Consolidação Orçamental continua a ser prioridade
Governo quer desempregados a trabalhar na Administração Pública e rever IRS (act)
O Executivo de Santana Lopes, segundo o Programa do Governo, desenvolver mecanismos de modo que os desempregados qualificados inscritos nos Centros de Emprego possam, em vez de receber subsídios, trabalhar na Administração Púbica. O mesmo documento prevê ainda a revisão do IRS e dos benefícios e isenções fiscais no IRC.
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Nuno Carregueiro
nc@mediafin.pt
O Executivo de Santana Lopes, segundo o Programa do Governo, desenvolver mecanismos de modo que os desempregados qualificados inscritos nos Centros de Emprego possam, em vez de receber subsídios, trabalhar na Administração Púbica. O mesmo documento prevê ainda a revisão do IRS e dos benefícios e isenções fiscais no IRC.
No Programa do XVI Governo Constitucional, o Executivo enumera, entre as várias acções prioritárias, desenvolver «mecanismos de articulação entre as necessidades de quadros na Administração Pública e a bolsa de desempregados qualificados inscritos nos Centros de Emprego», explicando que esta medida tem como objectivo substituir «prestações e desemprego por trabalho público».
Assim, os desempregados que o Governo considere qualificados podem vir a ser chamados a trabalhar para a Administração Pública, em vez de receberem subsídios de desemprego. Esta medida está incluída no capítulo de Finanças Públicas do Programa do Governo, uma pasta que é liderada por Bagão Félix, ex-ministro que tutelava o Trabalho.
No actual Governo é Álvaro Barreto quem tutela a área do Trabalho, que foi transferida para o Ministério dos Assuntos Económicos.
Sobre a Administração Pública o Governo diz ainda que existe a «necessidade de rejuvenescimento e maior qualificação dos quadros de pessoal em proporção das saídas, de modo a atingir uma Administração simultaneamente mais preparada para o futuro e menos redundante».
Sobre esta matéria o Executivo quer também reforçar «mecanismos de mobilidade de pessoal no interior da Administração Pública dando uma maior efectividade à bolsa de emprego público».
Consolidação Orçamental continua a ser prioridade
No Programa do Governo o Executivo diz que «a consolidação orçamental foi durante os dois últimos anos um objectivo instrumental de primeira prioridade» e «sê-lo-á também com o XVI Governo Constitucional».
«A saúde orçamental, as reformas estruturais, o aprofundamento da justiça social constituirão sempre as bases da política do Governo tendo em vista o primado de um modelo de crescimento, orientado pelas exportações, por investimentos verdadeiramente reprodutivos e com o objectivo de uma acrescida coesão económica e social», lê-se no documento.
O Governo defende «menos despesa pública para menos impostos e menos endividamento; não mais impostos e dívida para financiar mais e pior despesa» e que «a contenção dos gastos públicos e a sua adequada afectação é uma exigência permanente e independente do valor do défice global e primário do Sector Público Administrativo».
Assim o Executivo, entre as acções prioritárias para a legislatura, promete continuar a «política de progressiva contenção quantitativa da despesa em todos os sectores das administrações públicas» e melhorar a «qualidade da despesa corrente e de capital através da exigente e permanente avaliação da sua contribuição para o desenvolvimento das funções cometidas ao Estado».
Entre outras acções prioritárias incluem-se o «levantamento exaustivo e a progressiva recuperação dos atrasos de pagamento por parte do Estado», «a continuação do combate à fuga e à evasão fiscais».