CALDEIRÃO DE BOLSA

Enviado: **8/11/2013 17:32**

Lei 1/2005 de 10 de Janeiro

http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=319&tabela=leis

Enviado: **8/11/2013 1:03**

Euro-Pato Escreveu:Estou a pensar instalar uma camara video-vigilancia na varanda do meu andar num predio, mas, nao sei se existe alguma legislacao sobre o assunto e se posso a ser forcado a ter de a remover ou facultar informacao?

Supostamente és obrigado a ter uma autorização da CNPD antes de instalar a camara se estiveres a filmar algum espaço publico.

Enviado: **7/11/2013 22:51**

Estou a pensar instalar uma camara video-vigilancia na varanda do meu andar num predio, mas, nao sei se existe alguma legislacao sobre o assunto e se posso a ser forcado a ter de a remover ou facultar informacao?

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