Abastecimento em causa a mais de 800 mil clientes
REN recusa-se a desligar rede de electricidade que atravessa Cascais, Oeiras, Sintra e Lisboa
A REN considera que a decisão do tribunal de proibir a utilização da linha de muito alta tensão entre Fanhões e Trajouce põe em causa os critérios de segurança de abastecimento internacionais a 800 mil pessoas. A empresa gestora das infra-estruturas de transporte de energia vai mais longe, acusando mesmo o Tribunal Central Administrativo do Sul de violar a lei com este acórdão.
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Tânia Ferreira
tf@mediafin.pt
A REN considera que a decisão do tribunal de proibir a utilização da linha de muito alta tensão entre Fanhões e Trajouce põe em causa os critérios de segurança de abastecimento internacionais a 800 mil pessoas. A empresa gestora das infra-estruturas de transporte de energia vai mais longe, acusando mesmo o Tribunal Central Administrativo do Sul de violar a lei com este acórdão.
A decisão do tribunal, "se viesse a ser executada poria em risco a continuidade do fornecimento de um dos bens mais essenciais à vida moderna como é a electricidade, não salvaguardando os prejuízos para o interesse público, nomeadamente dos 300 000 clientes (entre famílias, empresas e outros consumidores) alimentados pela Subestação de Trajouce e de mais de meio milhão de pessoas que vivem nos concelhos de Cascais e Oeiras (totalidade) e ainda parte dos concelhos de Sintra e Lisboa", defende a REN – Redes Energéticas Nacionais em comunicado.
Um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proibiu a REN de utilizar a linha de muito alta tensão entre Fanhões e Trajouce. A linha aérea de 220 kV entre Fanhões e Trajouce, numa extensão de mais de 28 quilómetros, atravessa vários concelhos.
A decisão administrativa deu provimento a um recurso da presidente da Junta de Freguesia de Monte Abraão, Fátima Campos, na sequência da aprovação, em Junho de 2006, uma moção a defender o enterramento da linha em Sintra. O argumento é que a instalação das torres está nas proximidades de várias zonas urbanas densamente povoadas, noticiava hoje o Público.
A REN considera, no entanto, que "a decisão é socialmente intolerável porque põe em causa os critérios de segurança internacionalmente aceites que comprometem os níveis de serviço público exigidos por lei e a que a REN se encontra vinculada pelo contrato de concessão", salientando que "põe ainda em causa a segurança de funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional".
Os cabos estão em funcionamento desde Abril deste ano, depois de o director-geral de Geologia e Energia, Miguel Barreto, ter licenciado a linha até à subestação de Trajouce, condicionada ao respeito por restrições aeronáuticas e medidas de minimização ambientais.
REN e Ministério da Economia recorrem da decisão do Tribunal
A empresa presidida por José Penedos, a além de apontar as questões de relevância social, acusa o acórdão de pôr "em crise questões jurídicas de importância fundamental, por violar lei substantiva e adjectiva, nomeadamente ínsitas na Constituição no ETAF, que determinam que aos tribunais administrativos cabe exclusivamente julgar e dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas (e fiscais) e viola reserva da Administração"
A REN e o Ministério da Economia e Inovação já recorreram da decisão para o Supremo Tribunal Administrativ, segundo noticiava hoje o Público.
O argumento dos contestatários é de que, em caso de colapso da rede seriam afectados quatro hospitais, instalações que alimentam a linha ferroviária de Cascais e a zona lisboeta de Belém, onde estão instaladas embaixadas e a Presidência da República.
Ainda assim, a REN no comunicado assume o compromisso de que "fará tudo o que estiver ao seu alcance, do ponto de vista técnico, para a segurança e garantia de abastecimento de electricidade à região em causa".