Presidente da AIMA: Tendência de redução de imigrantes em 50% deverá continuar

[Garfield]

Boas,

A justiça portuguesa e a sua lentidão quando deve ser rápida e a sua rapidez quando deve ser lenta.

Agradeço antecipadamente uma opinião sobre a prescrição de uma dívida baseada numa livrança pessoal assinada em branco ao abrigo de um contrato de crédito pessoal para o financiamento da compra de uma viatura automóvel cujo pagamento é realizado através de prestações mensais.

Após incumprimento do pagamento das prestações a entidade financiadora preenche a referida livrança em branco com a data e o valor da divida e apresenta o documento como um título executivo em processo de execução.

O executado não possui bens em seu nome durante mais de 10 anos até que passados 11 anos é notificado pelo agente de execução do processo de execução e da penhora de um imóvel em que o executado é co-proprietário.

A referida dívida sustentada na livrança não preescreve ao fim de 5 anos? Como pode a penhora ser realizada? Ou agora que está realizada bastará invocar a prescrição?

Obrigado

BN
Garfield

[lobus3101]

O prazo de prescrição, nos serviços públicos essenciais, é de seis meses. É o artigo 10.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais que o impõe:
“O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.”
E o prazo conta-se da data do fornecimento (ou da prestação do serviço) até à entrada do processo em tribunal da prestadora do serviço a exigir judicialmente o seu pagamento.
O consumidor tem de a invocar, judicial ou extrajudicialmente. Sob pena de tal lhe não aproveitar. Como manda, aliás, o art.º 303.º do Código Civil:

Houve uma tentativa por parte das operadoras de telecomunicações para que os serviços por elas prestados não fossem considerados essenciais. Mas os tribunais deram-lhes sopa.

Uma operadora de telecomunicações, 5 (cinco) anos depois da prestação do serviço, tentou durante anos cobrar uma dívida para mim inexistente.
O que é que eu fiz? Deixei-os andar até se cansarem. Sabia bem que não podiam exigir judicialmente o seu pagamento. Mas eles também sabiam disso.
Fazem-se de burros mas não são burros.
By Nirvana

Muito obrigado Companheiro,

Já agora para os Seguros de Saúde e Planos de Saúde, qual é o prazo de prescrição, isto se estiver a par , claro.

Obrigado e
BN

[NirSup]

O prazo de prescrição, nos serviços públicos essenciais, é de seis meses. É o artigo 10.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais que o impõe:
“O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.”
E o prazo conta-se da data do fornecimento (ou da prestação do serviço) até à entrada do processo em tribunal da prestadora do serviço a exigir judicialmente o seu pagamento.
O consumidor tem de a invocar, judicial ou extrajudicialmente. Sob pena de tal lhe não aproveitar. Como manda, aliás, o art.º 303.º do Código Civil:

Houve uma tentativa por parte das operadoras de telecomunicações para que os serviços por elas prestados não fossem considerados essenciais. Mas os tribunais deram-lhes sopa.

Uma operadora de telecomunicações, 5 (cinco) anos depois da prestação do serviço, tentou durante anos cobrar uma dívida para mim inexistente.
O que é que eu fiz? Deixei-os andar até se cansarem. Sabia bem que não podiam exigir judicialmente o seu pagamento. Mas eles também sabiam disso.
Fazem-se de burros mas não são burros.
By Nirvana

[lobus3101]

Já agora aproveito para perguntar o seguinte:

- As Dividas à EDP, Operadoras de Telemóveis e outras do género, extinguem-se ao fim de quanto tempo ?

Obrigado,
BN

[Garfield]

Boas,

Após alguma análise mais aprofundada e leitura de alguma jurisprudencia conclui-se o seguinte :

Desde 2006 a Lei Geral Tributária ( LGT ) indica que o prazo de prescrição de uma dívida tributária é interrompido e reiniciado com a citação para o processo executivo e a jurisprudencia dos Tribunais Administrativos ´é de que esse prazo é reiniciado mas fica suspenso até que o processo executivo transite em julgado, o que forçosamente implica que os 8 anos apenas começam a contar dessa altura.

Dado que o processo executivo pode demorar décadas a ser concluido, pelos mais variados motivos, as dívidas tornam-se na prática IMPRESCRITIVEIS.

E isto porque a jusrisprudencias dos nossos Tribunais Administrativos "inclinados" a ajudar a Autoridade Tributária, interpretam o ato interruptivo do prazo, a citação, com um efeito duradouro e não instantaneo como seria de melhor senso e de melhor justiça.

Assim por exemplo, um imposto de 2009 em que o contribuinte é citado para execução em 2013 e cujo processo executivo transite em julgado imaginemos apenas em 2021, então o imposto apenas será prescrito em 2029, cerca de 20 anos depois quando a própria LGT estabelece uma prescrição aos 8 anos! É uma diferença absurda.

E se num cenário em que o processo executivo não transite em julgado por não ser possível a sua conclusão, imaginemos por falta de bens penhoráveis, falta de rendimentos penhoráveis, etc, então na prática a dívida tributária apenas prescreve com a morte do contribuinte.

Espero que o legislador esteja ciente do disparate que a atual prática juridica representa e promova uma alteração legislativa que imponha aos tribunais administrativos uma correta interpretação da lei sem espaço para subjectividades.

BN
Garfield

[Garfield]

Boas,

Pois NIRSUP, são essas diferenças que estou a tentar entender pois as 3 situações são completamente distintas mas ainda não estou certo das diferenças e daí o meu pedido de ajuda à nossa comunidade.

A ideia com que estou neste momento é de que a prescrição do imposto propriamente dito é a mais fácil de resolver embora ainda não tenha descoberto para e como deve o pedido ser feito. Se diretamente para a AT ou para algum tribunal.

Aparentemente em relação às contra ordenações e às coimas, a AT parece juntar tudo em processos executivos comuns o que dificulta o entendimento de como tratar as 2 situações de forma separada e quais os respectivos prazos.

Assim sendo toda a ajuda é bem vinda.

BN
Garfield

[NirSup]

Algum dos nosso caros caldeireiros tem conhecimento dos prazos para prescrição do IUC e das respectivas COIMAS?

Prescrição do imposto (IUC) é uma coisa. Prescrição do procedimento contraordenacional por falta do pagamento do IUC no prazo legal é outra. E prescrição da coima em concreto aplicada é outra ainda.
Não se pode misturar tudo e meter tudo no mesmo saco. E são tantas as vicissitudes a que podem estar sujeitas qualquer uma delas que só na presença de um caso concreto e das suas circunstâncias em concreto é possível dar uma resposta.
Mas, como alguém disse, especialista nessa matéria é o Ivo Rosa.

[Garfield]

Boas,

Muito obrigado ao LUSITANUS pelas referencias para leitura. Vou ler e comparar com o que tinha apurado até ao momento.

BN
Garfield

[Garfield]

Boas,

Pois de facto ele é o especialista

Pelo que pude apurar as regras serão mais ou menos estas :

IUC

a liquidação do mesmo prescreve ao fim de 4 anos a menos que seja cobrada coercivamente
caso seja cobrada coercivamente o valor do imposto em dívida preescreve ao fim de 8 anos caso a execução não tenha sucesso.

ou seja, uma nota de liquidação de IUC emitida em 2009 e cobrada coercivamente em 2013 ( dentro dos 4 anos limite para o efeito ) passa a preescrita ( desde que seja requerida a prescrição ) em 2017
ou seja atualmente pelo menos o valor do IUC já não é cobravel por se encontrar prescrito

outra coisa são as COIMAS aplicadas pela falha no pagamento do IUC....

COIMAS

têm de ser instauradas no prazo limite de 5 anos após o incumprimento no pagamento do imposto
caso a execução não tenha sucesso no prazo de 5 anos as coimas preescrevem
há alguns factos que podem suspender ou reiniciar a contagem destes 5 anos
mas supostamente ao fim de 6 anos apesar de qualquer suspensão ou reinicio da contagem dos 5 anos a coima preescreve

assim, uma COIMA instaurada em 2014 pelo incumprimento no pagamento do imposto de 2009 ficará prescrita em 2020 aconteça o que acontecer em todo o processo de cobrança coerciva ( execução fiscal )


algum fiscalista por aqui que possa encarecidamente confirmar ou corrigir esta informação?


BN
Garfield

[Lusitanus]

https://gasdeco.net/literacia-financeir ... -financas/

https://dre.pt/web/guest/legislacao-con ... oma/indice

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/p ... lgt48.aspx

[Lusitanus]

Prescrição? Prescrição é com o Ivo Rosa.

[Garfield]

Boas,

Algum dos nosso caros caldeireiros tem conhecimento dos prazos para prescrição do IUC e das respectivas COIMAS?

Algum tem acesso a alguma minuta para solicitar o invocamento da dita prescrição junto da AT através do E-BALCAO?

Agradeço antecipadamente toda a ajuda que possam dar acerca desta questão por forma a poder ajudar um familiar que foi burlado e tomou agora conhecimento das dívidas datadas de 2009.


BN
Garfield