CALDEIRÃO DE BOLSA

MarcoAntonio Escreveu:não há nada de errado segundo as normas do IVA, este incidir sobre outros impostos.

Pata-Hari Escreveu:... de qualquer modo,não vão haver condições para baixar carga fiscal nos próximos anos (centenas de anos, para ser mais exacta). Logo, mesmo que desapareça um imposto, aparecerá certamente outro ainda mais abrangente.

MarcoAntonio Escreveu:A "dupla tributação" do IVA sobre IA é legal. Quer dizer, é e não é, dependendo da interpretação que se lhe dá...


Convém notar que a directiva europeia sobre o IVA diz isto:

1. A matéria colectável é constituída:

a)No caso de entregas de bens e de prestações de serviços que não sejam as referidas nas alíneas b), c) e d), por tudo o que constitui a contrapartida que o fornecedor ou o prestador recebeu ou deve receber em relação a essas operações, do adquirente, do destinatário ou de um terceiro, incluindo as subvenções directamente relacionadas com o preço de tais operações;(...)

2. A matéria colectável inclui:

a) Os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos, com excepção do próprio imposto sobre o valor acrescentado;

b) As despesas acessórias, tais como despesas de comissão, embalagem, transporte e seguro, exigidas pelo fornecedor ao adquirente ou ao destinatário. Os Estados-Membros podem considerar como despesas acessórias as que sejam objecto de convenção separada."

A regra do IVA é incidir sobre o "preço final" já incluindo impostos, taxas e outros encargos. É o que o ocorre por exemplo nos combustíveis em que incide sobre o Preço_base + ISP. E é assim na Europa toda...

No caso dos veículos automóveis, em lugar do ISP que é um imposto específico dos combustíveis, surge o IA que é um imposto específico sobre os automóveis.

O "problema" surgia no facto de se puder argumentar que o IA (que só é aplicado aquando da matriculação) pode ser considerada uma despesa que se enquadraria no ponto 2 b) [claro que o estado acha que é um imposto e que se enquadra no 2 a)].


Creio que uma das razões para a alteração e mudança de nome de IA para ISV tem precisamente a ver com isto.

Capitão Nemo Escreveu:Aliás até pode ser prejudicial para certas empresas, já que para determinadas viaturas é possível deduzir o IVA na sua totalidade.

Ora se a parte do IVA que incide sobre o ISV ficar lá diluído já não será passível de dedução e reembolso...

Aqui está o caso de uma não noticia!

Capitão Nemo Escreveu:Aliás até pode ser prejudicial para certas empresas, já que para determinadas viaturas é possível deduzir o IVA na sua totalidade.

Ora se a parte do IVA que incide sobre o ISV ficar lá diluído já não será passível de dedução e reembolso...

Aqui está o caso de uma não noticia!

Garfield Escreveu:O programa do Governo já prometia que esta alteração seria feita. Mas ontem, em declarações prestadas ao jornal Vida Económica, o ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, reafirmou que a medida seria concretizada e que na proposta de Orçamento do Estado para 2010 o Governo iria dar atenção à questão. Estas declarações levaram o Automóvel Club de Portugal a divulgar um comunicado a congratular-se com o anúncio.

Garfield Escreveu:Ou seja, quando o IVA deixar de incidir sobre o ISV e passar a incidir apenas sobre o preço base do automóvel, resulta um menor valor de IVA a pagar, mas como o Governo quer manter o nível de receita, irá diluir esse efeito no ISV, isto é, aumentando este imposto para que as receitas totais fiquem inalteradas.

Publico Escreveu:O Governo prepara-se para alterar a legislação sobre a tributação automóvel para que o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) deixe de incidir sobre o Imposto sobre Veículos (ISV), o tributo que substituiu o antigo Imposto Automóvel.

Uma alteração que não terá, no entanto, qualquer benefício sobre o preço dos automóveis já que a ideia do Governo é manter o nível da tributação total inalterado.

O programa do Governo já prometia que esta alteração seria feita. Mas ontem, em declarações prestadas ao jornal Vida Económica, o ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, reafirmou que a medida seria concretizada e que na proposta de Orçamento do Estado para 2010 o Governo iria dar atenção à questão. Estas declarações levaram o Automóvel Club de Portugal a divulgar um comunicado a congratular-se com o anúncio.

Perante estas afirmações, o PÚBLICO perguntou ao Ministério das Finanças se a alteração que está a ser preparada levará a uma diminuição dos impostos a pagar pelos consumidores quando adquirem um automóvel novo. Fonte oficial daquele ministério começou por afirmar que "a medida carece de estudo e avaliação prévios que estão a ser feitos a propósito dos trabalhos para o Orçamento de Estado do próximo ano" e que "este é um objectivo para a legislatura e não necessariamente para o Orçamento do Estado". Mas também adiantou que "a hipótese em estudo pressupõe a diluição do IVA no ISV, com manutenção da receita". Ou seja, quando o IVA deixar de incidir sobre o ISV e passar a incidir apenas sobre o preço base do automóvel, resulta um menor valor de IVA a pagar, mas como o Governo quer manter o nível de receita, irá diluir esse efeito no ISV, isto é, aumentando este imposto para que as receitas totais fiquem inalteradas.

As alterações que o Governo se prepara para efectuar resultam não de uma opção de política, mas de um processo que foi aberto pela Comissão Europeia a Portugal em Julho de 2007 por considerar que a incidência do IVA sobre o ISV é ilegal. Não por haver uma incidência do IVA sobre outro imposto já que isso também acontece na tributação dos combustíveis, por exemplo, mas porque considera que o ISV é um imposto de matrícula que os concessionários automóveis pagam em nome do futuro proprietário e, como tal, não pode fazer parte da base tributável do IVA, tal como previsto na sexta directiva do IVA.

O processo aberto a Portugal, juntamente com a Polónia, resultou da decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que condenou a Dinamarca por uma situação similar.