Gestoras de ativos disputam grandes fortunas em Portugal

[Dom_Quixote]

Mas uma coisa que me faz confusão é porque é que as grandes cadeias do retalho (supermercados, cadeias das mais variadas lojas) nunca passam factura a não ser que o cliente vá pedir.
(...)
Essas cadeias conseguem fugir ao fisco?

Os retalhistas estão dispensados de emitir factura: Artigo 40 do CIVA

Pergunta: E devem continuar dispensados ou em nome do propalado combate à invasão fical o artigo deveria ser alterado?

[Elias]

Mas uma coisa que me faz confusão é porque é que as grandes cadeias do retalho (supermercados, cadeias das mais variadas lojas) nunca passam factura a não ser que o cliente vá pedir.
(...)
Essas cadeias conseguem fugir ao fisco?

Os retalhistas estão dispensados de emitir factura: Artigo 40 do CIVA

[Texano Bill]

Todos nós sabemos que o pequeno comércio, de um modo geral, apresenta alguns argumentos mais ou menos coerentes para ter alguma relutância em passar facturas, como o baixo valor de negócios (ex. 1 café, etc).

Mas uma coisa que me faz confusão é porque é que as grandes cadeias do retalho (supermercados, cadeias das mais variadas lojas) nunca passam factura a não ser que o cliente vá pedir. Quem aqui nunca viu uma fila enorme numa caixa de supermercado por causa de alguém que decidiu pedir factura?

E sabendo que desde há vários anos temos sistemas informatizados que podem imprimir uma factura tão facilmente como se passa um talão (como é o caso das farmácias). Essas cadeias conseguem fugir ao fisco?

[Automech]

AutoMech, e esta noticia, achas pidesca?

Não faz sentido nenhum, claro. Basta uma ameaça velada de que transporte de mercadoria sem factura ou guia de remessa leva à apreensão do veiculo a favor do estado.
E prisão para quem tenha guias falsas ou rasgue as guias depois do trabalho.

Por norma a repressão deve ser feita sem atrapalhar a actividade económica dos cumpridores (algo que isto iria acarretar). Aquilo que deve existir, sim, são penas pesadas para os infractores e justiça rápida.

[artista_]

Questão 1: se um fiscal das finanças 'apanhar' um consumidor a fazer um pagamento sem exigir factura, o que é que pode fazer? pode pedir a identificação? acaso um fiscal das finanças é uma autoridade policial para exigir a um cidadão que se identifique??

Os fiscias das finanças vão andar acompanhados de um polícia, que estará escondido para não levantar suspeitas!

Não sei se alguém vê os episódios do "fora da box", há uma cena em que eles contratam uma série de espiões, uns para espirem pessoas da empresa em quem não confiam, e outros para espiarem os espiões que também podem não ser de confiança!

Questão 2: esta medida de só permitir que sejam deduzidas as facturas de certos sectores, para além de ser altamente discriminatória, passa ao lado do sector que, em toda a Europa, é o mais dado à economia paralela: o da construção incluindo obras. Quem é que se pretende proteger com esta 'selecção'?

Palpita-me que querem proteger os arquitetos!

De qualquer forma no estado em que está a construção não se deve perder muito!

[Elias]

Questão 1: se um fiscal das finanças 'apanhar' um consumidor a fazer um pagamento sem exigir factura, o que é que pode fazer? pode pedir a identificação? acaso um fiscal das finanças é uma autoridade policial para exigir a um cidadão que se identifique?

Questão 2: esta medida de só permitir que sejam deduzidas as facturas de certos sectores, para além de ser altamente discriminatória, passa ao lado do sector que, em toda a Europa, é o mais dado à economia paralela: o da construção incluindo obras. Quem é que se pretende proteger com esta 'selecção'?

[Elias]

DECO suspeita que fisco vai aplicar multas a quem não pedir facturas
20 Julho 2012 | 17:37
Lusa

A DECO suspeita que o Governo pretenda aplicar multas entre 75 e 2000 euros aos consumidores que não peçam factura no âmbito da medida que permite deduzir no IRS parte do IVA suportado na compra de alguns bens e serviços.

"Isto cheira aos tempos em que existiam os chamados fiscais dos isqueiros que até se faziam passar por fumadores para perguntar pela licença de uso de isqueiro e aplicar multas. Isto não é inverter a situação, não somos de maneira nenhuma fiscais das finanças, somos cidadãos", disse à Lusa o secretário-geral da DECO, reagindo à nova medida fiscal aprovada quarta-feira pelo Governo.

A possibilidade de cobrar estas coimas já está prevista na lei, mais concretamente no artigo 123 do Regime-geral das Infracções Tributarias, onde se determina que "a não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de facturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, é punível com coima de 75 euros a 2000 euros".

A DECO considera que aplicar multas aos consumidores que não pedirem facturas é "desajustado" e uma medida de "repressão" e questiona o Governo se é mesmo este o caminho que quer prosseguir.

A associação lembra que é às Finanças que compete essa inspecção e não aos cidadãos: "Parece que querem obrigar os consumidores a serem fiscais das finanças, as coisas encaminham-se nesse sentido", disse, defendendo que "isto não é inverter a situação".

O Governo aprovou na quarta-feira a dedução de cinco por cento do IVA incluído em facturas que titulam prestações de serviços dos sectores de manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, esta medida "cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares".

Numa fase inicial ela só irá aplicar-se aos sectores da manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares, segundo o Governo.

[tava3]

AutoMech, e esta noticia, achas pidesca?

[alexandre7ias]

Em 2013 os portugueses vão poder deduzir, em sede de IRS, 5% do IVA pago em reparação e manutenção do automóvel, restauração, alojamento e cabeleireiro e similares. Podem, com isto, poupar 250 euros por ano, no máximo. Excelente notícia. Uma boa medida para compensar os portugueses pelas perdas com o aumento do IVA e, acima de tudo, lutar contra a fraude, levando as pessoas a pedir facturas.

As contas, para o português médio que queira ter uma devolução de IRS de 250 euros e, com eles, resolver grande parte dos seus problemas financeiros, são simples de fazer. Para chegar a este astronómico montante de benefício só tem de gastar 1.800 euros com o seu carrinho, a comer em restaurantes, em hotéis e a tratar do cabelo. Eu ajudo: gaste 200 euros, todos os meses, em pequenas reparações no seu veículo. Não há de ser difícil. Conheço alguns mecânicos excelentes para a função. Vá, todos os dias úteis a um restaurante decente e pague pelo menos 30 euros. Somado, já vão 1.080 euros. Passe, pelo menos uma vez por mês, uma noite no Hotel Lapa Palace. E vão 1.445 euros. Por fim, esperemos que tenha cabeleira farta para ainda usar os 355 euros que lhe sobram a tratar do seu visual.

Vítor Gaspar pensa nos menos abonados e garantiu-lhes este bónus que os aliviará das suas provações. É verdade que os 1800 euros que têm de gastar por mês para receber os 250 no final do ano é, mais coisa menos coisa, o que o um casal médio português ganha mensalmente. Isso pode causar pequenos contratempos. A de não sobrar dinheiro para o resto, por exemplo. Ainda assim, ficam os parabéns pela medida. A pensar nos que mais sofrem com esta crise. Podem perder a casa, mas o Estado não se esquece deles quando procurarem um bom hotel.

[bboniek33]

Estou a contar os minutos para que alguém venha dizer que é um método pidesco e que o estado é ladrão e não pode fazer isto.

Este foi o post que escrevi ontem. Percebem agora porque é que coloquei AD em bold ?
Era evidente que o AD ia ser o maior contestatário no forum contra a medida. Tudo o que envolva combate à fuga parece que o nosso colega AD fica muito transtornado. Gosta de pagar pelos outros. Ou então é dos que não paga.
Quem é o AD ? É só ler...

Quem ees tu, lamrão ?

[Automech]

Estou a contar os minutos para que alguém venha dizer que é um método pidesco e que o estado é ladrão e não pode fazer isto.

Este foi o post que escrevi ontem. Percebem agora porque é que coloquei AD em bold ?
Era evidente que o AD ia ser o maior contestatário no forum contra a medida. Tudo o que envolva combate à fuga parece que o nosso colega AD fica muito transtornado. Gosta de pagar pelos outros. Ou então é dos que não paga.
Quem é o AD ? É só ler...

[bboniek33]

Seraa esta medida Constitucional ???

Se calhar ainda leva uma coquinada como a outra...

[alexandre7ias]

Se o paí mata, rouba, arromba, etc, à frente de um filho é violência. Mas não percebo qual é o teu ponto, Não estavamos a falar de impostos?

São ambos crimes.

Crimes diferentes, porque um é contra o património e o outro é contra o Estado.

Estava tentar perceber onde estava o teu limite.

Basicamente todos temos um limite para o que consideramos aceitável (chama-se 'fudge factor').

.

O mesmo se aplica aos impostos cobrados...

[Elias]

Se o paí mata, rouba, arromba, etc, à frente de um filho é violência. Mas não percebo qual é o teu ponto, Não estavamos a falar de impostos?

São ambos crimes.

Crimes diferentes, porque um é contra o património e o outro é contra o Estado.

Estava tentar perceber onde estava o teu limite.

Basicamente todos temos um limite para o que consideramos aceitável (chama-se 'fudge factor').

[tava3]

Então e se for assalto à mão armada? O pai assalta uma loja ou uma caixa multibanco (com arrombamento se for preciso). Deve denunciar ou não?

Espero que estejas a brincar mas pronto, convém o pai levar o filho quando vai fazer um assalto ou um arrombamento, é importante para ajudar a acartar a tralha.

Se o paí mata, rouba, arromba, etc, à frente de um filho é violência. Mas não percebo qual é o teu ponto, Não estavamos a falar de impostos?

[L.S.S]

Ou seja: até ao fim do ano toda a gente pode roubar: estado e contribuintes

Depois voltamos a primeira forma, só roubam os do costume...

[Elias]

E ainda não entendi porque não entra em vigor de imediato a lei.. Hum dever ser considerado crime só a partir do próximo ano...este ano ainda se pode andar!!!

Mas faz sentido! O estado este ano também pode confiscar o subsídio de natal, apesar de o TC já ter dito que é inconstitucional.

Ou seja: até ao fim do ano toda a gente pode roubar: estado e contribuintes

[alexandre7ias]

E ainda não entendi porque não entra em vigor de imediato a lei.. Hum dever ser considerado crime só a partir do próximo ano...este ano ainda se pode andar!!!

Palhaços...vou começar a andar outra vez na auto estrada de vez em quando e também a fazer o pagamento nas caixas automáticas que tanto gosto, mas depois vou ficar parado a espera da factura...e nos estacionamentos também, maquinas automáticas, etc etc.

[altrio]

Estamos a partir do principio errado que o facto de não passar factura faz com que existe fuga de impostos!

Errado porquê? Estás a dizer que quem não passa factura vai na mesma entregar o respectivo imposto?

.


Estou a dizer que como escrevi também até 10€ não é obrigatório passar factura, se pagam ou não o imposto já não sei. O que eu sei é que não é obrigatório e se existe fuga fiscal por causa disse como referi que. Nos andou a roubar durante anos foi o estado que deixou andar!!!

Mas continuo a achar que tanto querem, que no fim vão ficar a perder.

Estou de acordo que se pode criticar os diversos governos por não terem conseguido combater a evasão fiscal. Agora dizer que nestes casos é o Estado que tem estado a roubar parece-me que é desviar o olhar dos verdadeiros ladrões.

Quando uma entidade te cobra IVA e não o entrega ao Estado, é evidente quem é que está a roubar.

Quando não te cobra IVA (com a tua conivência) nem o entrega ao Estado, também é evidente quem é que está a roubar.

[Elias]

O limite é a violência dómestica, pedofilia, etc, de resto ficam de fora de tudo. Por uma questão de impostos nem me passa pela cabeça.

Então e se for assalto à mão armada? O pai assalta uma loja ou uma caixa multibanco (com arrombamento se for preciso). Deve denunciar ou não?

Estou a dizer que como escrevi também até 10€ não é obrigatório passar factura, se pagam ou não o imposto já não sei.

Estou a lembrar-me das "rolótes" das farturas e dos finos. Estou mesmo a ver o pessoal das rolótes a passar factura.

Atão e as velhotas que vendem tremoço ao pé da praia, como é que vai ser? "Olhe avie-me aí 50 cêntimos de tremoço e passe-me a factura ó fachavor". Se a velha não souber ler o que fazemos?

[alexandre7ias]

Estamos a partir do principio errado que o facto de não passar factura faz com que existe fuga de impostos!

Errado porquê? Estás a dizer que quem não passa factura vai na mesma entregar o respectivo imposto?

.


Estou a dizer que como escrevi também até 10€ não é obrigatório passar factura, se pagam ou não o imposto já não sei. O que eu sei é que não é obrigatório e se existe fuga fiscal por causa disse como referi que. Nos andou a roubar durante anos foi o estado que deixou andar!!!

Mas continuo a achar que tanto querem, que no fim vão ficar a perder.

[tava3]

Claro que não tem o mesmo peso.

Tal como roubar 10 euros não tem o mesmo peso que roubar um milhão.

A questão é só uma: onde é que colocas o limite do aceitável?

(eu tenho uma resposta para isso mas gostava de saber a tua opinião primeiro).

O limite é a violência dómestica, pedofilia, etc, de resto ficam de fora de tudo. Por uma questão de impostos nem me passa pela cabeça.

Então as caixas registadoras já não servem para nada, toca a comprar novas máquinas, quiça de alguma empresa de um amigo do governo.

Serviam para tirar talão, mas se este já não serve, podem sempre usar como calculadora.


Vou sair, volto mais logo.

[Elias]

artigo do ano passado:

As caixas registadoras vão acabar

Facturas electrónicas obrigatórias

10/11/2011 | 10:12 | Dinheiro Vivo

As máquinas registadoras têm os dias contados. As empresas vão ser obrigada a usar apenas sistemas de facturação certificados e a emissão de talões de venda também vai ter novos critérios. Na mira dos fisco estarão ainda as manifestações de fortuna.
As empresas que facturam mais de 250 mil euros e emitem mais de mil facturas/talões por ano vão deixar de poder ter caixas registadores, sendo obrigadas a usar unicamente programas de facturação certificados. Esta medida consta do plano de combate à fraude e evasão fiscais, a que o Dinheiro Vivo teve acesso, prevendo-se ainda uma “redução significativa” e “faseada” do volume de negócios anual que actualmente serve de referência àquela obrigatoriedade.
Esta é uma das formas com que o Ministério das Finanças irá responder à “anunciada” subida da economia paralela na sequência do aumento da carga fiscal, nomeadamente do agravamento da taxa do IVA na restauração.
No plano, que hoje será divulgado e que é composto por meia centena de medidas, os equipamentos não certificados também não escapam. Tudo porque, serão criadas regras para utilização destes equipamentos, nomeadamente a obrigatoriedade de numeração e registo de documentos que são passados, quando a emissão de factura não é obrigatória (que é o que pode acontecer nas vendas de valor inferior a 10 euros). Os softwares que emitem duas facturações paralelas (uma para controlo interno e outro ( de valor mais reduzido) para efeitos fiscais têm assim os dias contados.
Definir perfis de risco
Mas há mais. O plano desenhado pela equipa do secretário de estado Paulo Núncio, também aponta baterias aos que evidenciem manifestações de fortuna não compatíveis com o rendimento que declaram para efeitos fiscais. Para este efeito, o fisco irá preparar as suas bases de dados informáticos de forma a criar alertas para identificar estas manifestações de fortuna, nomeadamente quando estão em causa aquisições de imóveis de elevado valor.
Outra das medidas prevista é a definição de perfis de risco para detectar, controlar e desincentivar a utilização de facturas falsas - um dos tipos de fraude fiscal que mais rombo faz nas receitas fiscais.
A entrega das declarações de retenção e das retenções na fonte que as empresas fazem aos trabalhadores também estará no centro das atenções, de forma a que estas situações sejam detectadas o mais depressa possível.

[paulop2009]

Atacar a evasão é a melhor política fiscal do mundo. Não há Governo que a não prometa. E faça. E até refaça. O Governo repôs ontem o prémio fiscal a quem pedir factura. E alargou os grupos de risco entre quem as passa. Barbeiros e cabeleireiras, tremei!

O Governo tem um problema gigante ente mãos. Um desvio colossal de 1,5 a dois mil milhões de euros este ano; e um colossal desvio de outro tanto no próximo ano decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos cortes salariais na Função Pública. Comecemos por 2012: o que fazer? O FMI foi ontem muito claro: prefere dar tolerância no défice orçamental deste ano que validar a patranha das receitas extraordinárias; e prefere outros cortes de despesa do que mais impostos sobre o privado.

A alquimia é difícil. Aumentar impostos sobre o rendimento é jogar futebol com bolas de sabão. Cortar despesa é, nesta dimensão, furar o Serviço Nacional de Saúde, o ensino ou o Estado Social. E como o discurso das gorduras já virou anedota, há uma possibilidade intermédia que, não solucionando, atenua: combater a fraude e a evasão fiscal. Taxar os ricos que andam a teletransportar dinheiro na Suíça. E tributar os seus barbeiros.

Foi nimbado deste propósito que o secretário de Estado Paulo Núncio revelou ontem as medidas de combate à evasão fiscal. O anúncio de Núncio abrange os dois agentes envolvidos: a de quem compra, paga e recebe factura; e a de quem vende, recebe e passa o documento com validade fiscal. O objectivo, é claro, chama-se IVA.

Comecemos por quem passa o documento. É obrigatório por lei passar uma factura em qualquer sector a pedido do cliente. E há já vários sectores de risco, em que independentemente do pedido, passar factura é obrigatório. É o caso das contas acima de dez euros nos restaurantes, nos táxis e nas obras e reparações. Agora, o talão acaba, é substituído pela factura simplificada. Uma roda é uma roda, mesmo que mude de nome. Mas pronto: o que interessa é a credibilidade do sistema de facturação das empresas. O que é mais significativo é a caça apertar aos restaurantes, aos hotéis, de novo às obras, reparações em oficinas automóvel e, grande novidade, aos cabeleireiros. Uma cambada de meliantes fiscais, supõe-se.

É do outro lado da factura que está o centro da questão. O maior agente do fisco chama-se cliente. Se ele pede factura ela é passada. Se não, não o é. Ora, apesar de todo o trabalho que tem sido feito no combate à evasão fiscal, a economia paralela em Portugal não baixa dos 20 a 25% do PIB. Quem não quer passar factura, não passa. A não ser que o cliente exija. E em muitos casos, o cliente não quer, porque prefere piscar o olho primeiro, pagar menos 23% e fechar os dois olhos depois.

É por isso que os Governos de todo o mundo inventam formas de incentivar o pedido de factura. Na China e em Porto Rico, as facturas são convertidas em bilhetes de lotaria. Em países como a Itália, as campanha publicitárias tratam os evasores como parasitas, piores que soldados de Herodes. Na Grécia, há isenções que dependem de recolha de facturas. Em São Paulo, há uma "nota fiscal" que permite devolução de parte do dinheiro tributado. E em Portugal, onde Miguel Beleza chegou a propor colocar fotografias de senhoras bonitas nas facturas para coleccionar cromos, a nova medida é igual à velha: um prémio fiscal.

Paulo Núncio recuperou a medida de Manuela Ferreira e aumentou o prémio, de 50 para 250 euros de bónus máximo em imposto anual. É dar IRS a quem cobrar IVA. E isso significa, caro leitor, caro contribuinte, que daqui para a frente é consigo.

Pedir factura é obrigar alguém a pagar imposto por uma receita que efectivamente teve. Dispensá-lo disso é, indirectamente, aumentar os imposto aos que cumprem. Portanto, desta vez o Governo não pode fazer por nós esse trabalho: cumpramos nós, ou não, esse pedido. A sociedade civil também tem vontade. E atitude. O que é bem mais que olhar desconfiados para os Morenos e as Lúcias Pilotos desta vida enquanto nos cortam o cabelo. Ou nos dão um bigode.

[JMHP]

O secretário de Estado ontem foi claro ao indicar que são absolutamente proibidos qualquer emissão de documentos que não a factura... O talão de mesa desaparece.

Então as caixas registadoras já não servem para nada, toca a comprar novas máquinas, quiça de alguma empresa de um amigo do governo.

Não servem porque?!....