:57

Camaradas,

De acordo com a Lei 19/ 2022, é possível resgatar até 1 IAS por mês de PPR, sem penalizações, até DEZ 2023, alguém já deu esta instrução ao banco.
Da lei, parece-me tudo legal, subscrever 2k ano, receber 20% em benefício fiscal e resgatar 5k ao abrigo da lei supracitada.

Já alguem deu essa indicação?

https://eco.sapo.pt/2022/11/02/novo-reg ... -clientes/
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Re: PPR - lei 19/2023 - Resgates 1 IAS até DEZ 23

por MCMAD1977 » 5/12/2022 0:54

Olá Sniper,

Pelo que entendi da notícia se fizer um PPR agora em dezembro, consigo 20% do valor em dedução no IRS e para ano já posso resgatar a cada mês o valor de um IAS?
 
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Re: PPR - lei 19/2023 - Resgates 1 IAS até DEZ 23

por mais_um » 5/12/2022 23:48

Do que li no Diário da Republica, só o podes fazer após 5 anos, é a minha interpretação.
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Re: PPR - lei 19/2023 - Resgates 1 IAS até DEZ 23

por Garfield » 6/12/2022 11:15

Boas,

Na referida lei, de facto não há nenhuma referencia a algum tipo de limitação nos resgastes que se podem realizar para além do limite mensal de 1 IAS.


Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro

Resgate de planos de poupança sem penalização

1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, até 31 de dezembro de 2023 o valor de planos poupança-reforma (PPR), de planos poupança-educação (PPE) e de planos poupança-reforma/educação (PPR/E) pode ser reembolsado até ao limite mensal do IAS pelos participantes desses planos.

2 - O valor reembolsado é determinado, com as necessárias adaptações, de acordo com a legislação e respetiva regulamentação aplicável aos planos e fundos de poupança, consoante a natureza, para esse reembolso, e com o previsto nos documentos constitutivos.

3 - As instituições de crédito, tal como definidas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e as entidades autorizadas a comercializar este tipo de produtos financeiros divulgam de forma visível, até 31 de dezembro de 2023, nos seus sítios na Internet e, no caso de emitirem extratos de conta com uma área para a prestação de informações ao cliente, nos respetivos extratos para o cliente, a possibilidade de resgate de PPR, PPE e PPR/E ao abrigo deste regime.

4 - O Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões fiscalizam as entidades que regulam quanto ao cumprimento do disposto no número anterior.


Será que o legislador "meteu água"?

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Re: PPR - lei 19/2023 - Resgates 1 IAS até DEZ 23

por mais_um » 6/12/2022 12:11

Garfield Escreveu:Boas,

Na referida lei, de facto não há nenhuma referencia a algum tipo de limitação nos resgastes que se podem realizar para além do limite mensal de 1 IAS.


Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro

Resgate de planos de poupança sem penalização

1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, até 31 de dezembro de 2023 o valor de planos poupança-reforma (PPR), de planos poupança-educação (PPE) e de planos poupança-reforma/educação (PPR/E) pode ser reembolsado até ao limite mensal do IAS pelos participantes desses planos.



Será que o legislador "meteu água"?

BN
Garfield


A minha questão é o nº1, o que coloquei em bold, é referente ao prazo dos 5 anos, assim não sendo jurista parece-me essa interpretação da frase "Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho"

E provavelmente o legislador irá esclarecer a situação porque a dúvida está instalada.

Edit: depois de ler novamente os n.os 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, à luz do que tenho lido nos OCS, parece-me que o legislador "meteu água".
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Re: PPR - lei 19/2023 - Resgates 1 IAS até DEZ 23

por Garfield » 6/12/2022 12:24

Boas,

A mim parece-me o mesmo, pois os nr 1 a 4 dizem respeito a outras situações nas quais se podem fazer o resgate sem penalização.
E a regra dos 5 anos está vinculada especificamente apenas a algumas dessas situações.

O legislador deveria ter publicado uma alteração ao Decreto original incluindo a nova possibilidade de resgate numa das alíneas já existentes, ou então nesta nova lei mencionar em que alínea a nova situação se enquadra.

Não o tendo feito deixou a porta aberta para que se façam subscrições em Dezembro de 2022 com o benefício fiscal de 20% e logo a seguir de Janeiro de 2023 até Dezembro de 2023 poderá-se resgatar mensalmente o valor equivalente a 1 IAS sem nenhuma penalização.

Parede um bom negócio....se não houver alterações legislativas entretanto.~

BN
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Re: PPR - lei 19/2023 - Resgates 1 IAS até DEZ 23

por Sr_SNiper » 6/12/2022 21:54

Eu já resgatei este mês de Dezembro, e espero resgatar todos os meses até DEZ23. Como a antiguidade é de mais de 5 anos, não vejo problema algum.
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Re: PPR - lei 19/2023 - Resgates 1 IAS até DEZ 23

por Celsius-reloaded » 8/12/2022 16:36

Sr_SNiper Escreveu:Eu já resgatei este mês de Dezembro, e espero resgatar todos os meses até DEZ23. Como a antiguidade é de mais de 5 anos, não vejo problema algum.


Do que percebi esse limite dos 5 anos não se aplica ao resgaste dentro da nova lei.

Portanto até ao IAS o levantamento é livre e sem penalizações.

É um bom negócio aplicar agora e levantar durante o próximo ano.
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Re: PPR - lei 19/2023 - Resgates 1 IAS até DEZ 23

por Andre vez » 10/12/2022 13:47

Celsius-reloaded Escreveu:
Sr_SNiper Escreveu:Eu já resgatei este mês de Dezembro, e espero resgatar todos os meses até DEZ23. Como a antiguidade é de mais de 5 anos, não vejo problema algum.


Do que percebi esse limite dos 5 anos não se aplica ao resgaste dentro da nova lei.

Portanto até ao IAS o levantamento é livre e sem penalizações.

É um bom negócio aplicar agora e levantar durante o próximo ano.


Bom dia,
Deixar os meus 2 cents ;)

No meu entender nāo está claro os levantamentos abaixo dos 5 anos sem penalização. Portanto quem precisa mesmo, acho muito bem que utilizem, quem estiver a fazer só porque acha que está a fazer uma grande jogada talvez um dia tenha surpresas que podiam facilmente ser evitadas.
Abraço
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Re: PPR - lei 19/2023 - Resgates 1 IAS até DEZ 23

por caganixo7 » 11/12/2022 18:13

Mexer apenas em valores com mais de 5 anos até haver explicação com carácter vinculativo da AT. Quem avisa...
 
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Re: PPR - lei 19/2023 - Resgates 1 IAS até DEZ 23

por danieljpires » 12/12/2022 14:48

Ha uma adenda realizada pelo psd que foi aprovada pelo ps, que retira o limite dos 5 anos ou seja no meu entender

se retirares o dinheiro para

reforma
doença
desemprego longa duração
curso superior
mais de 60(nao sei se é 60 ou 50)
Obras, construçaõ melhoramento de casa propria
pagamento de prestação da casa

o limite de 5 anos nao existe ou seja podes fazer um ppr este ano e depois resgatar para o próximo

fiz ate um video sobre isso depois coloco aqui quando estiver no pc
 
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Re: PPR - lei 19/2023 - Resgates 1 IAS até DEZ 23

por danieljpires » 12/12/2022 16:59

esta aqui o video que fiz sobre este assunto onde toco nos decretos lei 19 de 2022 e 158 de 2002 (acho que é 2002)

 
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Re: PPR - lei 19/2023 - Resgates 1 IAS até DEZ 23

por mais_um » 12/12/2022 19:38

O entendimento da companhia de seguros onde tenho os PPR é que até esclarecimentos da AT ou do governo, só os que têm mais de 5 anos é que podem ser resgatados.
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Re: PPR - lei 19/2023 - Resgates 1 IAS até DEZ 23

por MCMAD1977 » 14/12/2022 0:16

Boa noite,

Contactei a DECO e a área de investimento do meu banco.

A Deco já tinha analisado anteriormente a questão para outros associados, o espírito da lei não é fazer um PPR em 2022 para receber benefício fiscal e resgatar ao abrigo do novo decreto em 2023 sem penalização, mas segundo eles, não há nada na lei que o impeça, mesmo sabendo que a AT se irá pronunciar em breve sobre o tema não vê onde se passam “agarrar”, perante o vazio legal do diploma.

Segundo a área de investimento do meu banco será recomendável aguardar pelos esclarecimentos da AT.
 
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Re: PPR - lei 19/2023 - Resgates 1 IAS até DEZ 23

por Sr_SNiper » 20/12/2022 1:19

No BCP, um balcão disse que era possível resgatar com menos de 5 anos, outro balcão disse que não... ninguém se ente... Hoje num balcão dos CTT disseram que sim... Este país é uma anedota...

Aguardar um esclarecimento da AT é esperar até 2030, a lei só está em vigor até DEZ 2023...
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Re: PPR - lei 19/2023 - Resgates 1 IAS até DEZ 23

por caganixo7 » 20/12/2022 12:54

Sr_SNiper Escreveu:No BCP, um balcão disse que era possível resgatar com menos de 5 anos, outro balcão disse que não... ninguém se ente... Hoje num balcão dos CTT disseram que sim... Este país é uma anedota...

Aguardar um esclarecimento da AT é esperar até 2030, a lei só está em vigor até DEZ 2023...


Quantas pessoas já perderam sabe-se lá quantas horas por causa desta lei mal feita e mal escrita!? Quantas deslocações já se fizeram e quanto dinheiro já se perdeu por causa desta dúvida?

Esta situação espelha o que é o país! Uma verdadeira anedota. Nem para a frente nem para trás, completamente maniatado por uma classe política incompetente.
 
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Re: PPR - lei 19/2023 - Resgates 1 IAS até DEZ 23

por vaskom1973 » 20/12/2022 13:26

https://lifestyle.sapo.pt/vida-e-carrei ... nal-do-ano

“Mas com a nova medida transitória, até ao final de 2023, os participantes de PPR, PPR ou PPR/E ficam isentos da penalização de devolução dos benefícios fiscais e da multa de 10%, se resgatarem valores mensais equivalentes ao limite do IAS.”

Fazendo a interpretação deste parágrafo, teremos de devolver os benefícios fiscais, a isenção seria nas penalizações e juros dos levantamentos.
 
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Re: PPR - lei 19/2023 - Resgates 1 IAS até DEZ 23

por Celsius-reloaded » 20/12/2022 15:42

vaskom1973 Escreveu:https://lifestyle.sapo.pt/vida-e-carreira/dinheiro-e-carreira/artigos/o-que-muda-nos-planos-poupanca-reforma-em-2023-ha-vantagem-em-investir-ate-ao-final-do-ano

“Mas com a nova medida transitória, até ao final de 2023, os participantes de PPR, PPR ou PPR/E ficam isentos da penalização de devolução dos benefícios fiscais e da multa de 10%, se resgatarem valores mensais equivalentes ao limite do IAS.”

Fazendo a interpretação deste parágrafo, teremos de devolver os benefícios fiscais, a isenção seria nas penalizações e juros dos levantamentos.


Se o parágrafo diz que os resgates ficam isentos da penalização de devolução dos benefícios fiscais e da multa de 10% como é que consegues interpretar o contrário?
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Re: PPR - lei 19/2023 - Resgates 1 IAS até DEZ 23

por vaskom1973 » 20/12/2022 16:15

Celsius-reloaded Escreveu:
vaskom1973 Escreveu:https://lifestyle.sapo.pt/vida-e-carreira/dinheiro-e-carreira/artigos/o-que-muda-nos-planos-poupanca-reforma-em-2023-ha-vantagem-em-investir-ate-ao-final-do-ano

“Mas com a nova medida transitória, até ao final de 2023, os participantes de PPR, PPR ou PPR/E ficam isentos da penalização de devolução dos benefícios fiscais e da multa de 10%, se resgatarem valores mensais equivalentes ao limite do IAS.”

Fazendo a interpretação deste parágrafo, teremos de devolver os benefícios fiscais, a isenção seria nas penalizações e juros dos levantamentos.


Se o parágrafo diz que os resgates ficam isentos da penalização de devolução dos benefícios fiscais e da multa de 10% como é que consegues interpretar o contrário?


Ficam isentos da penalização sobre essa devolução, ou seja, obrigado a devolver os benefícios fiscais. É essa a minha interpretação.
 
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Re: PPR - lei 19/2023 - Resgates 1 IAS até DEZ 23

por Garfield » 20/12/2022 18:36

Boas,

A penalização que existe é precisamente ter de se devolver os benefícios fiscais acrescidos de 10% por cada ano decorrido.

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Re: PPR - lei 19/2023 - Resgates 1 IAS até DEZ 23

por Sr_SNiper » 21/12/2022 21:52

Mas já leram a lei 19/2022?
O que estão a dizer nada tem a ver com o que se tem escrito aqui.
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Re: PPR - lei 19/2023 - Resgates 1 IAS até DEZ 23

por MCMAD1977 » 21/12/2022 23:07

Exatamente Sniper.

Nada até à data impede o resgate sem penalização (fiscal).
 
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Re: PPR - lei 19/2023 - Resgates 1 IAS até DEZ 23

por Sr_SNiper » 22/12/2022 0:21

MCMAD1977 Escreveu:Exatamente Sniper.

Nada até à data impede o resgate sem penalização (fiscal).

Eu também acho, mas já vi num balcão do Santander a dizer que só o garantiam se o PPR tivesse + de 5 anos e também já vi o contrario !!!
Mas pronto só se o Ministro das Finanças andasse no Caldeirão e esclarecesse a malta
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Re: PPR - lei 19/2023 - Resgates 1 IAS até DEZ 23

por MCMAD1977 » 22/12/2022 0:38

Não há nada na lei a que a AT se possa agarrar.

Só mesmo uma alteração à lei.
 
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Re: PPR - lei 19/2023 - Resgates 1 IAS até DEZ 23

por Andre vez » 22/12/2022 11:36

Boas,

Onde encontram na lei que referem a falar dessa possibilidade sem penalização?
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