NirSup Escreveu:Portugal, País da Treta
Portugal, país da treta, onde impera a hipocrisia de quem o desgoverna.
Vem isto a propósito de uma notícia, veiculada pela Comunicação Social, de que um Secretário de Estado (um reles Secretário de Estado, nem sequer foi o Ministro para depois não dar saco) assinou um despacho a mandar liquidar IMI sobre as barragens. Ok, é uma ordem escrita para a AT proceder à liquidação do IMI sobre as barragens, contrariando o entendimento da própria AT de que as barragens, face ao disposto na Lei, não estão sujeitas a IMI.
Pode um despacho de um obscuro Secretário de Estado revogar a alínea d) do artigo 4º do DL n.º 477/80, de 15 de Outubro, que declara que todas as barragens de utilidade pública são classificadas como bens do domínio público e que, portanto, não estão sujeitas a IMI?
Em Portugal, pode pelos vistos.
Pode um simples despacho de um obscuro Secretário de Estado fazer tábua rasa das decisões jurisprudênciais que, em 212 e 2013, deram razão à EDP em relação às liquidações de IMI, tendo como pressuposto a inexistência de prédio face ao disposto a alínea d) do artigo 4º do DL n.º 477/80, de 15 de Outubro?
Em Portugal, pode pelos vistos.
Querem saber como tudo isto vai acabar? A AT faz a liquidação como ordenou o Secretário de Estado, a liquidação irá ser impugnada graciosa e judicialmente pelos devedores e o tribunal decide, no fim, declarar ilegal a liquidação.
E deste modo obtém-se a tão almejada paz social (podre) a contento de todas partes: os municípios envolvidos, os partidos de esquerda, o povão e a Comunicação Social, histérica, que reclama que é um escândalo não estarem as barragens sujeitas a IMI.
Alguém pensou mudar a lei? Não, isso não.
By Nirvana
PS: quanto à EDP: tudo como dantes e o quartel general em Abrantes.
Se formos a ver bem o PCP é o partido com maior património imobiliário. Então porque estão isentos de IMI, como os restantes partidos? Faz o que eu digo, não o que eu faço.
Hipocrisia e uma grande dose de populismo.Face à queda nas sondagens o governo lá cedeu à pressão mediática, quiçá para desviar atenções dos casos e casinhos e pensando que a medida vai dar mais créditos nas sondagens.
É engraçado que a notícia da cobrança de IMI nas barragens parece ter como alvo a EDP. A comunicação social esquece-se que também há empresas estrangeiras.
Já agora a lei que isenta de imposto de selo na venda das barragens foi votada na AR pelos mesmos que a contestam. Irónico não é? Nem sabem o que aprovam.
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Já agora será que as concessionárias de vias rodoviárias também têm de pagar IMI das auto estradas?