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[JAOR]

EVASÃO FISCAL
Maioria pretende cruzamento de dados
O PSD e o CDS/PP aprovaram uma autorização legislativa para permitir o cruzamento de dados entre o fisco e a Segurança Social. PS e PCP dizem que a atitude da maioria não respeita a Constituição.

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21 de Novembro 03


O Governo saiu quinta-feira do Parlamento com uma autorização legislativa que não pediu. Uma grave inconstitucionalidade na opinião de João Cravinho.

«Qualquer contribuinte pode impugnar a medida que o Governo venha a tomar neste campo por manifesta inconstitucionalidade», afirmou o deputado socialista.

Lino de Carvalho, do PCP, concorda com a posição do PS mas, salienta que o importante é conseguir concretizar a medida, ou seja, o cruzamento de dados para melhor combater a fraude e evasão fiscal.

Trata-se de uma proposta antiga do PCP que mereceu recentemente a adesão do Governo que, através da maioria, manifestou abertura para alterações propostas pelo BE

As alterações do BE visam garantir o acesso pela PJ a dados da administração fiscal e Segurança Social que sejam relevantes para investigações e estabelecer cruzamentos de dados entre o fisco e as conservatórias do registo automóvel e do registo predial.

PS e PCP consideraram que a proposta do BE entrou fora de prazo. O ministro Marques Mendes deixou claro que «nesta metéria a Assembleia define legislativamente as orientações. O Governo decreta e decide».

O Executivo promete que o decreto-lei estará pronto muito antes de 31 de Março. Uma questão que ainda terá de passar pela Comissão Nacional de Protecção de Dados

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