Off topic -A justiça que temos ou merecemos???
Tugadaytrader escreveu:
Processo nº 1490/11.1GBAF do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira.
O Ministério Público acusou, em processo sumário, no dia 28 de Junho de 2011, dois arguidos por estes terem praticado, nesse mesmo dia, ou seja, em 28/06/2011, um crime de furto qualificado, em co-autoria. Os arguidos foram condenados, em primeira instância, pela prática daquele crime por sentença proferida no dia 12 de Julho de 2011, um dos quais em pena de três anos de prisão efectiva.
Este arguido não se conformando recorreu do despacho que lhe aplicou a prisão preventiva e também interpôs recurso da sentença condenatória.
O Ministério Público apresentou resposta àqueles recursos e pugnou pela posição assumida na acusação e no julgamento.
A sentença foi confirmada, por acórdão da Relação de Évora proferido em 06.12.2011.
Por cá existem centenas de casos julgados em processo sumário, a maioria dos quais com sentenças proferidas no próprio dia dos factos. Mas desses ninguém fala, ou porque não sabe (isto não vem nos jornais), ou então porque o que está na moda é dizer que a justiça não presta, que está podre, etc, etc.
Em 15 dias, a Justiça espanhola arrumou o processo de Sara Norte. A portuguesa foi detida em 6 de Fevereiro, em Tarifa, no Sul de Espanha, quando chegava de Marrocos com 800 gramas de haxixe no estômago.
Ontem, Sara foi condenada a 16 meses de cadeia. Uma decisão rápida e eficaz – porque foi possível à defesa e à acusação chegarem a um acordo sancionado por um juiz: fez-se justiça e poupou-se tempo e dinheiro com um longo julgamento. Por cá, é tudo mais lento, mas nem por isso mais racional: 15 dias depois ainda o processo não teria merecido a atenção do Ministério Público – e nem acusação havia.
A nossa Justiça insiste em deixar-se enrolar em velhas teias que lhe tiram lucidez.
Processo nº 1490/11.1GBAF do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira.
O Ministério Público acusou, em processo sumário, no dia 28 de Junho de 2011, dois arguidos por estes terem praticado, nesse mesmo dia, ou seja, em 28/06/2011, um crime de furto qualificado, em co-autoria. Os arguidos foram condenados, em primeira instância, pela prática daquele crime por sentença proferida no dia 12 de Julho de 2011, um dos quais em pena de três anos de prisão efectiva.
Este arguido não se conformando recorreu do despacho que lhe aplicou a prisão preventiva e também interpôs recurso da sentença condenatória.
O Ministério Público apresentou resposta àqueles recursos e pugnou pela posição assumida na acusação e no julgamento.
A sentença foi confirmada, por acórdão da Relação de Évora proferido em 06.12.2011.
Por cá existem centenas de casos julgados em processo sumário, a maioria dos quais com sentenças proferidas no próprio dia dos factos. Mas desses ninguém fala, ou porque não sabe (isto não vem nos jornais), ou então porque o que está na moda é dizer que a justiça não presta, que está podre, etc, etc.
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tugadaytrader Escreveu:Rápida e eficaz
Por:Manuel Catarino
Em 15 dias, a Justiça espanhola arrumou o processo de Sara Norte. A portuguesa foi detida em 6 de Fevereiro, em Tarifa, no Sul de Espanha, quando chegava de Marrocos com 800 gramas de haxixe no estômago.
Ontem, Sara foi condenada a 16 meses de cadeia. Uma decisão rápida e eficaz – porque foi possível à defesa e à acusação chegarem a um acordo sancionado por um juiz: fez-se justiça e poupou-se tempo e dinheiro com um longo julgamento. Por cá, é tudo mais lento, mas nem por isso mais racional: 15 dias depois ainda o processo não teria merecido a atenção do Ministério Público – e nem acusação havia.
A nossa Justiça insiste em deixar-se enrolar em velhas teias que lhe tiram lucidez.
Tens toda a razão!!!!!!!
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- Rápida e eficaz
Por:Manuel Catarino
Em 15 dias, a Justiça espanhola arrumou o processo de Sara Norte. A portuguesa foi detida em 6 de Fevereiro, em Tarifa, no Sul de Espanha, quando chegava de Marrocos com 800 gramas de haxixe no estômago.
Ontem, Sara foi condenada a 16 meses de cadeia. Uma decisão rápida e eficaz – porque foi possível à defesa e à acusação chegarem a um acordo sancionado por um juiz: fez-se justiça e poupou-se tempo e dinheiro com um longo julgamento. Por cá, é tudo mais lento, mas nem por isso mais racional: 15 dias depois ainda o processo não teria merecido a atenção do Ministério Público – e nem acusação havia.
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O jogo da especulação é o mais fascinante do mundo. Mas não é um jogo para os estúpidos, para os mentalmente preguiçosos, para aqueles com fraco balanço emocional e nem para os que querem ficar ricos rapidamente. Esses vão morrer pobres. Jesse Livermore
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AutoMech Escreveu:"Não se confundam situações de necessidade com situações de delinquência", justificou a ministra para defender esta alteração a legislação penal, em que para que o processo de um estabelecimento comercial avance contra o suspeito de um furto terá que haver uma acusação da parte interessada, não sendo suficiente, como é actualmente, a acusação do Ministério Público. O objectivo último da ministra da Justiça é que estes crimes de furto não entrem no circuito da justiça penal.
"Opta-se, assim, pela transformação de tais ilícitos em crimes de natureza particular, continuando os restantes crimes de furto a assumir a natureza de crime semi-público", em que o ofendido não tem que fazer acusação, explicou a ministra.
Não sei se percebi bem. Isto significa que se um comerciante apanhar um tipo a roubar tem de ser ele a acusar, contratando para isso um advogado e metendo ele uma acção em tribunal ?
É a Justiça Portuguesa no seu melhor... Com jeitinho o comerciante ainda paga o advogado do meliante se o RSI que recebe não chegar...
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"Não se confundam situações de necessidade com situações de delinquência", justificou a ministra para defender esta alteração a legislação penal, em que para que o processo de um estabelecimento comercial avance contra o suspeito de um furto terá que haver uma acusação da parte interessada, não sendo suficiente, como é actualmente, a acusação do Ministério Público. O objectivo último da ministra da Justiça é que estes crimes de furto não entrem no circuito da justiça penal.
"Opta-se, assim, pela transformação de tais ilícitos em crimes de natureza particular, continuando os restantes crimes de furto a assumir a natureza de crime semi-público", em que o ofendido não tem que fazer acusação, explicou a ministra.
Não sei se percebi bem. Isto significa que se um comerciante apanhar um tipo a roubar tem de ser ele a acusar, contratando para isso um advogado e metendo ele uma acção em tribunal ?
No man is rich enough to buy back his past - Oscar Wilde
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Ministra
Governo quer evitar que furtos no comércio cheguem aos tribunais
Inês David Bastos
02/03/12 13:35
O Ministério da Justiça vai fazer depender da vítima a abertura de um processo judicial no caso de furto em estabelecimento comercial.
"Sem deixar de punir tais condutas, já que a propriedade é um direito reconhecido por lei e a sua ofensa lesa um bem jurídico, importa que a lei distinga as situações em que os furtos ocorrem em estabelecimentos comerciais onde os produtos se encontram expostos e acessíveis ao público", anunciou a ministra da Justiça durante a sua intervenção no XI Congresso do Ministério Público, que está a decorrer em Vilamoura.
Paula Teixeira da Cruz explicou que a "opção comercial de exposição de produtos ao público não pode deixar de ser acompanhada dos meios necessários a sua vigilância", pelo que entende que a justiça penal "não deve ser chamada a intervir nestes casos". Até porque, argumentou a ministra, muitos destes furtos, "de pequeno valor", são casos de 'justiça social.
"Não se confundam situações de necessidade com situações de delinquência", justificou a ministra para defender esta alteração a legislação penal, em que para que o processo de um estabelecimento comercial avance contra o suspeito de um furto terá que haver uma acusação da parte interessada, não sendo suficiente, como é actualmente, a acusação do Ministério Público. O objectivo último da ministra da Justiça é que estes crimes de furto não entrem no circuito da justiça penal.
"Opta-se, assim, pela transformação de tais ilícitos em crimes de natureza particular, continuando os restantes crimes de furto a assumir a natureza de crime semi-público", em que o ofendido não tem que fazer acusação, explicou a ministra.
Mas a ministra salvaguarda uma excepção. Sempre que aquele furto a estabelecimento comercial seja praticado "de forma grupal" mantém-se o actual regime. Isto é, a queixa obriga o MP a dar seguimento ao processo e a acusar. "A danosidade, alarme e sentimento de insegurança que gera este tipo de ocorrências e que, reconhecidamente, ultrapassam em muito o risco que resulta da opção de exposição dos produtos em estabelecimento comercial aberto ao público", explicou.http://economico.sapo.pt/noticias/governo-quer-evitar-que-furtos-no-comercio-cheguem-aos-tribunais_139483.html
Governo quer evitar que furtos no comércio cheguem aos tribunais
Inês David Bastos
02/03/12 13:35
O Ministério da Justiça vai fazer depender da vítima a abertura de um processo judicial no caso de furto em estabelecimento comercial.
"Sem deixar de punir tais condutas, já que a propriedade é um direito reconhecido por lei e a sua ofensa lesa um bem jurídico, importa que a lei distinga as situações em que os furtos ocorrem em estabelecimentos comerciais onde os produtos se encontram expostos e acessíveis ao público", anunciou a ministra da Justiça durante a sua intervenção no XI Congresso do Ministério Público, que está a decorrer em Vilamoura.
Paula Teixeira da Cruz explicou que a "opção comercial de exposição de produtos ao público não pode deixar de ser acompanhada dos meios necessários a sua vigilância", pelo que entende que a justiça penal "não deve ser chamada a intervir nestes casos". Até porque, argumentou a ministra, muitos destes furtos, "de pequeno valor", são casos de 'justiça social.
"Não se confundam situações de necessidade com situações de delinquência", justificou a ministra para defender esta alteração a legislação penal, em que para que o processo de um estabelecimento comercial avance contra o suspeito de um furto terá que haver uma acusação da parte interessada, não sendo suficiente, como é actualmente, a acusação do Ministério Público. O objectivo último da ministra da Justiça é que estes crimes de furto não entrem no circuito da justiça penal.
"Opta-se, assim, pela transformação de tais ilícitos em crimes de natureza particular, continuando os restantes crimes de furto a assumir a natureza de crime semi-público", em que o ofendido não tem que fazer acusação, explicou a ministra.
Mas a ministra salvaguarda uma excepção. Sempre que aquele furto a estabelecimento comercial seja praticado "de forma grupal" mantém-se o actual regime. Isto é, a queixa obriga o MP a dar seguimento ao processo e a acusar. "A danosidade, alarme e sentimento de insegurança que gera este tipo de ocorrências e que, reconhecidamente, ultrapassam em muito o risco que resulta da opção de exposição dos produtos em estabelecimento comercial aberto ao público", explicou.http://economico.sapo.pt/noticias/governo-quer-evitar-que-furtos-no-comercio-cheguem-aos-tribunais_139483.html
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Ministra
Crimes praticados por titulares de cargos públicos na mira do Governo
Inês David Bastos
02/03/12 11:58
A ministra da Justiça anunciou que a proposta de lei de Política Criminal aponta como prioridade a investigação da criminalidade económica.
Paula Teixeira da Cruz, que falava no IX Congresso do Ministério Público, que está a decorrer em Vilamoura, deixou claro, ainda, que será dada prioridade na investigação penal a criminalidade cometida no exercício de funções públicas ou por titulares de cargos políticos. E a ministra explicou porque "devido a elevada danosidade social que representa a prática de crimes por quem tem a especial função de salvaguardar o interesse público."
A investigação a criminalidade informática será outra das prioridades, bem como as investigações que já tenham ultrapassado, em seis meses, o prazo legal previsto na lei processual.
A ministra explicou que na nova Lei de Política Criminal, que define as prioridades e metodologias para os próximos dois anos, introduz, "pela primeira vez, uma norma destinada a orientar a investigação criminal, desde o seu inicio, para apurar a existência de proveitos do crime, com vista a sua perda a favor do Estado".
No seguimento do apelo antes deixado por mensagem pelo Presidente da República - que pediu o reforço da independência das magistraturas - Paula Teixeira da Cruz sublinhou que "só a autonomia do MP garante que a titularidade da acção penal é exercida de acordo com o princípio da legalidade e critérios de objectividade, em plena dissociação de qualquer ordem ou instrução do poder central, regional ou local" e garantiu que, como ministra, vai "preservar essa independência e essa autonomia".
Paula Teixeira da Cruz revelou que na próxima semana entregará aos conselhos superiores e aos parceiros judiciários a proposta de revisão pontual do Código de Processo Penal a acabou por antecipar que não vai recuar na proposta que tanto indignou muitos procuradores. Isto é, o Governo vai dar ao juiz a competência para aplicar uma medida de coacção mais gravosa do que a que foi proposta pelo MP, desde que actue como garante das liberdades e garantias dos cidadãos e da legalidade.
"O juiz não pode ser limitado na sua função de julgar quando os interesses que reclamam a aplicação de uma medida de coacção se destina a proteger esses mesmos cidadãos, como acontece quando esta em causa o perigo de fuga ou o perigo de continuação da actividade criminosa. Mas não tem competência e não pode sobrepor-se ao MP e impor uma medida de coacção mais gravosa com o fundamento de perigo na obtenção de prova", explicou a ministra.
A ministra anunciou ainda alterações ao regime de prescrição, incluindo nas causas de suspensão da prescrição do procedimento criminal a existência de uma sentença condenatória em primeira instância, independentemente de o arguido recorrer da decisão. A ideia é evitar que o prazo de prescrição esteja a correr enquanto é decidido um recurso, o que muitas vezes, pela morosidade das decisões, leva a que um processo prescreva.http://economico.sapo.pt/noticias/crimes-praticados-por-titulares-de-cargos-publicos-na-mira-do-governo_139478.html
Crimes praticados por titulares de cargos públicos na mira do Governo
Inês David Bastos
02/03/12 11:58
A ministra da Justiça anunciou que a proposta de lei de Política Criminal aponta como prioridade a investigação da criminalidade económica.
Paula Teixeira da Cruz, que falava no IX Congresso do Ministério Público, que está a decorrer em Vilamoura, deixou claro, ainda, que será dada prioridade na investigação penal a criminalidade cometida no exercício de funções públicas ou por titulares de cargos políticos. E a ministra explicou porque "devido a elevada danosidade social que representa a prática de crimes por quem tem a especial função de salvaguardar o interesse público."
A investigação a criminalidade informática será outra das prioridades, bem como as investigações que já tenham ultrapassado, em seis meses, o prazo legal previsto na lei processual.
A ministra explicou que na nova Lei de Política Criminal, que define as prioridades e metodologias para os próximos dois anos, introduz, "pela primeira vez, uma norma destinada a orientar a investigação criminal, desde o seu inicio, para apurar a existência de proveitos do crime, com vista a sua perda a favor do Estado".
No seguimento do apelo antes deixado por mensagem pelo Presidente da República - que pediu o reforço da independência das magistraturas - Paula Teixeira da Cruz sublinhou que "só a autonomia do MP garante que a titularidade da acção penal é exercida de acordo com o princípio da legalidade e critérios de objectividade, em plena dissociação de qualquer ordem ou instrução do poder central, regional ou local" e garantiu que, como ministra, vai "preservar essa independência e essa autonomia".
Paula Teixeira da Cruz revelou que na próxima semana entregará aos conselhos superiores e aos parceiros judiciários a proposta de revisão pontual do Código de Processo Penal a acabou por antecipar que não vai recuar na proposta que tanto indignou muitos procuradores. Isto é, o Governo vai dar ao juiz a competência para aplicar uma medida de coacção mais gravosa do que a que foi proposta pelo MP, desde que actue como garante das liberdades e garantias dos cidadãos e da legalidade.
"O juiz não pode ser limitado na sua função de julgar quando os interesses que reclamam a aplicação de uma medida de coacção se destina a proteger esses mesmos cidadãos, como acontece quando esta em causa o perigo de fuga ou o perigo de continuação da actividade criminosa. Mas não tem competência e não pode sobrepor-se ao MP e impor uma medida de coacção mais gravosa com o fundamento de perigo na obtenção de prova", explicou a ministra.
A ministra anunciou ainda alterações ao regime de prescrição, incluindo nas causas de suspensão da prescrição do procedimento criminal a existência de uma sentença condenatória em primeira instância, independentemente de o arguido recorrer da decisão. A ideia é evitar que o prazo de prescrição esteja a correr enquanto é decidido um recurso, o que muitas vezes, pela morosidade das decisões, leva a que um processo prescreva.http://economico.sapo.pt/noticias/crimes-praticados-por-titulares-de-cargos-publicos-na-mira-do-governo_139478.html
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O jogo da especulação é o mais fascinante do mundo. Mas não é um jogo para os estúpidos, para os mentalmente preguiçosos, para aqueles com fraco balanço emocional e nem para os que querem ficar ricos rapidamente. Esses vão morrer pobres. Jesse Livermore
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Decisão sobre extradição de Vale e Azevedo volta a ser adiada
A decisão sobre a extradição de João Vale e Azevedo do Reino Unido para Portugal foi hoje novamente adiada para o dia 16 de Março.
Após ouvir as alegações finais dos advogados das duas partes o juiz decidiu marcar a leitura da sentença para 16 de Março às 10 horas no mesmo tribunal.
Este processo tem tido sucessivos adiamentos.
O caso foi ouvido no tribunal de magistrados de Westminster em Dezembro, mas um requerimento da defesa no final de Janeiro determinou que o juiz adiasse nova audiência para hoje.
Na altura, o advogado de Vale e Azevedo entregou um depoimento escrito pelo juiz José Costa Pimenta onde este questiona a validade dos julgamentos de Vale e Azevedo em Portugal.
O juiz britânico decidiu então pedir à defesa que fundamentasse estas afirmações e ao ministério público britânico que pedisse uma resposta ao congénere português.
Vale e Azevedo é objecto de um pedido de extradição baseado num mandado de detenção europeu emitido pela 4.ª Vara Criminal de Lisboa, depois de fixado o cúmulo jurídico em cinco anos e meio, na sequência de uma sucessão de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em 2010 e para o Tribunal Constitucional (TC) este ano.
O cúmulo jurídico foi estabelecido a 25 de Maio de 2009 no âmbito dos processos Ovchinnikov/Euroárea (seis anos de prisão em cúmulo), Dantas da Cunha (sete anos e seis meses) e Ribafria (cinco anos).
O ex-presidente do Benfica recorreu para o STJ e para o TC para que lhe fossem retirados três anos aos cinco e meio de prisão efectiva mas não lhe foi dado provimento nas suas diligências.
O magistrado José Costa Pimenta foi alvo de um processo disciplinar que culminou com a sua aposentação compulsiva.
Se o pedido de extradição for deferido, Vale e Azevedo pode recorrer junto do Tribunal Superior [High Court], processo que pode demorar vários meses.
Lusa/SOL
A decisão sobre a extradição de João Vale e Azevedo do Reino Unido para Portugal foi hoje novamente adiada para o dia 16 de Março.
Após ouvir as alegações finais dos advogados das duas partes o juiz decidiu marcar a leitura da sentença para 16 de Março às 10 horas no mesmo tribunal.
Este processo tem tido sucessivos adiamentos.
O caso foi ouvido no tribunal de magistrados de Westminster em Dezembro, mas um requerimento da defesa no final de Janeiro determinou que o juiz adiasse nova audiência para hoje.
Na altura, o advogado de Vale e Azevedo entregou um depoimento escrito pelo juiz José Costa Pimenta onde este questiona a validade dos julgamentos de Vale e Azevedo em Portugal.
O juiz britânico decidiu então pedir à defesa que fundamentasse estas afirmações e ao ministério público britânico que pedisse uma resposta ao congénere português.
Vale e Azevedo é objecto de um pedido de extradição baseado num mandado de detenção europeu emitido pela 4.ª Vara Criminal de Lisboa, depois de fixado o cúmulo jurídico em cinco anos e meio, na sequência de uma sucessão de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em 2010 e para o Tribunal Constitucional (TC) este ano.
O cúmulo jurídico foi estabelecido a 25 de Maio de 2009 no âmbito dos processos Ovchinnikov/Euroárea (seis anos de prisão em cúmulo), Dantas da Cunha (sete anos e seis meses) e Ribafria (cinco anos).
O ex-presidente do Benfica recorreu para o STJ e para o TC para que lhe fossem retirados três anos aos cinco e meio de prisão efectiva mas não lhe foi dado provimento nas suas diligências.
O magistrado José Costa Pimenta foi alvo de um processo disciplinar que culminou com a sua aposentação compulsiva.
Se o pedido de extradição for deferido, Vale e Azevedo pode recorrer junto do Tribunal Superior [High Court], processo que pode demorar vários meses.
Lusa/SOL
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"A partir do momento que os tribunais encerrarem nas zonas do interior, isso é um convite a que as pessoas façam justiça pelas suas próprias mãos. Está reconhecido unanimemente que os tribunais, enquanto símbolos da soberania nacional, têm que estar presentes e não pode haver extensões enormes de território sem a presença da Justiça", disse o bastonário.
Marinho Pinto falava aos jornalistas à margem de uma reunião na sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa, com os 47 municípios que deverão ficar sem tribunais no âmbito da reorganização judicial, a maior parte deles provenientes do interior do país.
Os municípios e a Ordem de Advogados anunciaram que vão solicitar audiências com o presidente da República, com o primeiro-ministro e com a presidente da Assembleia da República, para mostrar o "descontentamento" relativamente à proposta para a reforma judicial.
Marinho Pinto pede ao Ministério da Justiça para que "seja mais sério e mais rigoroso", justificando que os dados apresentados pelo Governo para sustentar a proposta não estão corretos. Por isso, o executivo propõe, segundo o bastonário, encerramento de tribunais que cumprem o mínimo exigido de 250 processos anuais.
O bastonário adiantou que "não se trata de nenhuma guerra" com a ministra da Justiça e que o que move a Ordem dos Advogados é "encontrar as melhores soluções para as populações".
"Não admitimos o encerramento de tribunais em nenhuma comarca. Encerrar tribunais é uma má política. Os tribunais não são para dar lucros", disse.
Proposta de deslocalização das comarcas
Marinho Pinto e o vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Rui Solheiro, adiantaram aos jornalistas que uma das propostas para a reforma administrativa que resulta desta reunião passa por apostar na deslocalização dos magistrados às comarcas em vez de encerrar tribunais.
"Uma proposta que nos parece simples e que até já funciona nalguns sítios do pais é o funcionamento agregado dos tribunais. Quem se desloca são os magistrados e não as populações e nós podemos evitar que milhares de pessoas se desloquem dezenas de quilómetros para esses tribunais", referiu Rui Solheiro.
"Estamos abertos a soluções, mas não estamos abertos é a ver a Justiça sair dos nossos territórios e de junto das nossas populações", acrescentou.
O novo mapa judiciário vai estar "no terreno" em 2013, mas as alterações a adotar serão definidas até 31 de julho deste ano, lê-se no despacho da ministra da Justiça publicado a 20 de fevereiro em Diário da República.
Resultará de reuniões de um grupo de trabalho para "recolher um conjunto o mais alargado possível de opiniões e contributos", integrando o Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior do Ministério Público ou a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Depois de concluída a auscultação pública, "através da realização de reuniões individuais" com estas entidades, o que deverá acontecer até 15 de março, será preparado um "Anteprojeto de Organização Judiciária", a apresentar até 15 de abril, corporizando as bases da nova estrutura judiciária.
O Sol brilha todos os dias, os humanos é que não!
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carrancho Escreveu:Lion_Heart Escreveu:Pronto, mais uma palhaçada.
Para o ano temos 20 clubes na 1ª Liga , e quase todos falidos.
Palhaçada foi terem colocado o Boavista na 2ªB por 1ª ***** que Benfica, Porto e Sporting praticam semanalmente.
Ate pode ter sido. Não digo que não, mas a culpa foi da Federação. Então que que ponham o Madail na cadeia!
O que eu não aceito é que num campeonato falido ja se fale em 18 clubes para o ano! (E como metem la o Boavista? )so se for para encher mais a tv de jogos de meia tigela.
" Richard's prowess and courage in battle earned him the nickname Coeur De Lion ("heart of the lion")"
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Lion_Heart Escreveu:Pronto, mais uma palhaçada.
Para o ano temos 20 clubes na 1ª Liga , e quase todos falidos.
Palhaçada foi terem colocado o Boavista na 2ªB por 1ª ***** que Benfica, Porto e Sporting praticam semanalmente.
Abraço,
Carrancho
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Parabéns pelo Regresso do Boavista ao mais alto escalão do Futebol Português
http://www.boavistafc.pt/site/
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O jogo da especulação é o mais fascinante do mundo. Mas não é um jogo para os estúpidos, para os mentalmente preguiçosos, para aqueles com fraco balanço emocional e nem para os que querem ficar ricos rapidamente. Esses vão morrer pobres. Jesse Livermore
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Justiça para o Boavista!!!
Exclusivo
O Boavista vai regressar à Liga principal do futebol português. O Tribunal administrativo de Lisboa anulou a decisão de despromover o clube "axadrezado". A notícia foi apurada pela Antena1.
De acordo com o que apurou a Antena1, o tribunal não reconheceu a existência de qualquer reunião do Conselho de Justiça e juridicamente, como tal, não existe decisão. Assim sendo, O Boavista volta à primeira Liga. O Boavista tem andado na barra dos tribunais desde 9 de maio de 2008.
O Boavista vai por isso pedir a "reintegração na Liga", alegando que não devia ter sido despromovido porque a segunda parte da reunião do CJ, afinal, não foi válida.
O Conselho reuniu a 4 de Julho desse ano e teve uma segunda parte, já sem os seus presidente e vice-presidente, em que foi confirmada, nomeadamente, a descida de divisão do Boavista, por alegada corrupção, que havia sido determinada pela Comissão Disciplinar (CD) da Liga, no âmbito do processo Apito Final.
Desse modo, os conselheiros presentes nessa polémica reunião CJ não acolheram o recurso que o Boavista apresentara no sentido de procurar anular a deliberação tomada pela CD.
Na mesma reunião, recorde-se, foi também confirmada a suspensão de dois anos do presidente do FC Porto, Pinto da Costa, igualmente decretada pela Comissão Disciplinar, mas neste caso o Tribunal já havia considerado inválida essa polémica reunião.
O Boavista alegou sempre que "os fundamentos invocados" pelo líder portista são em tudo semelhantes" aos seus e ficou à espera de uma sentença igual que, todavia, chegou apenas agora.
Dirigentes, associados e adeptos boavisteiros acreditaram sempre que o tribunal acabaria por lhes dar razão, fornecendo assim o argumento decisivo para reivindicar o regresso ao convívio dos grandes, além de uma indemnização, até que o Conselho de Justiça tomasse uma decisão definitiva sobre o caso.
Para as 18h00, o Boavista marcou um encontro com os jornalistas para falar sobre este assunto.
Quero ver como vão pagar a indemnização ao Boavistão!!!
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Abraço,
Carrancho
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MST - O PGR - Pinto Monteiro (Combate ao Crime).
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Bull And Bear Markets
O jogo da especulação é o mais fascinante do mundo. Mas não é um jogo para os estúpidos, para os mentalmente preguiçosos, para aqueles com fraco balanço emocional e nem para os que querem ficar ricos rapidamente. Esses vão morrer pobres. Jesse Livermore
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01-Justiça Cega 27-02-2012
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02-Justiça Cega 27-02-2012
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03-Justiça Cega 27-02-2012
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04-Justiça Cega 27-02-2012
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«Em Portugal só paga impostos quem quer»
Marinho Pinto afirmou que o que se tem passado com as leis fiscais é «um crime monstruoso», com a arbitragem transformada num «negócio magnífico»
O bastonário da Ordem dos Advogados afirmou que o que se tem passado com as leis fiscais é «um crime monstruoso», com a arbitragem transformada num «negócio magnífico».
«Qualquer grande contribuinte em Portugal só paga impostos se quiser, de impugnação em impugnação, as leis têm todas as insuficiências para impedir que pague impostos», disse Marinho Pinto, em Coimbra.
As leis tributárias «são um emaranhado normativo absolutamente impossível de aplicar, é o caos absoluto, chegou-se a um ponto em que o Estado criou a arbitragem fiscal», criticou.
«A arbitragem fiscal é um negócio magnífico em torno da Justiça, em que as partes escolhem e pagam ao juiz, o árbitro, e o resultado é só um: deve cem, paga 30 - dirá o Estado que é melhor do que nada ¿ o resto divide-se pelos árbitros, pelos juízes, pelas partes», disse.
Para Marinho Pinto, a legislação fiscal tem-se revelado «um crime monstruoso contra o interesse público e a igualdade tributária».
«As leis fiscais são feitas ¿ a maior parte delas ¿ por advogados, ao serviço dos que as fazem, à medida dos interesses dos seus clientes», acusou.
Questionado pela Lusa, no final da sua intervenção, Marinho Pinto clarificou que «quem está a ganhar com a arbitragem fiscal são os devedores fiscais, os grandes contribuintes que, na realidade, não pagam impostos ou pagam muito menos [do que deviam]».
«Estão-se a construir em torno da justiça em Portugal negócios chorudos, como já se construíram em torno da Saúde e da Educação, negócios privados extremamente lucrativos», frisou.
Questionado no encontro se as alterações à legislação laboral contribuirão para a recuperação económica, Marinho Pinto disse que «a rigidez das leis laborais não é verdadeiramente um obstáculo ao progresso, desenvolvimento, produtividade e competitividade».
«O que temos é uma classe empresarial parasitária, que vive sistematicamente à sombra do Estado, que não é capaz de se lançar na competitividade da economia global, que viveu sempre sob o guarda-chuva protetor do Estado», disse.
Marinho Pinto citou países «bem mais competitivos e com níveis de produtividade maiores do que Portugal, como os escandinavos, que têm legislação [laboral] muito mais rígida».
«A alteração da legislação laboral o que vai permitir é um ajuste de contas, corresponde mais a uma necessidade de natureza ideológica do que económica», considerou.
Segundo o bastonário, «as empresas que têm problemas com a legislação laboral são as mal geridas, não por empresários mas patrões, que querem todo o poder e tratar os trabalhadores como se fossem equipamento - móveis - que se despreza e atira para um canto ao fim de um determinado ciclo económico».http://www.tvi24.iol.pt/esta-e-boca/marinho-pinto-boca-impostos-tvi24-ultimas-noticias/1327833-4087.html
Marinho Pinto afirmou que o que se tem passado com as leis fiscais é «um crime monstruoso», com a arbitragem transformada num «negócio magnífico»
O bastonário da Ordem dos Advogados afirmou que o que se tem passado com as leis fiscais é «um crime monstruoso», com a arbitragem transformada num «negócio magnífico».
«Qualquer grande contribuinte em Portugal só paga impostos se quiser, de impugnação em impugnação, as leis têm todas as insuficiências para impedir que pague impostos», disse Marinho Pinto, em Coimbra.
As leis tributárias «são um emaranhado normativo absolutamente impossível de aplicar, é o caos absoluto, chegou-se a um ponto em que o Estado criou a arbitragem fiscal», criticou.
«A arbitragem fiscal é um negócio magnífico em torno da Justiça, em que as partes escolhem e pagam ao juiz, o árbitro, e o resultado é só um: deve cem, paga 30 - dirá o Estado que é melhor do que nada ¿ o resto divide-se pelos árbitros, pelos juízes, pelas partes», disse.
Para Marinho Pinto, a legislação fiscal tem-se revelado «um crime monstruoso contra o interesse público e a igualdade tributária».
«As leis fiscais são feitas ¿ a maior parte delas ¿ por advogados, ao serviço dos que as fazem, à medida dos interesses dos seus clientes», acusou.
Questionado pela Lusa, no final da sua intervenção, Marinho Pinto clarificou que «quem está a ganhar com a arbitragem fiscal são os devedores fiscais, os grandes contribuintes que, na realidade, não pagam impostos ou pagam muito menos [do que deviam]».
«Estão-se a construir em torno da justiça em Portugal negócios chorudos, como já se construíram em torno da Saúde e da Educação, negócios privados extremamente lucrativos», frisou.
Questionado no encontro se as alterações à legislação laboral contribuirão para a recuperação económica, Marinho Pinto disse que «a rigidez das leis laborais não é verdadeiramente um obstáculo ao progresso, desenvolvimento, produtividade e competitividade».
«O que temos é uma classe empresarial parasitária, que vive sistematicamente à sombra do Estado, que não é capaz de se lançar na competitividade da economia global, que viveu sempre sob o guarda-chuva protetor do Estado», disse.
Marinho Pinto citou países «bem mais competitivos e com níveis de produtividade maiores do que Portugal, como os escandinavos, que têm legislação [laboral] muito mais rígida».
«A alteração da legislação laboral o que vai permitir é um ajuste de contas, corresponde mais a uma necessidade de natureza ideológica do que económica», considerou.
Segundo o bastonário, «as empresas que têm problemas com a legislação laboral são as mal geridas, não por empresários mas patrões, que querem todo o poder e tratar os trabalhadores como se fossem equipamento - móveis - que se despreza e atira para um canto ao fim de um determinado ciclo económico».http://www.tvi24.iol.pt/esta-e-boca/marinho-pinto-boca-impostos-tvi24-ultimas-noticias/1327833-4087.html
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O jogo da especulação é o mais fascinante do mundo. Mas não é um jogo para os estúpidos, para os mentalmente preguiçosos, para aqueles com fraco balanço emocional e nem para os que querem ficar ricos rapidamente. Esses vão morrer pobres. Jesse Livermore
O jogo da especulação é o mais fascinante do mundo. Mas não é um jogo para os estúpidos, para os mentalmente preguiçosos, para aqueles com fraco balanço emocional e nem para os que querem ficar ricos rapidamente. Esses vão morrer pobres. Jesse Livermore
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De recurso em recurso ainda vai ficar com a pena suspensa 
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=560251
O Tribunal da Relação de Lisboa reduziu a pena de Henrique Sotero, conhecido como o «Violador de Telheiras», de 25 para 21 anos, noticiou hoje a TVI.
Sotero tinha sido condenado a 25 anos de prisão, mas Relação absolveu-o de parte dos crimes.
Henrique Sotero estava condenado a 25 anos de prisão por 71 crimes contra 16 vítimas, 14 raparigas e dois homens, e ao pagamento de indemnizações entre os 20 e os 35 mil euros.
Foram dados como provados 71 crimes, incluindo coação sexual, rapto, violação, sequestro, ameaças, roubo e ofensas corporais.
O violador, depois de molestar as vítimas, apropriava-se, por vezes, de bens e dinheiro das jovens.
As vítimas tinham quase todas menos de 20 anos, tendo algumas sido ameaçadas com armas brancas.
Diário Digital com Lusa
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=560251
Cumpt
só existe um lado do mercado, nem é o da subida nem o da descida, é o lado certo
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Justiça vai ser mais dura
Reforma Ministra quer endurecer os códigos penais. Condenados vão ter mais dificuldade em fugir à cadeia
Mais prisões preventivas e menos prescrições
Consegue imaginar como seria a Justiça em Portugal se alguns dos condenados a penas de prisão nos tribunais de primeira instância fossem conduzidos de imediato à prisão em vez de ficarem em liberdade a aguardar o resultado dos recursos? E se passar a ser quase impossível que os crimes prescrevam? O que por enquanto são cenários pode tornar-se realidade a curto prazo.
Pelo menos é essa a intenção de Paula Teixeira da Cruz. A ministra está a ultimar um conjunto de novas alterações aos códigos penal e de processo penal para levar a Conselho de Ministros dentro de duas a três semanas. Passado este crivo, ficará a faltar a necessária aprovação da Assembleia da República.
A maior das ruturas acontece com o aumento do prazo da prisão preventiva, que agora não excede, em regra, dois anos para os crimes mais graves ou três anos e quatro meses nos processos mais complexos. A ministra foi inspirar-se no modelo alemão e prepara legislação que permita alargar aquele prazo assim que houver condenação de um tribunal de primeira instância.
A intenção é que quem chegue a julgamento na condição de preso preventivo e seja condenado veja o limite da prisão preventiva ser alargado para o período fixado na sentença do tribunal. Por exemplo: se alguém que já esteve preso preventivamente dois anos for condenado a cinco, pode ficar em prisão preventiva durante mais três anos ou até os recursos serem apreciados.
Na Alemanha, se um arguido for libertado por ter esgotado o prazo para a prisão preventiva e o tribunal de primeira instância o condenar a uma pena maior, pode voltar para a cadeia independentemente dos recursos que interpuser. E aguardará preso que as instâncias superiores se pronunciem, caso seja essa a vontade do juiz — normalmente nos casos em que haja perigo de fuga ou alarme social. O mesmo poderá vir a acontecer em Portugal, quebrando-se o princípio do efeito suspensivo dos recursos.
Bom para a Alemanha
Esta alteração está a ser cuidadosamente estudada, para não colidir com o tão falado “princípio constitucional da presunção de inocência até trânsito em julgado”. A ministra ainda não tem a redação final da norma que levará aos seus colegas de Governo, mas os objetivos estão traçados e deverão ser de aplicação obrigatória aos casos em que haja perigo de fuga, continuação da atividade criminosa ou a libertação cause alarme social. Mas esta não é a única mudança profunda. Também a prescrição dos crimes passa a ser contabilizada de outra forma. Segundo as normas em vigor, o tempo de espera pela resolução dos recursos conta para a prescrição — e muitas condenações caem por excesso de tempo na resolução dos recursos. Isaltino Morais, por exemplo, aposta nesta eventualidade. Porém, a ministra quer impor que o prazo para a prescrição termine logo que haja uma primeira sentença. Se assim for, deixam de ter quaisquer efeitos práticos os chamados “expedientes dilatórios” — os sucessivos recursos, pedidos de aclaração e incidentes processuais que eternizam os processos desde que saem do tribunal de primeira instância e ficam a aguardar acórdãos dos tribunais superiores. As prescrições passam a ser a exceção e não a regra, como agora acontece nos grandes casos. (...)
Teixeira da Cruz quer, também, que as confissões feitas durante a investigação, perante um magistrado e na presença do advogado de defesa, passem a ser válidas em tribunal — uma intenção anunciada em novembro numa entrevista ao Expresso e desde aí fortemente contestada pelo bastonário dos advogados. Outra das mudanças de peso é a realização de julgamentos sumários para os presos em flagrante delito — assunto que foi alvo de recente acor: do entre PSD e CDS.
João Garcia e Rui Gustavo jgarcia@expresso.impresa.pt
Reforma Ministra quer endurecer os códigos penais. Condenados vão ter mais dificuldade em fugir à cadeia
Mais prisões preventivas e menos prescrições
Consegue imaginar como seria a Justiça em Portugal se alguns dos condenados a penas de prisão nos tribunais de primeira instância fossem conduzidos de imediato à prisão em vez de ficarem em liberdade a aguardar o resultado dos recursos? E se passar a ser quase impossível que os crimes prescrevam? O que por enquanto são cenários pode tornar-se realidade a curto prazo.
Pelo menos é essa a intenção de Paula Teixeira da Cruz. A ministra está a ultimar um conjunto de novas alterações aos códigos penal e de processo penal para levar a Conselho de Ministros dentro de duas a três semanas. Passado este crivo, ficará a faltar a necessária aprovação da Assembleia da República.
A maior das ruturas acontece com o aumento do prazo da prisão preventiva, que agora não excede, em regra, dois anos para os crimes mais graves ou três anos e quatro meses nos processos mais complexos. A ministra foi inspirar-se no modelo alemão e prepara legislação que permita alargar aquele prazo assim que houver condenação de um tribunal de primeira instância.
A intenção é que quem chegue a julgamento na condição de preso preventivo e seja condenado veja o limite da prisão preventiva ser alargado para o período fixado na sentença do tribunal. Por exemplo: se alguém que já esteve preso preventivamente dois anos for condenado a cinco, pode ficar em prisão preventiva durante mais três anos ou até os recursos serem apreciados.
Na Alemanha, se um arguido for libertado por ter esgotado o prazo para a prisão preventiva e o tribunal de primeira instância o condenar a uma pena maior, pode voltar para a cadeia independentemente dos recursos que interpuser. E aguardará preso que as instâncias superiores se pronunciem, caso seja essa a vontade do juiz — normalmente nos casos em que haja perigo de fuga ou alarme social. O mesmo poderá vir a acontecer em Portugal, quebrando-se o princípio do efeito suspensivo dos recursos.
Bom para a Alemanha
Esta alteração está a ser cuidadosamente estudada, para não colidir com o tão falado “princípio constitucional da presunção de inocência até trânsito em julgado”. A ministra ainda não tem a redação final da norma que levará aos seus colegas de Governo, mas os objetivos estão traçados e deverão ser de aplicação obrigatória aos casos em que haja perigo de fuga, continuação da atividade criminosa ou a libertação cause alarme social. Mas esta não é a única mudança profunda. Também a prescrição dos crimes passa a ser contabilizada de outra forma. Segundo as normas em vigor, o tempo de espera pela resolução dos recursos conta para a prescrição — e muitas condenações caem por excesso de tempo na resolução dos recursos. Isaltino Morais, por exemplo, aposta nesta eventualidade. Porém, a ministra quer impor que o prazo para a prescrição termine logo que haja uma primeira sentença. Se assim for, deixam de ter quaisquer efeitos práticos os chamados “expedientes dilatórios” — os sucessivos recursos, pedidos de aclaração e incidentes processuais que eternizam os processos desde que saem do tribunal de primeira instância e ficam a aguardar acórdãos dos tribunais superiores. As prescrições passam a ser a exceção e não a regra, como agora acontece nos grandes casos. (...)
Teixeira da Cruz quer, também, que as confissões feitas durante a investigação, perante um magistrado e na presença do advogado de defesa, passem a ser válidas em tribunal — uma intenção anunciada em novembro numa entrevista ao Expresso e desde aí fortemente contestada pelo bastonário dos advogados. Outra das mudanças de peso é a realização de julgamentos sumários para os presos em flagrante delito — assunto que foi alvo de recente acor: do entre PSD e CDS.
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Falta de provas. Foi este o motivo que levou a que a grande maioria dos inquéritos investigados no ano passado pelo Ministério Público, em Lisboa, tenha sido arquivado. E que tem levado a que o número de processos arquivados esteja a aumentar de ano para ano, como indicam os relatórios de actividades dos últimos três anos da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), dirigida Francisca Van Dunen.
O mais recente, referente a 2011, revela que 185.751 (79%) dos 235.736 processos de inquérito finalizados, foram arquivados com base no que dizem os artigos 277.º e 280.º . Por ter sido recolhida “prova bastante de se não ter verificado crime, de o arguido não o ter praticado a qualquer título ou de ser legalmente inadmissível o procedimento”. “Ou por não ter sido possível ao Ministério Público obter indícios suficientes da verificação de crime ou de quem foram os agentes”.
A verificação de pressupostos para a dispensa da pena explica o arquivamento de outros 948 processos, indica o mesmo relatório.
Os números desse ano mantêm a tendência observada nos três anos anteriores quanto ao arquivamento de inquéritos, embora se verifique um gradual aumento.
De quase 159 mil, o número de processos arquivados pela PGDL em 2009 aumentou para 177.558 em 2010 e para 185.751 em 2011. Também os inquéritos arquivados por dispensa de pena subiram de 323 para 751 e para 948 ao longo dos últimos três anos.
A esmagadora maioria destas situações em que se verifica a inexistência de crime e de provas deve-se à quantidade de “queixas infundamentadas” ao Ministério Público, diz o ex-bastonário dos advogados Rogério Alves que defende a punição de “quem utilizar a participação criminal de forma infundamentada”. Na sua opinião, é “o mesmo do que chamar o 112 indevidamente”.
Refere as “pessoas incontinentes a queixarem-se sem ter em conta que nem tudo é crime”, sem “distinguir uma conduta errada da criminal”, o que tem o “efeito muito perniciosos de atafulhar os serviços do Ministério Público.” É assim, diz Rogério Alves, que “vai tudo parar à PGR” que, obrigada pela lei (princípio da legalidade) a abrir inquérito a todas as queixas, vai servindo de “muro de lamentações e palco de vinganças”. E o Ministério Público, “na ânsia de punir tudo, acaba por não punir nada”, observa o ex-bastonário que considera: “Estamos a criminalizar demais as condutas”. E para ultrapassar esta situação, aponta a necessidade de “dar mais poder ao Ministério Público para seleccionar os crimes mais graves e deixar de fora os menos graves”.
O juiz Mouraz Lopes, candidato à presidência da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), refere a dificuldade da recolha de prova em grande número de casos, muitos relacionados com pequenos delitos, mas relativamente aos quais o Ministério Público é obrigado a abrir inquérito. E salienta o “trabalho ingrato” da polícia na investigação desses processos sobre os quais não há indícios de crime.
O número de arquivamentos acompanha o aumento dos processos movimentados que no ano passado ascenderam a 314.870. Entre os dados mais significativos constam os 159 inquéritos de violência escolar, sete contra profissionais de saúde e 127 de violência contra idosos, crimes aos quais foi estabelecida prioridade pelo procurador-geral da República. Há também registo de 36 inquéritos de violência contra deficientes e 374 de crimes contra crianças.
O Sol brilha todos os dias, os humanos é que não!
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01-Justiça Cega 20-02-2012
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02-Justiça Cega 20-02-2012
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03-Justiça Cega 20-02-2012
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04-Justiça Cega 20-02-2012
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02-Justiça Cega 20-02-2012
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03-Justiça Cega 20-02-2012
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04-Justiça Cega 20-02-2012
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Marinho Pinto - "Os betinhos e betinhas de Lisboa que integram o governo"
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Força Marinho Os Serranos Contam Com o Teu Apoio...
«Os betinhos e as betinhas de Lisboa que integram este Governo talvez ainda não tenham percebido que estão a mexer com coisas muito sérias», disse Marinho Pinto
«Castro Daire grita de revolta. Não ao encerramento do tribunal. Somos serranos, mas não somos burros»
«o povo do interior, como noutras épocas da história, saberá erguer-se para defender a sua dignidade» e os seus direitos.
«Este povo é respeitador, mas não abusem dos seus direitos», afirmou, alertando que os povos, quando desprezados e humilhados «reagem, como já fizeram na história com muita veemência».
O Governo está a querer avançar com «reformas criadas em laboratório», feitas por «burocratas e políticos que não conhecem o país», nem as qualidades das pessoas do interior.
O ministério se devia antes preocupar com a condenação dos «políticos corruptos que roubaram o erário público em milhões e continuam a usufruir do rendimento dos seus roubos». "Presidente da delegação da Ordem dos Advogados, João Sevivas"
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