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QUEM FALOU EM DINAMIZAR AS EXPORTAÇÕES?
Temos vindo a assistir em vários jornais, a uma sucessão de notícias que
nos deixam perplexos. O governo suspendeu desde o início de Dezembro o
pagamento dos reembolsos de IVA às empresas.
Convém esclarecer os nossos leitores que as empresas exportadoras têm
direito, por lei, a receber do Estado o IVA que suportam nas aquisições
de bens e serviços que depois exportam. Essa é uma regra fundamental do
Código do IVA, aplicada em toda a União Europeia. Também as empresas que
estão em fase de realização de investimentos têm direito a receber do
Estado o IVA que suportam nas aquisições.
Essas empresas são permanente e minuciosamente fiscalizadas pela
administração fiscal e têm uma pesada carga burocrática para provar que
têm direito ao reembolso, apesar de muitas delas terem todos os meses que
fazer o pedido de reembolso e de fazer aquela prova.
Para evitar burocracias a lei fiscal obriga o Estado a pagar esse IVA no
prazo máximo de 3 meses, sob pena de ter que pagar juros pelo atraso.
Para essas empresas exportadoras e também para aquelas que estão em fase
de investimento, o reembolso mensal de IVA é essencial para manter a sua
capacidade produtiva, os postos de trabalho e a capacidade concorrencial
nos exigentes mercados internacionais.
Pois bem, o nosso governo decidiu deixar de pagar esses reembolsos de
IVA. A todas as empresas.
Trata-se de dinheiro que é das empresas, que o fisco já verificou que é
devido e por isso não há dúvidas do direito que lhes assiste, mas o
governo decidiu não o pagar.
Porquê? Por causa da necessidade de compor as contas do Estado e de
apresentar um défice inferior a 3%. Como a administração fiscal está
paralisada e a cobrança de impostos é um descalabro, o governo decide
usar o dinheiro das empresas para tapar o buraco orçamental.
Quando as empresas não pagam o IVA ao Estado cometem um crime e os seus
administradores vão para a cadeia. E o que acontece quando o governo faz
exactamente o mesmo e fica com o dinheiro das empresas? Quem é o
responsável por este crime contra a economia?
Chamo a atenção que se estão a estrangular financeiramente as empresas
mais dinâmicas do país, exactamente aquelas que estão na vanguarda do
crescimento económico e da famosa retoma, que o primeiro-ministro todos
os dias nos promete: As empresas exportadoras e as que estão em fase de
investimento.
Mas como pode o primeiro ministro fazer-nos diariamente a promessa
da retoma, ao mesmo tempo que fica com o dinheiro que é essencial para
a viabilidade das empresas mais decisivas para nos proporcionar essa retoma?
Eu entendo que este é um problema gravíssimo que afecta a economia neste
país, apesar de ninguém se preocupar com ele.
Já ouvi a AEP e a Associação Industrial do Minho manifestarem-se
publicamente contra esta situação, mas nem a oposição, nem a AR, nem o
Presidente da República se interessam por um assunto que me
parece relevar do regular funcionamento das instituições do Estado.
É que já lá vão 3 meses e dizia o Público numa das suas últimas edições
que estamos a falar de 65 milhões de contos por mês. Ou seja, já lá vão
195 milhões de contos das empresas que estão a mascarar o défice
financeiro. E a situação mantém-se sem que se antevejam perspectivas de
reposição da legalidade.
Quando o governo foi confrontado com o problema no início de Dezembro
disse que tinha encomendado um estudo à Inspecção Geral de Finanças. Há 3
meses, e as empresas a pagar. Mas repito: Trata-se de empresas que já
foram fiscalizadas, o fisco já confirmou que têm direito ao reembolso do
imposto, portanto o dinheiro é delas, e continuam à espera.
Infelizmente as nossas instituições democráticas continuam mais
interessadas em questões metafísicas que no interesse do país real.
Enviado: 26/2/2004 12:42
) ficar arrependido ao reler alguns posts que coloco.
), mas a ministra das finanças é mesmo do pior...