Não é primeira vez que Bruxelas desafia uma decisão dos ministros europeus em tribunal. O caso mais recente envolve precisamente Portugal, no rescaldo do “perdão” concedido pelos ministros europeus da Agricultura, à revelia da Comissão, aos 16,3 milhões de euros de ajudas de Estado dadas pelo Governo português aos suinicultores entre 1994 e 1998.
Amanhã, a Comissão Europeia deverá decidir se vai ou não contestar, junto do Tribunal europeu de Justiça, a decisão tomada a 25 de Novembro passado pelos ministros das Finanças (Ecofin) de suspender qualquer ameaça de sanções contra a França e a Alemanha devido às respectivas – e já crónicas – derrapagens orçamentais.
Seria bom, em nome da credibilidade de um projecto europeu em que se presume que as regras são iguais para todos e que não são alteradas ao sabor das conveniências de apenas alguns, que o Executivo de Bruxelas não enterrasse mais a cabeça na areia e assumisse frontalmente as responsabilidades que decorrem da circunstância de ser o “guardião” dos Tratados, designadamente do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Os riscos de turbulência política decorrentes de um confronto aberto entre a Comissão e os dois países do eixo fundador da União Europeia não podem servir de desculpa para evitar que se levem até às últimas consequências a conclusão dos serviços jurídicos de Bruxelas, segundo a qual o Ecofin excedeu, com a preciosa ajuda do voto de Portugal, as suas competências.
Não por ter discordado da proposta de recomendação da Comissão para a política orçamental alemã e francesa, mas por ter permitido aos dois países comprometerem-se com a redução dos respectivos défices no quadro de uma declaração política, sem caracter vinculativo, contornando de vez os mecanismos de sanção previstos no Pacto para os ‘prevaricadores’.
Enquanto o Pacto viver, mesmo que em «respiração artificial», a Comissão tem de se assegurar que ele é minimamente respeitado. Caso contrário, estará a assinar de cruz a sua própria capitulação.
Não é primeira vez que Bruxelas desafia uma decisão dos ministros europeus em tribunal. O caso mais recente envolve precisamente Portugal, no rescaldo do “perdão” concedido pelos ministros europeus da Agricultura, à revelia da Comissão, aos 16,3 milhões de euros de ajudas de Estado dadas pelo Governo português aos suinicultores entre 1994 e 1998. A sentença ainda não é conhecida, mas a opinião do advogado- geral, que em regra é seguida pelo colectivo de juízes, vai no sentido de dar razão à Comissão e de obrigar os países europeus a repararem, agora em conjunto, os danos.
Ou seja, existe precedente e é favorável a Bruxelas. Resta saber se há coragem de enfrentar os “grandes”. Espero enganar-me, mas duvido.
Fonte:
Www.negocios.pt
Enviado: 12/1/2004 23:46