25 de Abril. As 27 horas e 30 minutos que fizeram a Revolução

[Garfield]

Caro NirSup,

Obrigado pela sua partilha.

Para efeitos de prescrição estamos a falar de quantos anos? 20?

Ninguém é preso se dever milhões, porque em Portugal se só devermos "migalhas" até se corre esse risco


BN
Garfield

[artista_]

A questão é saber quem falhou, foi a UE, foi o Estado Português ou foram os agricultores? Também me parecem muitos anos para reclamar o que quer que seja, mas já estou habituado a que o estado possa reclamar o que lhe é devido ad eternum e para devolver só se o pedido/reclamação for feito num curto espaço de tempo... há 4 ou 5 anos, no hospital Garcia d'Orta, disseram-me que tinha uma dívida de 1998, eram só 10 euros, supostamente foi uma vez que fui lá com um seguro desportivo (na altura era atleta federado) e aparentemente o seguro não tinha pago... o funcionário ainda me disse «se não vier preparado pode não pagar já» mas eu, inocente, paguei, eram só 10 euros...ja´ tive outras situações, em que em causa estavam bem mais que 10 euros, mas como era para receber, tinha um ano para reclamar, ou melhor, meter o estado em tribunal, como esse prazo já se tinha esgotado, foram 4 ou 5 mil euros a voar...

[NirSup]

Como é possível tantos anos depois o Estado "avançar" contra os contribuintes, alguns até já falecidos, outros com idades avançadas, a reclamar dívidas deste género?

Caro Garfiel,
Esses montantes que estão a ser exigidos são Recursos Próprios da UE (União Europeia) e não Receitas Nacionais. Vale isto por dizer que o Estado Português terá de fazer a sua devolução aos cofres comunitários, mesmo alegando a impossibilidade da cobrança e ou a declaração em falhas do devedor.
E para efeitos de prescrição da dívida aplicam-se as normas comunitárias e não as normas nacionais já que a legislação comunitária prevalece sobre a legislação nacional.
Mas isto do pagamento das dívidas é como tudo: só paga quem tem.
Ninguém é preso por não pagar uma dívida.
Para bom entendedor...

Boas Entradas em 2020.

[Garfield]

IFAP - Cobrança Coerciva via AT

Boas,

Caros colegas,

Algum de vós por experiência própria ou próxima tem conhecimento sobre os processos de cobrança coerciva que as Finanças estão a realizar em nome do IFAP ( Instituto Financeiro da Agricultura e Pescas ) relativos a subsídios atribuídos nos finais da década de 90 pelo Estado Português mas que posteriormente a Comunidade Europeia deliberou que os mesmos fossem exigidos de volta aos seus beneficiários e que só agora passados imensos anos o Estado Português o está a exigir em processos do qual publico um exemplo :

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ceacfcc6a93ce453802583c2005155b6?OpenDocument&ExpandSection=1

Ou também dos casos em que os subsídios foram erradamente atribuídos e só agora foram detectados os erros conforme se lê abaixo :

https://zap.aeiou.pt/200-milhoes-euros-fundos-da-ue-pagos-indevidamente-192724

Como é possível tantos anos depois o Estado "avançar" contra os contribuintes, alguns até já falecidos, outros com idades avançadas, a reclamar dívidas deste género?

Não age o nosso Estado contra os grandes banqueiros que se apropriaram de milhões mas avança contra pequenos agricultores que sobrevivem pelo seu trabalho no campo.

Por favor, se tiverem conhecimento de casos e resultados dos mesmos partilhem.

BN
Garfield