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14/10/2012 17:56por Lion_Heart
Tarifas praticadas pela Agere sob suspeita de nulidade
BRAGA | 6 DE OUTUBRO DE 2012
As tarifas da água, saneamento e recolha de lixos domésticos da Agere estão sob suspeita de nulidade. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga sentenciou que a Agere anda, há anos, a violar as normas legais que regulam a formação dos tarifários dos serviços que presta, uma vez que têm sido o conselho de administração e a assembleia-geral da empresa a definir os valores, quando essa competência é da Assembleia Municipal. A administração da empresa refere que «a sentença está a ser analisada em detalhe pelos serviços jurídicos, e o conselho de administração irá agir em conformidade com as indicações que lhe forem transmitidas».
In Diário do Minho
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1/10/2012 22:07por Elias
Governo quer criar tarifa social no preço da água
01 Outubro 2012 | 20:17
Lusa
A ministra do Ambiente, Assunção Cristas, revelou hoje que o Governo pretende criar uma tarifa social no preço da água a nível nacional, que será fixada pela entidade reguladora do sector depois de 2013.
Durante uma cerimónia para assinalar o Dia Nacional da Água, que se comemora hoje, a ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território salientou a necessidade de introduzir benefícios sociais na água, no seguimento de uma medida da Empresa Pública de Águas Livres (EPAL) para atribuir um desconto a famílias carenciadas de Lisboa.
"É intenção do Governo, na proposta da lei orgânica da entidade reguladora que irá mandar para o Parlamento, prever que se passe a considerar um tarifário social dentro de todas as tarifas que venham a ser fixadas ou recomendadas pela entidade", disse Assunção Cristas aos jornalistas à margem do evento.
A ministra considerou ser importante em altura de crise "acomodar as situações de maior dificuldade", tendo uma "sensibilidade social nas tarifas", uma vez que a água "é um bem imprescindível" e que "as pessoas não podem deixar de ter água de qualidade nas suas casas".
Assunção Cristas admitiu que a introdução desta tarifa social "ainda não será possível para o próximo ano", uma vez que o desenho da medida "precisa de ser avaliado, sinalizado e desenvolvido pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos [ERSAR]", tendo a EPAL como precursora do tarifário.
O presidente da EPAL, Luís Sardinha, disse à Agência Lusa à margem da cerimónia que a empresa está a "estudar uma tarifa social genérica" a propor à tutela em breve, que funcionará com base num desconto "significativo" a ser aplicado na factura final da água consoante as necessidades do agregado familiar.
Questionada sobre se o preço da água vai aumentar em 2013, Assunção Cristas respondeu que se "vai ver", esperando ser o último ano em que cabe ao ministro do Ambiente fixar as tarifas.
"Depois a partir do próximo ano, com o reforço dos poderes da ERSAR, já será a ERSAR a fazer essa fixação e cumpre-nos a nós - Governo - dar as linhas gerais que devem depois orientar a fixação dessas tarifas", explicou.
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26/9/2012 22:01por Trisquel
Alguém sabe mais alguma coisa sobre este novo imposto encaputado na fatura da água.
A empresa "Águas do Sado" - Setúbal lançou através da factura uma taxa ás empresas locais no valor de 267,00 euros mensais por risco de incêndio e o mesmo vai directamente para a protação civil segundo informação dos mesmos.
Também foi dito que os particulares vão ser afetados mas como até ao momento não vi nenhuma fatura aguardo para ver!
Esta taxa/imposto é local, Concelho Setúbal, ou nacional?
Brutal!!!!!
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26/9/2012 9:00por Elias
Factura da água aumentou até ao triplo entre 2009 e 2011
26.09.2012 - 07:44 Por Ricardo Garcia, Fabíola Maciel e Idálio Revez
Operadores estão cada vez mais a ajustar os preços do abastecimento, saneamento e tratamento de resíduos de modo a conseguir cobrir os reais custos desses serviços.
A factura da água aumentou na esmagadora maioria dos concelhos do país nos últimos dois anos, chegando a triplicar nalguns casos. Dados da Entidade Reguladora para os Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) mostram que os preços nos diferentes pontos do país aproximaram-se ligeiramente, mas ainda há uma grande disparidade.
Em 2011, segundo o último levantamento da ERSAR, uma família típica pagou pela factura da água em média 19,11 euros mensais. Este valor pressupõe um consumo de 10 metros cúbicos de água por mês e inclui os serviços de abastecimento (9,80 euros), saneamento (5,69 euros) e tratamento de lixo (3,62 euros).
Mas a variação no país é grande. O valor máximo foi cobrado pela Infralobo, empresa detida em 51% pela Câmara de Loulé e que serve o empreendimento turístico de Vale do Lobo e algumas urbanizações e moradias vizinhas. Os moradores pagaram 40,52 euros por mês (14 euros para a água, 20,10 euros para o saneamento e 6,42 euros para os resíduos). A seguir na lista está uma empresa municipal semelhante, também de Loulé, a Infraquinta, que serve a Quinta do Lago. Preço da factura típica: 40,16 euros.
No outro extremo estão concelhos como Terras de Bouro (2,53 euros), Penedono (2,60), Oleiros (3,30), Cinfães (4,40) e Belmonte (4,45). As facturas mais baratas têm em comum o facto de não integrarem todos os serviços. Segundo a ERSAR, de todos os concelhos de Portugal continental, 17 não cobram pelo saneamento e 15 não facturam também o tratamento dos resíduos sólidos.
Na prática, muitos concelhos continuam a subsidiar o preço da água. Mas houve alguma aproximação nos preços. Em 2009, data do último balanço das tarifas feito pela ERSAR, havia uma relação de 1 para 21 entre a factura mais barata e a mais cara. Agora, esta relação é de 1 para 16. No abastecimento de água em si, a relação, que era de 1 para 30, está agora em 1 para 14.
"A tendência é positiva", afirma Jaime Melo Baptista, presidente da ERSAR. Segundo Melo Baptista, esta aproximação em parte resulta de uma recomendação tarifária de 2009 da entidade reguladora, e em parte da necessidade das próprias entidades gestoras em recuperarem os custos que têm para distribuir a água, tratar os esgotos e recolher o lixo.
Mesmo com um preço económico para as populações, os operadores "em baixa" - câmaras, serviços municipalizados, empresas municipais, concessões privadas - enfrentam custos menos flexíveis na água e nos serviços que compram dos operadores "em alta", que gerem as barragens, estações de tratamento e unidades para receber o lixo. "É óbvio que há uma crescente preocupação com a recuperação dos custos", diz Melo Baptista.
Maioria com aumentos
Os dois factores somados resultaram em elevados aumentos na conta da água entre 2009 e 2011. Em muitos casos, os preços eram tão baixos que as subidas, em termos percentuais, atingiram taxas enormes. A Câmara de Sardoal, por exemplo, cobrava em 2009 uma média de 6,05 euros para um consumo mensal de dez metros cúbicos de água. Agora, a factura disparou para 20,05 euros - ou seja, mais do que triplicou. A autarquia explica que não conseguia mais arcar com as tarifas baixas e simplesmente seguiu a recomendação tarifária da ERSAR (ver caixa).
Dos 254 concelhos de Portugal continental para os quais a ERSAR tem dados completos, 213 (77%) subiram os preços desde 2009; 109 (43%) tiveram aumentos superiores a 25%. Desses, 65 subiram a factura entre 25% e 50%, 26 de 50% a 100% e em 18 acima de 100%. Dois mais do triplicaram o preço.
Jaime Melo Baptista chama a atenção para o facto de alguns destes aumentos reflectirem uma realidade anterior em que as facturas eram muito baixas e integravam apenas o abastecimento de água em si. Adicionar os custos do saneamento, por exemplo, foi o que fez disparar agora as facturas no concelho de Meda. "Tem havido uma maior convergência das águas residuais com a água de abastecimento", diz Melo Baptista.
A ERSAR quer agora balizar o aumento dos preços com um novo tipo de informação ao consumidor. A entidade reguladora pretende lançar, até ao final do ano, um sistema de 16 indicadores de eficiência dos serviços prestados - como perdas de água na rede ou o consumo de energia - que será divulgado publicamente, com base num código de cores verde-amarelo-vermelho. Os dados principais já foram recolhidos e neste momento estão a ser realizadas auditorias a 386 operadores em todo o país.
Um dos indicadores - o da acessibilidade económica, que combina o valor das tarifas com o rendimento das famílias - vai permitir avaliar melhor em que circunstâncias se justifica subsidiar a factura da água. O ideal será se o preço da água representar até 0,5% do orçamento doméstico. Acima de 1,0%, é um ónus demasiado pesado.
O objectivo dos indicadores não é apenas informar os consumidores, mas também avaliar se os aumentos na factura estão a cobrir custos que poderiam ser evitados com uma melhor gestão. "Vamos ter mais capacidade de interpelar os operadores", avisa Melo Baptista.
Contas desiguais: exemplos da disparidade
Terras de Bouro tem a água mais barata
Terras de Bouro, no distrito de Braga, tem a água mais barata do país. O custo baixo de 2,53 euros, por dez metros cúbicos por mês, é justificado pelo "compromisso assumido com a população", segundo o presidente da Câmara Municipal, Joaquim Cracel. "As pessoas têm muitas dificuldades financeiras e, por agora, o município tem capacidade para suportar os custos", afirma. Isto permite que na factura dos consumidores não haja custos na parte dos resíduos. Contudo, Joaquim Cracel admite que daqui a um ano será proposto à Assembleia Municipal um aumento no preço do abastecimento, de dez cêntimos por metro cúbico.
Covilhã e os custos da orografia
A Covilhã impõe uma das facturas de água mais caras do país (31,59 euros), devido aos elevados custos da aquisição e tratamento da água e do saneamento. José Calmeiro, presidente do conselho de administração das Águas da Covilhã, garante que "a empresa responde a 100% da área do concelho, apesar de ter uma orografia difícil" e acrescenta que isso acarreta "custos completamente diferentes" em relação a outros municípios. A barragem da Cova do Viriato atende a algumas necessidades da população, mas é insuficiente. Por isso, está em cima da mesa a construção de uma nova barragem e, nessa altura, "os custos vão baixar".
Vila Viçosa preocupada com a população
Vila Viçosa, no Alentejo, utiliza um sistema de auto-gestão, desde a captação até ao tratamento da água. O mecanismo permitiu uma redução na factura de 28% entre 2009 e 2011, mas tem inconvenientes como a impossibilidade de candidaturas ao QREN. O vice-presidente da câmara municipal, Ricardo Barros, confessa que a autarquia acaba por perder dinheiro. "Mas nesta altura de crise, é nossa obrigação social termos esta atitude perante os consumidores", diz.
Em Sardoal e Sernancelhe preços disparam
As populações do Sardoal, em Santarém, e de Sernancelhe, em Viseu, enfrentaram uma subida de preços de 231% e 177% entre 2009 e 2011, respectivamente. A mudança deveu-se à actualização de tarifários recomendada pela ERSAR - a entidade reguladora do sector. O preço da água em si mais do que duplicou e foi introduzido na factura o custo do saneamento. Miguel Borges, vice-presidente da Câmara Municipal do Sardoal, revela que durante muitos anos os munícipes beneficiaram de uma factura baixa. "Mas chegámos a um ponto em que não conseguíamos mais", refere. Ainda assim, a câmara tem tarifas reduzidas para famílias carenciadas e numerosas. Maria José Lopes, técnica superior da Câmara Municipal de Sernancelhe, explica, por sua vez, que "foi um grupo de economistas que fez um estudo para implementar os novos preços". Em ambos os casos, as taxas actuais são para manter e estarão apenas sujeitas a correcções em função da inflação.
Vale do Lobo vítima da sazonalidade
Os elevados custos do preço da água em Vale do Lobo, em Loulé, são justificados com a sazonalidade. O empreendimento turístico, diz Aquilino Pereira, administrador da Infralobo - a empresa municipal que gere as infra-estruturas -, "tem de manter todos os serviços e equipamentos, como qualquer cidade, durante todo o ano, mas só no Verão é que funciona em pleno". O preço da água por metro cúbico, sublinha Aquilino Pereira, é o mesmo que é pago em todo o concelho de Loulé, mas ao valor base juntam-se as componentes fixas (previstas na lei) para fazer face às despesas.
Aquilino Pereira lembra ainda que há "um preço a pagar pela excelência que tem de ser mantida todo o ano". "[Nos meses de Julho e Agosto], facturamos mais de metade do valor que é cobrado em todo o ano, mas nos outros meses a exploração é deficitária", acrescenta. Na Quinta da Lago, também em Loulé, a situação é idêntica. Neste aldeamento, a factura da água equivalente a uma família típica é de 40,16 euros, ligeiramente inferior à do Vale do Lobo, que é 40,52 euros.
Albufeira: factura triplica mas não chega
No concelho de Albufeira, o custo dos encargos relacionados com o abastecimento de água, recolha do lixo e tratamento de esgotos praticamente triplicou entre 2009 e 2011, saltando de 6,30 euros/mês para 19,15 euros, para um consumo de dez metros cúbicos. O presidente da câmara, Desidério Silva, justifica: "Procuramos aproximar o preço aos custos de exploração, mesmo assim não paga a despesa." O autarca, neste caso, também encontra explicação na sazonalidade. "Temos de manter infra-estruturas operacionais para uma população que triplica nos meses de Verão, e isso tem um preço que não é reconhecido pela administração central." O que o município recebe das transferências do Orçamento do Estado, cerca de 4,2 milhões de euros, "apenas dá para pagar a limpeza da cidade".
Enviado:
1/9/2012 5:30por Storgoff
luissm Escreveu:
Quanto à obrigatoriedade sim é obrigatório. A partir do momento em que o município instala a rede de àgua e saneamento, os munícipes são obrigados a efetuar a ligação e dar início ao pagamento das taxas afim de que o município possa rentabilizar o investimento.
Caso não o façam estão sujeitos a contra ordenações.
Tridion Escreveu:Sim, é obrigatório por lei desde que haja rede de abastecimento de água.
Isso é no minimo surreal !!!!
luissm,
Assim sendo, esse argumento teria então aplicação a tudo o que são infraestruturas de fornecimento domestico.
Podíamos então falar na electricidade, no gás, no telefone,...
Como há todas essas infarestruturas à porta, seríamos obrigados a pagar/contratualizar todos esses serviços.
Acho que deves investigar esse tema um pouco melhor.
Contra-ordenações???
Podes dizer qual é essa lei ?
Já agora estou curioso
Factura água
Enviado:
31/8/2012 21:32por never
Concelho=Abrantes
Tarifa água variável (m3) escalão (0-8) 0,6700€ (a)
Tarifa água variável (m3) escalão (9-24) 0,8375€ (a)
Tarifa água fixa (dia) 0,1127 €(a)
Tarifa saneamento variável (m³) 0,4579€(a)
Tarifa saneamento fixa (dia)0,0955€(a)(a
Tarifa resíduos sólidos variável(m³)0,1494€ (b)
Tarifa resíduos sólidos fixa (dia)0,0944€ (b)
Taxa recursos hídricos água dia(m³)0,014 €(a)
Taxa recursos hídricos saneamento (m³)0,0099€(a)
(a)IVA 6%
(b)isento de IVA
never
