Acordo da NATO resolveu principal questão entre UE e EUA, diz António Costa

[canteiro]

Tb foi notificado e quanto a mim mal notificado !

Não vos parece que um aviso para pagamento de uma coima deveria vir acompanhado de aviso de recepção ?

Neste momento tenho um diferendo com as finanças locais pq não fui notificado na data em que eles dizem que fui ! Recebi a notificação mas cerca de vinte dias depois da data de registo postal.

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De acordo com o Artigo 38 do cppt:

1 - As notificações são efectuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de recepção, sempre que tenham por objecto actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes ou a convocação para estes assistirem ou participarem em actos ou diligências

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Como estas coimas surgem com um prazo, que decorrido sem ação alteram a situação tributaria do visado , parece-me que se enquadram perfeitamente no nº 1 do artigo 38

Essa situação não se enquadra no citado artigo. Nas coimas do iuc, como em qualquer coima, não existe uma alteração da situação tributária, visto não existir liquidação adicional de imposto. Existe uma mera aplicação de coima. Podemos enquadrar no nº1 do artº 38º, por exemplo, uma liquidação oficiosa de irs.

[Sr_SNiper]

Eu também tive de pagar uma multa IUC respeitante ao ano de 2009. Foram 15 euros por ter deixado passar o prazo!

Já conheço algumas pessoas, incluindo eu, que também tiveram que pagar a desse ano.
No meu caso, o prazo acabava dia 2 de novembro e dizem que só paguei dia 3. Por um dia!!

Andam a caça à multa. É a crise!

Épa... tambem ja chegou a carta para pagar os meus 15 euros... alguem pagou dentro do prazo ?

[Pedro73]

Tb foi notificado e quanto a mim mal notificado !

Não vos parece que um aviso para pagamento de uma coima deveria vir acompanhado de aviso de recepção ?

Neste momento tenho um diferendo com as finanças locais pq não fui notificado na data em que eles dizem que fui ! Recebi a notificação mas cerca de vinte dias depois da data de registo postal.

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De acordo com o Artigo 38 do cppt:

1 - As notificações são efectuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de recepção, sempre que tenham por objecto actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes ou a convocação para estes assistirem ou participarem em actos ou diligências

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Como estas coimas surgem com um prazo, que decorrido sem ação alteram a situação tributaria do visado , parece-me que se enquadram perfeitamente no nº 1 do artigo 38

[PJBM2]

Eu também tive de pagar uma multa IUC respeitante ao ano de 2009. Foram 15 euros por ter deixado passar o prazo!

Já conheço algumas pessoas, incluindo eu, que também tiveram que pagar a desse ano.
No meu caso, o prazo acabava dia 2 de novembro e dizem que só paguei dia 3. Por um dia!!

Andam a caça à multa. É a crise!

[Pollito]

Uma forma de evitar isso é registares o teu email no site das finanças.
Eu recebo sempre um email a informar do que há-que pagar, pago, imprimo, anexo a impressão e já está.
Remédio santo.

[pvg80713]

eu já vou em 5 ou seis.......

[mfsr1980]

Eu também tive de pagar uma multa IUC respeitante ao ano de 2009. Foram 15 euros por ter deixado passar o prazo!

[kalina]

Pois, já verifiquei que neste ano foi um dia útil, por isso não faz muito sentido.
Mas o facto é que o vi no site da DGCI este ano. Lembro-me até de pensar: "olha, prolongaram um dia." Que parvoíce. Enfim, é para aprender a não deixar as coisas para o último dia. Obrigada, Elias.

[Elias]

Normalmente é até ao último dia do mês da matrícula, excepto se for fim-de-semana - só nesse caso é que passa a para o primeiro dia útil seguinte.

No meu caso tenho de pagar o IUC durante o corrente mês de Dezembro. Dado que este ano o dia 31 de Dezembro será um sábado e dia o 1 de Janeiro é domingo (e feriado), a data limite que me foi indicada é o dia 2 de Janeiro.

Poderá acontecer que tenhas visto o dia 1 de Setembro em anos anteriores, por causa de dia 31 ser um dia não útil...?

[kalina]

Olá a todos!

Já sigo este fórum há imenso tempo e lamento que este meu primeiro post nada tenha que ver com assuntos de bolsa. Recebi hoje um postal para pagamento de uma coima relativa ao atraso do pagamento do Imposto Único de Circulação, o qual paguei no dia 1 de Setembro de 2011. Podia jurar que vi no site de DGCI que o prazo era até dia 1 de Setembro e não 31 de Agosto. Acho que não tenho como prová-lo. Poderá alguém lembrar-se de ter visto o mesmo? Alguém que também tenha este mau hábito de pagar no limite das datas...

Obrigada