Menos Governo, melhor Estado
Enviado: 16/2/2004 10:57Menos Governo, melhor Estado
emoura@mediafin.pt
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Eduardo Moura
«Fair Play» A bem do mercado livre
Por mais que gere alguma perplexidade, o que se espera de uma empresa moderna, e ainda por cima com accionista Estado, é que fique agradada e satisfeita por estar a ser inspeccionada.
Terça-feira, a Autoridade da Concorrência deixou de ser um gabinete de estudos com escritório na Rua Laura Alves. Terça-feira passada, ao fim de 13 meses de existência, a Autoridade da Concorrência provou ser a Autoridade. Provou diante do país que a extinção do Conselho da Concorrência e da Direcção Geral de Concorrência e Comércio não só fazia sentido como era a medida correcta para enfrentar os novos desafios de mercado.
E por isso, em primeiro lugar, é preciso apreciar positivamente a decisão do parlamento que substituiu as anteriores instituições da Concorrência, governo-dependentes, por uma instituição que responde, com autoridade e independência, perante o Estado e os cidadãos.
Em segundo lugar, é preciso sublinhar que a inspecção que a Autoridade da Concorrência realizou terça-feira à sede da PT foi um acto marcante. Exactamente por ter tido por missão uma das maiores empresas portuguesas, com elevado peso do Estado nas suas decisões estratégicas e actuante num mercado em que a liberalização, verdadeiramente, ainda não aconteceu.
Uma empresa que, ajudada pelo Governo umas vezes e ajudando-o noutras ocasiões a, por exemplo, equilibrar as contas do Estado, readquiriu a posse plena da rede fixa ao mesmo tempo que comercializa serviços, dela dependentes, ao consumidor final.
Em terceiro lugar, deve valorizar-se o facto de a Autoridade da Concorrência ter sido chamada a inspeccionar uma empresa que tem estado debaixo da crítica continuada dos seus concorrentes na área da rede fixa. Quer seja o IOL e o Clix a propósito do esmagamento de margens entre preços grossistas e retalhistas para o ADSL quer, como agora, a ONI e a Novis a propósito do mesmo tipo de problema em relação ao serviço de telefonia fixa. Segundo as empresas concorrentes, a PT tem uma prática de preços predatória. Por isso mesmo, é obrigação da Autoridade recolher documentação para averiguar se as críticas têm ou não fundamento.
Em quarto lugar, devemos não só sublinhar que a PT, até prova em contrário, é inocente do crime de concorrência desleal como a empresa reagiu com o “fair play” que se espera de uma entidade civilizada. Embora as visitas da Autoridade da Concorrência sejam geradoras de incómodos e de pressão mediática, o que se espera de uma empresa moderna é que fique agradada e satisfeita por estar a ser inspeccionada. Pois, isso significa que a Autoridade existe, actua e está pronta a intervir noutras situações que sejam, por exemplo, solicitadas pela própria PT.
Por último, esta investigação levanta uma questão lateral que a evolução do processo irá por certo esclarecer. Que é a de saber porque é que a Anacom, a autoridade do sector, não foi suficiente para resolver os problemas de concorrência da área das telecomunicações e todos nos lembramos das infindáveis vezes que foi solicitada a fazê-lo. Além de que é suposto, pela lei justamente aprovada, que a Autoridade da Concorrência investigue em coordenação com os órgãos de regulação sectorial.
Portanto, onde esteve terça-feira a Anacom? Estaremos diante de um caso de demasiado Governo e pouco Estado
emoura@mediafin.pt
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Eduardo Moura
«Fair Play» A bem do mercado livre
Por mais que gere alguma perplexidade, o que se espera de uma empresa moderna, e ainda por cima com accionista Estado, é que fique agradada e satisfeita por estar a ser inspeccionada.
Terça-feira, a Autoridade da Concorrência deixou de ser um gabinete de estudos com escritório na Rua Laura Alves. Terça-feira passada, ao fim de 13 meses de existência, a Autoridade da Concorrência provou ser a Autoridade. Provou diante do país que a extinção do Conselho da Concorrência e da Direcção Geral de Concorrência e Comércio não só fazia sentido como era a medida correcta para enfrentar os novos desafios de mercado.
E por isso, em primeiro lugar, é preciso apreciar positivamente a decisão do parlamento que substituiu as anteriores instituições da Concorrência, governo-dependentes, por uma instituição que responde, com autoridade e independência, perante o Estado e os cidadãos.
Em segundo lugar, é preciso sublinhar que a inspecção que a Autoridade da Concorrência realizou terça-feira à sede da PT foi um acto marcante. Exactamente por ter tido por missão uma das maiores empresas portuguesas, com elevado peso do Estado nas suas decisões estratégicas e actuante num mercado em que a liberalização, verdadeiramente, ainda não aconteceu.
Uma empresa que, ajudada pelo Governo umas vezes e ajudando-o noutras ocasiões a, por exemplo, equilibrar as contas do Estado, readquiriu a posse plena da rede fixa ao mesmo tempo que comercializa serviços, dela dependentes, ao consumidor final.
Em terceiro lugar, deve valorizar-se o facto de a Autoridade da Concorrência ter sido chamada a inspeccionar uma empresa que tem estado debaixo da crítica continuada dos seus concorrentes na área da rede fixa. Quer seja o IOL e o Clix a propósito do esmagamento de margens entre preços grossistas e retalhistas para o ADSL quer, como agora, a ONI e a Novis a propósito do mesmo tipo de problema em relação ao serviço de telefonia fixa. Segundo as empresas concorrentes, a PT tem uma prática de preços predatória. Por isso mesmo, é obrigação da Autoridade recolher documentação para averiguar se as críticas têm ou não fundamento.
Em quarto lugar, devemos não só sublinhar que a PT, até prova em contrário, é inocente do crime de concorrência desleal como a empresa reagiu com o “fair play” que se espera de uma entidade civilizada. Embora as visitas da Autoridade da Concorrência sejam geradoras de incómodos e de pressão mediática, o que se espera de uma empresa moderna é que fique agradada e satisfeita por estar a ser inspeccionada. Pois, isso significa que a Autoridade existe, actua e está pronta a intervir noutras situações que sejam, por exemplo, solicitadas pela própria PT.
Por último, esta investigação levanta uma questão lateral que a evolução do processo irá por certo esclarecer. Que é a de saber porque é que a Anacom, a autoridade do sector, não foi suficiente para resolver os problemas de concorrência da área das telecomunicações e todos nos lembramos das infindáveis vezes que foi solicitada a fazê-lo. Além de que é suposto, pela lei justamente aprovada, que a Autoridade da Concorrência investigue em coordenação com os órgãos de regulação sectorial.
Portanto, onde esteve terça-feira a Anacom? Estaremos diante de um caso de demasiado Governo e pouco Estado