CALDEIRÃO DE BOLSA

Rui Andrade: «O endividamento dos particulares»

Quarta, 18 Dez 2002 11:48

Merecem reflexão os fundamentos da recente Lei n.º 25/2002, de 2 de Novembro, pela qual a Assembleia da República autorizou o Governo a legislar no sentido de conceder a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco.

O facto de tais sociedade financeiras, com excepção dos bancos, não estarem autorizadas a gerir contas bancárias dos seus clientes afasta do mero âmbito regulatório do regime do cheque o direito, agora conferido aquelas entidades, de acesso a uma lista negra de utilizadores de cheques.

Tal acesso, sendo uma velha aspiração das sociedades financeiras, apenas se pode justificar depois de ponderados os valores intrínsecos ao direito da personalidade, como medida de prevenção do sobreendividamento dos particulares que recorrem ao crédito. Em concreto, visa-se habilitar as sociedades financeiras com um novo instrumento de avaliação do grau de risco das operações de crédito aos particulares.

A referida autorização legislativa indicia que o legislador estará atento ao ritmo de crescimento do crédito a particulares, num quadro de forte concorrência no mercado financeiro, aliado a uma intensa publicidade, por vezes bastante agressiva, orientada para a criação de estímulos para o consumo por conta das expectativas de rendimentos futuros.

Estranha-se, porém, que na actual conjuntura económica propícia a situações de especial vulnerabilidade financeira dos particulares endividados, o legislador se tenha ficado por tão modesta opção legislativa, tanto mais em matéria tão relevante para a economia como é a da prevenção do sobreendividamento.

in: Negocios.pt