CALDEIRÃO DE BOLSA

TelmoCrisostomo Escreveu:Qual é a percentagem actual de tributação das mais valias?

TelmoCrisostomo Escreveu:A pessoa que me colocou a questão tem uma mais valia este ano de 523€ (e presume que não vá investir mais), sendo que a tributação é apenas para mais valias superiores a 500€ anuais, a questão a que não consegui dar resposta é se são os 523€ que serão tributados ou só os 23€...

habanero04 Escreveu:Não sei, mas deve estar alguma coisa nas FAQ do eFactura.
(...)
Isto aparece explicado nas FAQ do site.

AutoMech Escreveu:Alguém sabe onde posso ler a transposição para lei do beneficio pelas facturas de oficina ? Queria ler em detalhe porque um dias destes tenho de mudar de pneus e não sei se isto estará abrangido (penso que dependerá do CAE* do estabelecimento e não do serviço, mas por via das dúvidas será melhor ler).

tonirai Escreveu:

alexandre7ias Escreveu:Caro José António de Azevedo Pereira e no caso de maquinas automáticas onde com alguma frequência tomo café como faço; tiro foto e envio?

Se alguém souber também pode ajudar!

V – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE FATURA POR MEIOS DIVERSOS

(Artigo 40.º, nºs 5, 6 e 7 do CIVA)

11. Cumprimento da obrigação mediante a emissão de documentos
Nas prestações de serviços de transporte, de estacionamento, de portagens e de entradas em espetáculos, a obrigação de emissão de fatura a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º pode ser cumprida com a emissão do respetivo bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador, comprovativo do pagamento.

12. Cumprimento da obrigação mediante o registo das operações


Nas transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura, a obrigação a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º pode ser cumprida com o registo das operações.


13. Outras situações


De harmonia com o disposto no número 6 do artigo 40.º, o Ministro das Finanças pode declarar aplicáveis os meios referidos nos pontos anteriores a outras categorias de sujeitos passivos que forneçam a consumidores finais serviços caraterizados pela sua uniformidade, frequência e valor limitado.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR ... _ver2_.pdf

Mas nesse caso o consumidor fica privado de deduzir o que gastar nas máquinas de vending. Ou será que este caso, embora tenha a ver com restauração/artigos de café, não se enquadre na nova lei?

Essas máquinas de venda automática não se enquadram no conceito de atividade de restauração/café que dão direito ao benefício fiscal, ou seja, têm um CAE diferente daquele que dá direito ao referido beneficio.

http://forum.autohoje.com/off-topic/114 ... as-12.html

Ou seja, e resumindo, essas máquinas estão obrigadas a ter um mecanismo interno de contabilização de artigos/vendas, nomeadamente para posterior contagem de valor a tributar;
No entanto, por serem um serviço com um código de actividade (CAE) diferente dos que são elegíveis, não "dão descontos".

alexandre7ias Escreveu:Caro José António de Azevedo Pereira e no caso de maquinas automáticas onde com alguma frequência tomo café como faço; tiro foto e envio?

Se alguém souber também pode ajudar!

V – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE FATURA POR MEIOS DIVERSOS

(Artigo 40.º, nºs 5, 6 e 7 do CIVA)

11. Cumprimento da obrigação mediante a emissão de documentos
Nas prestações de serviços de transporte, de estacionamento, de portagens e de entradas em espetáculos, a obrigação de emissão de fatura a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º pode ser cumprida com a emissão do respetivo bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador, comprovativo do pagamento.

12. Cumprimento da obrigação mediante o registo das operações


Nas transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura, a obrigação a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º pode ser cumprida com o registo das operações.


13. Outras situações


De harmonia com o disposto no número 6 do artigo 40.º, o Ministro das Finanças pode declarar aplicáveis os meios referidos nos pontos anteriores a outras categorias de sujeitos passivos que forneçam a consumidores finais serviços caraterizados pela sua uniformidade, frequência e valor limitado.

Mas nesse caso o consumidor fica privado de deduzir o que gastar nas máquinas de vending. Ou será que este caso, embora tenha a ver com restauração/artigos de café, não se enquadre na nova lei?

Essas máquinas de venda automática não se enquadram no conceito de atividade de restauração/café que dão direito ao benefício fiscal, ou seja, têm um CAE diferente daquele que dá direito ao referido beneficio.

Quico Escreveu:Recebi um simpático e-mail das finanças a anunciar que têm em seu poder as facturas que me foram emitidas durante o mês de Janeiro! Encantador.

Estamos a ser controlados como cordeirinhos obedientes, o cerco aperta-se... and we love it!

Fantástico! Qual Big Brother?! Qual 1984?!

Estão a ver para que serve a diabolização do "neo-liberalismo"? Tem as costas largas por alguma coisa...

Já pode consultar no site e-fatura (www.portaldasfinanças.gov.pt), as faturas relativas ao mês de janeiro em que solicitou a inserção do seu Número de Identificação Fiscal (NIF) como adquirente, e que as empresas emitentes comunicaram à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

A legislação em vigor estabelece que as empresas comunicam à AT as faturas emitidas, até ao dia 25 do mês seguinte, podendo os consumidores consultar e recolher as que estão em falta a partir do dia 1 do segundo mês seguinte.

Caso constate a falta de alguma fatura emitida com o seu NIF e que tenha em seu poder, pode inseri-la no sistema a partir de agora.

Até agora mais de 440 mil consumidores já inseriram faturas no Portal das Finanças.

Muito obrigado pela sua atenção.

Com os melhores cumprimentos,

O Diretor-Geral

José António de Azevedo Pereira

futriber1 Escreveu:Tenho faturas de Janeiro com o meu NIF, que não aparecem no sistema. Devo esperar ou colocá-las eu?

MarcoAntonio Escreveu:

Reiposto Escreveu:Eu peço fatura ao almoço todos os dias as de Janeiro já se encontram registadas no site das finanças as de Fevereiro ainda nem uma eu sei que o programa tem de ser descarregado ou enviado até ao dia 8 do mês seguinte mas começo a achar estranho tanta demora, será normal é que só não estão registadas no mês de Fevereiro as do mesmo restaurante

A data foi alterada para 25 do mês seguinte (pelo menos foi a informação que me passou um TOC, espero que esteja correcta).

Fartura de faturas
Perversa e cara, a obrigatoriedade da entrega de fatura em qualquer transação no pequeno comércio é, além de tudo, uma prática inútil. É apenas mais uma forma de o regime mostrar que é forte com os fracos, mas fraco face aos poderosos.

Por:Paulo Morais, Professor Universitário

O ministro Vítor Gaspar deveria deixar de se preocupar com os impostos devidos pela compra de um jornal ou de um café. Não é agravando as taxas de imposto e apertando o cerco aos que cumprem que se aumenta a coleta. Pelo contrário, é alargando a base de tributação, obrigando a contribuir os que não pagam. Gaspar deveria, isso sim, perseguir os especuladores imobiliários que estão isentos de pagamento de IMI e IMT, porque têm propriedades tituladas em fundos imobiliários; bem como extinguir benefícios a fundações e outros setores fiscalmente favorecidos.
Esta moda das faturas é, além do mais, perversa, porque lança sobre todos os contribuintes o anátema de criminosos fiscais. Este controlo sistemático, num sistema de "big brother", é totalitário e contamina o ambiente social. Nas democracias evoluídas, a fiscalização é habitualmente de caráter aleatório. Todos, cidadãos e empresas, sabem que em determinado momento podem ser selecionados, à sorte, para uma ação de inspeção. Esta prática tem um efeito muito mais dissuasor do que uma verificação sistemática e universal. Por outro lado, esta modalidade de encharcar os contribuintes com faturas é dispendiosa para os comerciantes, que tiveram de renovar os seus equipamentos e atualizar o "software". Mas, ainda pior, é o tempo imenso que os funcionários gastam a preencher números fiscais em faturas ridículas. Tempo, muito tempo, que representa custos para as empresas. Apesar desta fartura de faturas, a coleta de impostos irá mais uma vez diminuir, ao contrário do que parece pretender-se.
A receita fiscal, de novo, será inferior a sessenta mil milhões, o défice orçamental subsiste. Gaspar está ferido de morte e, com ele, está o governo condenado ao fracasso. Até porque o que realmente convenceria os portugueses a pagarem regularmente os seus impostos, sem quererem sequer fugir, seria um argumento de que este governo jamais disporá: o de que os políticos andam a gastar bem e a distribuir equitativamente o dinheiro dos nossos impostos.

Reiposto Escreveu:Eu peço fatura ao almoço todos os dias as de Janeiro já se encontram registadas no site das finanças as de Fevereiro ainda nem uma eu sei que o programa tem de ser descarregado ou enviado até ao dia 8 do mês seguinte mas começo a achar estranho tanta demora, será normal é que só não estão registadas no mês de Fevereiro as do mesmo restaurante

Ministério Público acusa empresas de restauração de falsificar facturação

11 Março 2013, 17:21 por Jorge Garcia | jorgegarcia@negocios.pt

O Ministério Público procedeu à “acusação contra sete empresas e 12 pessoas singulares pela prática de vários crimes de fraude fiscal qualificada e de instigação ao crime de fraude fiscal qualificada”.
Segundo os indícios recolhidos, uma parte dos acusados está envolvida no fabrico, fornecimento e instalação do programa informático para a restauração, enquanto a outra parte está envolvida na utilização do mesmo em estabelecimentos comerciais, refere um comunicado da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa.

A vertente do programa utilizada, denominada de “SIM.EXE”, altera os dados de facturação originados pelo programa informático, utilizado no sector da restauração. Com a execução deste programa, que só funciona com o Winrest original, os valores originais da facturação eram alterados, sendo que algumas parcelas das facturas eram eliminadas, obtendo novos valores que eram transportados para o Winrest, simulando uma facturação inferior ao valor real.

Os arguidos tiveram de apresentar as suas declarações fiscais entre 2003 e 2006, com base nos valores referentes à facturação manipulada, para que se pudessem comprovar omissões ao nível do pagamento de impostos. Segundo as provas, os arguidos agiram com intenção de não pagarem o IRC e o IVA devidos, obtendo vantagens indevidas à custa de prejuízos causados ao Estado.

Por estas razões, são alvo de acusação tanto o grupo que concebeu e divulgou o simulador, e alguns revendedores que divulgaram o simulador aos utilizadores identificados no processo.

"A investigação teve âmbito nacional e revestiu-se de excepcional complexidade técnica e jurídica", refere o comunicado, acrescentando que a operação "foi dirigida pelo MP da 8ª secção do DIAP de Lisboa, coadjuvada pela Autoridade Tributária e UNCC da PJ".