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Bruxelas declara que apoios estatais respeitaram regras do serviço público
Bruxelas aprova ajudas estatais à RTP

Lusa
A Comissão Europeia decidiu hoje, em Bruxelas, que as ajudas governamentais recebidas pela RTP no passado respeitam as regras do serviço público, ao contrário da opinião das televisões privadas, como a SIC.

"Hoje, a Comissão informou Itália e Portugal que certas medidas 'ad-hoc' (pontuais) adoptadas durante os anos noventa para apoiar as televisões italiana e portuguesa respeitam as regras de ajudas de estado" europeias, lê-se no comunicado do Executivo comunitário divulgado na capital belga.

A decisão foi tomada na sequência de uma investigação "aprofundada" aos sistemas de financiamento das televisões públicas nos dois Estados-membros.

Sobre as ajudas governamentais recebidas pela RTP, Bruxelas afirma que a investigação feita a nove medidas "ad-hoc" revelaram que os apoios "devem ser vistos como um meio alternativo de financiamento do serviço público, para além do sistema anual de compensações".

"Além disso, as ajudas 'ad-hoc' não ultrapassaram o custo líquido do serviço público", segundo o comunicado do executivo comunitário que acrescenta não ter sido estabelecida qualquer distorção da concorrência no mercado comercial (como publicidade ou a aquisição de direitos de transmissão de programas).

Os serviços do comissário europeu da Concorrência, Mário Monti, esperam que a decisão ponha um ponto final a toda uma série de queixas das televisões privadas de Portugal e Itália, pendentes desde o início dos anos noventa. Rui Gaudêncio/PÚBLICO

A averiguação do financiamento da RTP pela Comissão Europeia resultou de queixas da SIC

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diz Governo deve alterar indemnizações compensatórias RTP
LISBOA, 15 Out (Reuters) - O Governo deve alterar o sistema de indemnizações compensatórias anuais à RTP-Radiotelevisão Portuguesa de forma a aumentar a transparência do mecanismo de auxílio à televisão estatal, anunciou a Comissão Europeia.

Adianta que, assim, se evitaria ainda "qualquer eventual excesso de compensação".

Acrescenta que a Direcção-geral da Concorrência da Comissão "enviou uma carta às autoridades portuguesas manifestando esta opinião preliminar".

"No que se refere ao sistema de indemnizações compensatórias anuais, a Comissão chegou à conclusão primária de que, embora o sistema possa ser considerado um auxílio existente, devia ser alterado de forma a aumentar a transparência deste mecanismo de auxílio e a evitar qualquer eventual excesso de compensação", refere a CE em comunicado.

Quanto à investigação da CE sobre nove medidas de auxílio pontuais à RTP, as conclusões apontam que aquelas "devem ser consideradas como um meio alternativo para financiar os custos de serviço público da RTP" não tendo as mesmas excedido os custos líquidos do serviço público.

Acrescenta que "não foi demonstrada qualquer distorção da concorrência nos mercados comerciais - como a publicidade ou a aquisição de direitos de programas televisivos".

"À luz do exposto, a Comissão concluiu que os auxílios pontuais recebidos pela RTP entre 1992 e 1998 são compatíveis com o mercado comum", adianta.

A SIC, da Impresa , apresentou denúncias segundo as quais o sistema de compensação anual e nove medidas pontuais concedidas pelas autoridades portuguesas à RTP constituíam auxílios ilegais.

A estação privada de televisão alegava que este financiamento falseava a concorrência no mercado português da radiodifusão.