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Caldeirão da Bolsa

Proibido ações ao portador e controlo dos titulos

Espaço dedicado a todo o tipo de troca de impressões sobre os mercados financeiros e ao que possa condicionar o desempenho dos mesmos.

Proibido ações ao portador e controlo dos titulos

por fproenca_fb » 3/5/2017 18:31

Algumas regras importantes, relacionadas com valores mobiliários, proibindo a emissão de valores mobiliários ao portador bem como a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários.

Claro que o objectivo é reforçar os mecanismos as medidas ligadas à prevenção da fraude e evasão fiscais e à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo bem como dar sequência à recomendação do Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais

Lei n.º 16/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03
Assembleia da Repúblicahttps://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106960758/details/maximized
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106960759/details/maximized

Lei n.º 15/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03
Assembleia da República
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106960758/details/maximized
 
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