OT: Alguém sabe encontrar o Código de Processo Civil na net?
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http://www.mreis.pt/docs/cc.htm
http://www.diramb.gov.pt/data/basedoc/T ... 1_0001.htm
http://www.portolegal.com/CPCiv20030910.htm
vê lá se encontra nesses links o que pretendes
http://www.diramb.gov.pt/data/basedoc/T ... 1_0001.htm
http://www.portolegal.com/CPCiv20030910.htm
vê lá se encontra nesses links o que pretendes
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OT: Alguém sabe encontrar o Código de Processo Civil na net?
Já ando à procura disto há umas horas. Supostamente somos obrigados a saber a legislação, mas "porra", é difícil encontra-la para a passarmos a saber.
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