Fisco já está a abordar contribuintes que aderiram ao RERT

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Fisco já está a abordar contribuintes que aderiram ao RERT

por Pata-Hari » 18/5/2020 14:34

Fisco já está a abordar contribuintes que aderiram às amnistias fiscais.

https://www.jornaldenegocios.pt/economi ... _Destaques

O nosso estado e fisco no seu melhor de não serem entidades de bem.
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Re: Fisco já está a abordar contribuintes que aderiram ao RE

por pemides2 » 19/5/2020 15:37

É uma vergonha, anda uma pessoa a esconder rendimentos durante uma vida inteira com a expectativa de pagar 7,5% num RERT e viver uma reforma descansada, e lá vem o estado mudar as regras a meio do jogo 8-) ainda vão ter que encontrar novo trabalho aos 65 anos para conseguir pagar as contas dos advogados :mrgreen:

Não te preocupes que os advogados dessa malta encarregar-se-ão de que estejam protegidos na extensão total da proteção conferida pela lei do RERT. Que é a única proteção que deverão ter. Em tudo o que não estejam explicitamente protegidos pela lei do RERT, espero que os chateiem, apanhem, prendam, congelem, repatriem, apropriem... que eu não ando aqui a pagar taxas marginais de IRS estúpidas para, numa situação de desespero, o estado decidir cobrar apenas 7,5% sobre rendimentos escondidos e "tudo ficar perdoado" :shame:
 
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Re: Fisco já está a abordar contribuintes que aderiram ao RE

por Pata-Hari » 19/5/2020 16:31

Pemides, o estado fez as regras e os contribuintes aceitaram. Como é nosso costume, depois mudamos o que assinámos e damos o dito pelo não dito.

Outra coisa, lembra-te que nem toda a gente é criminosa. No nosso passado recente os nossos pais sofreram com expropriações pelo nosso estado e por essa razão o dinheiro que existia fugiu deste país. Este processo do rert permitiu esse repatriamento.
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Re: Fisco já está a abordar contribuintes que aderiram ao RE

por pemides2 » 19/5/2020 17:35

Pata-Hari Escreveu:Pemides, o estado fez as regras e os contribuintes aceitaram. Como é nosso costume, depois mudamos o que assinámos e damos o dito pelo não dito.


Seguramente que qualquer tribunal os protegerá no estrito cumprimento das leis em vigor no momento (incluindo a lei do RERT). Não te preocupes que não vai ninguém para a prisão com base numa lei posterior. Se o estado está a "chatear" os participantes no RERT, será porque terá alguma margem legal para o fazer. E espero que façam tudo o que puderem.

De todas as "mudanças de regras a meio do jogo" (alterações nos cálculos e idades da reforma, congelamento de carreiras, etc), esta é a que menos me preocupa (e duvido que seja mesmo uma mudança de regras a meio do jogo… talvez mais uma clarificação de regras que poderiam não estar 100% claras)

Pata-Hari Escreveu:Outra coisa, lembra-te que nem toda a gente é criminosa. No nosso passado recente os nossos pais sofreram com expropriações pelo nosso estado e por essa razão o dinheiro que existia fugiu deste país. Este processo do rert permitiu esse repatriamento.


Não creio que alguém tenha algo a temer se não fez nada de errado. Será uma questão de esclarecer as questões do fisco nesse caso.

E o repatriamento sempre foi possível. Este regime só o tornou mais barato e apetecível.
 
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Re: Fisco já está a abordar contribuintes que aderiram ao RE

por Pata-Hari » 19/5/2020 17:44

Pemides, assumes que as pessoas estão todas em incumprimento, que são todas criminosos. É um principio profundamente errado. Não somos todos criminosos nem somos supostos ser tratados como tal à cabeça e à partida.

Com estes dados, o único em falha é o estado que se acha no direito de ignorar e infringir as regras que definiu. Não sei qual a moralidade de controlar alguém se não somos gente de bem e somos os primeiros a quebrar as regras (por nós definidas!). O estado definiu as regras, o estado está a quebrar as suas regras.
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Re: Fisco já está a abordar contribuintes que aderiram ao RE

por pemides2 » 20/5/2020 17:45

Pata-Hari Escreveu:Pemides, assumes que as pessoas estão todas em incumprimento, que são todas criminosos. É um principio profundamente errado. Não somos todos criminosos nem somos supostos ser tratados como tal à cabeça e à partida.


Como disse acima, não tendo existido nada de ilegal, será apenas uma questão de responder às questões do fisco e tudo estará bem.

Mas dum ponto de vista de scoring, se eu trabalhasse no fisco e tivesse que assignar recursos para investigações, consideraria os participantes nos RERT como pessoas "high risk", onde os recursos seriam melhor focados, por existir uma probabilidade superior à média de essas pessoas estarem envolvidas em fraudes ou fugas fiscais.

Pata-Hari Escreveu:Com estes dados, o único em falha é o estado que se acha no direito de ignorar e infringir as regras que definiu. Não sei qual a moralidade de controlar alguém se não somos gente de bem e somos os primeiros a quebrar as regras (por nós definidas!). O estado definiu as regras, o estado está a quebrar as suas regras.


O estado quebrar com a sua palavra é o pão nosso de cada dia… podem queixar-se disso os funcionários públicos que viram a sua idade de reforma aumentar bastante, os seus horários aumentarem, salários diminuírem durante o período da troika; todos os profissionais que viram carreiras congeladas, etc etc.

Mas é mesmo isso que está a acontecer aqui? Segundo sei, estes RERT equivalem a um perdão pelas acções que deram origem aos rendimentos repatriados. Mas o que estava a acontecer era que eram, de facto, um salvo conduto para quaisquer acções praticadas pelos participantes em datas inferiores ao RERT. Ou seja, se escondeste mil milhões de rendimentos e depois repatriaste 100 milhões num RERT, se o fisco conseguir apanhar 50 milhões numa acção de investigação, podes sempre dizer "ahh, mas esses 50 milhões são precisamente os que eu repatriei no RERT e estão perdoados".

Segundo sei, o que está em causa aqui é que o fisco está a começar a pedir aos contribuintes que descrevam a origem dos montantes repatriados, para que se depois apanharem outras operações que não foram as descritas, possam tomar as devidas acções sobre os contribuintes. Isto não é quebrar a sua palavra, isto é perfeitamente dentro quer da letra quer do espírito dos RERT - ficarem perdoadas apenas as acções que deram origem aos montantes repatriados. Esta situação visa apenas corrigir uma consequência prática que nunca esteve nem na letra nem no espírito da lei: que o contribuinte tenha a capacidade de remeter para os RERT toda e qualquer infracção pela qual tenha sido apanhado.

Ignorar as regras que definiu e não ser pessoa de bem seria tentar condenar as pessoas pelos crimes cometidos associados aos montantes repatriados no âmbito dos RERT. Isso, obviamente, não seria possível em tribunal, porque qualquer juiz os absolveria tendo em conta a lei existente na altura. Não é isso que está a acontecer. E, da minha parte, espero que continuem a considerar estes contribuintes de "alto risco", e que com a clarificação do que está incluído nos RERT, os possam apanhar por outros crimes eventualmente cometidos. Se é verdade que nem todos os que aderiram aos RERT cometeram crimes fiscais, muitos haverão que sim, e seguramente que os recursos do fisco estarão melhor apontados a essa pool de contribuintes do que a ver se eu por acaso não me enganei e não pus umas despesas de saúde a mais na declaração de IRS...
 
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