Artigo por Miguel Frasquilho
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Miguel Frasquilho
Continuar uma política económica adequada--------------------------------------------------------------------------------
"Se daqui a dois anos chegarmos à conclusão que a maior parte do que acima expus foi continuado e cumprido, não tenho dúvidas de que, ainda que os resultados não sejam, nessa altura, sentidos na sua plenitude, teremos dado passos gigantescos para nos aproximarmos do pelotão da frente da Europa.
Finalmente, e porque o meu objectivo não é explicitar exaustivamente toda a linha de acção que deve ser prosseguida na área económica, farei apenas duas referências a áreas que, por razões diversas, considero fundamentais:
«A reforma do mercado de arrendamento, que se encontra adiada há décadas. A não existência de legislação adequada em termos de arrendamento tem privilegiado a compra de habitação própria, o que se reflectiu na progressiva perda de relevância do arrendamento no mercado total de habitação: em 1981, representava cerca de 40% do total do mercado de habitação, tendo passado para próximo de 21% em 2001, o que compara com um valor médio de aproximadamente 35% nos outros países da UE-15. No entanto, o valor de Portugal resulta da agregação de «dois mercados» de arrendamento: o que resulta do congelamento de rendas (cerca de 13% do mercado de habitação total) e o mercado de renda livre (sensivelmente 8% do total), o que agrava ainda mais a situação (na verdade, os 8% constituem quase o verdadeiro mercado de arrendamento, uma vez que a perpetuidade dos contratos de arrendamento anteriores a 1990 os transforma numa verdadeira posse de habitação). Assim, recursos que poderiam ter sido canalizados para outras áreas, acabaram por ser dirigidos para o sector da habitação residencial - e, como se sabe, o investimento em construção de habitação é o menos reprodutivo que existe: o recente relatório «Portugal: 2010» revela que o sector da construção residencial apresenta o maior diferencial de produtividade relativamente às melhores práticas internacionais (um gap total de 64% abaixo, contra uma média de todos os sectores nacionais de 48%). Desta forma, a actividade não é dinamizada nas suas mais variadas vertentes, e não são criadas as condições de desenvolvimento sustentado que outros países têm experimentado. E Portugal é o país da UE-15 que maior percentagem, quer do investimento em construção, quer do investimento total, quer do PIB, canaliza para a habitação residencial: 45.7%, 31.5% e 8.1% respectivamente, contra uma média da UE-15 de 22.6%, 10.3% e 2% (dados de 2001). E, para além de construirmos demasiado, conservamos pouco aquilo que construímos: de facto, o peso da reparação de habitação no investimento é de pouco mais de 4% em Portugal, o que compara com uma média de cerca de 17% na UE-15, o que talvez ajude a explicar o facto de cerca de 15% do parque habitacional nacional se encontrar degradado e a necessitar de obras. Mas para além de ser ineficiente, como se viu, o facto de a política habitacional nacional ter sido esmagadoramente dirigida, nos últimos largos anos, para o incentivo à compra de habitação, em detrimento do fomento do mercado do arrendamento, também contribuiu para que o nível de endividamento dos agentes tivesse atingido os valores actuais (o endividamento das famílias portuguesas representa, hoje, mais de 110% do rendimento disponível, que compara com menos de 20% no início dos anos 90), o que também restringe quer o consumo, quer o investimento mais reprodutivo. Elevou a que a mobilidade geográfica dos cidadãos tivesse ficado bastante limitada, precisamente pelo facto de essa mobilidade depender da compra de habitação - que, uma vez adquirida, não é passível de deslocalização se, por exemplo, surgir uma oferta de emprego atractiva noutra região. Ou seja, jogou a favor da imobilidade, quando era a flexibilidade que se devia incentivar. Por tudo isto, adiar por mais tempo uma reforma que dinamize efectivamente o mercado de arrendamento não é, do meu ponto de vista, tolerável.
«Implementar no mais breve espaço de tempo possível a reforma da segurança social apresentada ainda em 2002, de acordo com as linhas aconselhadas pelo Banco Mundial, que criou três pilares contributivos e que consagra a participação de entidades privadas no sistema de pensões. Trata-se de uma reforma muito importante no sentido de ajudar a garantir a solvabilidade sustentada do sistema de segurança social mas que, do meu ponto de vista, e dadas as tendências demográficas correntes, se poderá revelar insuficiente para alcançar tal desiderato. Assim, julgo ser necessário começar a pensar na melhor forma de introduzir na realidade portuguesa duas «receitas» que o próprio FMI já preconizou:
(1) o aumento da idade da reforma, acompanhando o aumento da esperança média de vida; de acordo com o FMI, progressivamente, num prazo de 30 anos, poder-se-á passar da actual idade de 65 anos para 69 anos;
(2) a tributação das pensões de reforma como se de rendimentos do trabalho se tratasse. Portugal é um dos poucos países da UE-15 que tributa parcialmente as suas pensões de reforma (os outros são a Alemanha, a Itália e o Reino Unido).
É evidente que se trata de duas medidas claramente impopulares mas quando a opção é entre garantir (ou pelo menos ajudar a garantir) a solvabilidade sustentada do sistema de pensões ou pura e simplesmente caminharmos para uma situação de ruptura em que, num prazo não muito distante (pode não ultrapassar algumas dezenas de anos), o pagamento de pensões de reforma não está assegurado, julgo ser claro que toda a população entenderá as medidas que forem tomadas. Ao mesmo tempo deve ser assegurada a continuação da convergência das pensões mínimas de invalidez e velhice do regime geral para, até 2006, um valor entre 65% e 100% do salário mínimo nacional líquido da taxa social única, tendo em conta a duração das carreiras profissionais; bem como o aumento, até 2006, do valor das pensões sociais para 50% do salário, mínimo nacional líquido; e a subida das pensões agrícolas, de forma a atingirem, até 2006, 60% do mesmo indexante (o que irá perfazer um número total de 1.510.000 pensionistas abrangidos).
Estou certo que outras áreas poderiam igualmente ter sido abordadas; a opção por estas tem a ver, obviamente, com a minha área de formação - mas também porque as considero fundamentais do ponto de vista da eficiência, da competitividade, do desenvolvimento económico sustentado e da subida do nível de vida da população, e também da justiça social.
Se daqui a dois anos chegarmos à conclusão que a maior parte do que acima expus (e que faz parte do Programa de Governo apresentado à Assembleia da República em Abril de 2002) foi continuado e cumprido, não tenho dúvidas de que, ainda que os resultados não sejam, nessa altura, sentidos na sua plenitude, teremos dado passos gigantescos para nos aproximarmos do pelotão da frente da Europa. Não tenho nenhuma razão para duvidar que tal não venha a acontecer."
Continuar uma política económica adequada--------------------------------------------------------------------------------
"Se daqui a dois anos chegarmos à conclusão que a maior parte do que acima expus foi continuado e cumprido, não tenho dúvidas de que, ainda que os resultados não sejam, nessa altura, sentidos na sua plenitude, teremos dado passos gigantescos para nos aproximarmos do pelotão da frente da Europa.
Finalmente, e porque o meu objectivo não é explicitar exaustivamente toda a linha de acção que deve ser prosseguida na área económica, farei apenas duas referências a áreas que, por razões diversas, considero fundamentais:
«A reforma do mercado de arrendamento, que se encontra adiada há décadas. A não existência de legislação adequada em termos de arrendamento tem privilegiado a compra de habitação própria, o que se reflectiu na progressiva perda de relevância do arrendamento no mercado total de habitação: em 1981, representava cerca de 40% do total do mercado de habitação, tendo passado para próximo de 21% em 2001, o que compara com um valor médio de aproximadamente 35% nos outros países da UE-15. No entanto, o valor de Portugal resulta da agregação de «dois mercados» de arrendamento: o que resulta do congelamento de rendas (cerca de 13% do mercado de habitação total) e o mercado de renda livre (sensivelmente 8% do total), o que agrava ainda mais a situação (na verdade, os 8% constituem quase o verdadeiro mercado de arrendamento, uma vez que a perpetuidade dos contratos de arrendamento anteriores a 1990 os transforma numa verdadeira posse de habitação). Assim, recursos que poderiam ter sido canalizados para outras áreas, acabaram por ser dirigidos para o sector da habitação residencial - e, como se sabe, o investimento em construção de habitação é o menos reprodutivo que existe: o recente relatório «Portugal: 2010» revela que o sector da construção residencial apresenta o maior diferencial de produtividade relativamente às melhores práticas internacionais (um gap total de 64% abaixo, contra uma média de todos os sectores nacionais de 48%). Desta forma, a actividade não é dinamizada nas suas mais variadas vertentes, e não são criadas as condições de desenvolvimento sustentado que outros países têm experimentado. E Portugal é o país da UE-15 que maior percentagem, quer do investimento em construção, quer do investimento total, quer do PIB, canaliza para a habitação residencial: 45.7%, 31.5% e 8.1% respectivamente, contra uma média da UE-15 de 22.6%, 10.3% e 2% (dados de 2001). E, para além de construirmos demasiado, conservamos pouco aquilo que construímos: de facto, o peso da reparação de habitação no investimento é de pouco mais de 4% em Portugal, o que compara com uma média de cerca de 17% na UE-15, o que talvez ajude a explicar o facto de cerca de 15% do parque habitacional nacional se encontrar degradado e a necessitar de obras. Mas para além de ser ineficiente, como se viu, o facto de a política habitacional nacional ter sido esmagadoramente dirigida, nos últimos largos anos, para o incentivo à compra de habitação, em detrimento do fomento do mercado do arrendamento, também contribuiu para que o nível de endividamento dos agentes tivesse atingido os valores actuais (o endividamento das famílias portuguesas representa, hoje, mais de 110% do rendimento disponível, que compara com menos de 20% no início dos anos 90), o que também restringe quer o consumo, quer o investimento mais reprodutivo. Elevou a que a mobilidade geográfica dos cidadãos tivesse ficado bastante limitada, precisamente pelo facto de essa mobilidade depender da compra de habitação - que, uma vez adquirida, não é passível de deslocalização se, por exemplo, surgir uma oferta de emprego atractiva noutra região. Ou seja, jogou a favor da imobilidade, quando era a flexibilidade que se devia incentivar. Por tudo isto, adiar por mais tempo uma reforma que dinamize efectivamente o mercado de arrendamento não é, do meu ponto de vista, tolerável.
«Implementar no mais breve espaço de tempo possível a reforma da segurança social apresentada ainda em 2002, de acordo com as linhas aconselhadas pelo Banco Mundial, que criou três pilares contributivos e que consagra a participação de entidades privadas no sistema de pensões. Trata-se de uma reforma muito importante no sentido de ajudar a garantir a solvabilidade sustentada do sistema de segurança social mas que, do meu ponto de vista, e dadas as tendências demográficas correntes, se poderá revelar insuficiente para alcançar tal desiderato. Assim, julgo ser necessário começar a pensar na melhor forma de introduzir na realidade portuguesa duas «receitas» que o próprio FMI já preconizou:
(1) o aumento da idade da reforma, acompanhando o aumento da esperança média de vida; de acordo com o FMI, progressivamente, num prazo de 30 anos, poder-se-á passar da actual idade de 65 anos para 69 anos;
(2) a tributação das pensões de reforma como se de rendimentos do trabalho se tratasse. Portugal é um dos poucos países da UE-15 que tributa parcialmente as suas pensões de reforma (os outros são a Alemanha, a Itália e o Reino Unido).
É evidente que se trata de duas medidas claramente impopulares mas quando a opção é entre garantir (ou pelo menos ajudar a garantir) a solvabilidade sustentada do sistema de pensões ou pura e simplesmente caminharmos para uma situação de ruptura em que, num prazo não muito distante (pode não ultrapassar algumas dezenas de anos), o pagamento de pensões de reforma não está assegurado, julgo ser claro que toda a população entenderá as medidas que forem tomadas. Ao mesmo tempo deve ser assegurada a continuação da convergência das pensões mínimas de invalidez e velhice do regime geral para, até 2006, um valor entre 65% e 100% do salário mínimo nacional líquido da taxa social única, tendo em conta a duração das carreiras profissionais; bem como o aumento, até 2006, do valor das pensões sociais para 50% do salário, mínimo nacional líquido; e a subida das pensões agrícolas, de forma a atingirem, até 2006, 60% do mesmo indexante (o que irá perfazer um número total de 1.510.000 pensionistas abrangidos).
Estou certo que outras áreas poderiam igualmente ter sido abordadas; a opção por estas tem a ver, obviamente, com a minha área de formação - mas também porque as considero fundamentais do ponto de vista da eficiência, da competitividade, do desenvolvimento económico sustentado e da subida do nível de vida da população, e também da justiça social.
Se daqui a dois anos chegarmos à conclusão que a maior parte do que acima expus (e que faz parte do Programa de Governo apresentado à Assembleia da República em Abril de 2002) foi continuado e cumprido, não tenho dúvidas de que, ainda que os resultados não sejam, nessa altura, sentidos na sua plenitude, teremos dado passos gigantescos para nos aproximarmos do pelotão da frente da Europa. Não tenho nenhuma razão para duvidar que tal não venha a acontecer."
---Tudo o que for por mim escrito expressa apenas a minha opinião pessoal e não é uma recomendação de investimento de qualquer tipo---
https://twitter.com/JCSTrendTrading
"We can confidently predict yesterdays price. Everything else is unknown."
"Every trade is a test"
"Price is the aggregation of everyone's expectations"
"I don't define a good trade as a trade that makes money. I define a good trade as a trade where I did the right thing". (Trend Follower Kevin Bruce, $5000 to $100.000.000 in 25 years).
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Re: Artigo por Miguel Frasquilho
[quote="JCS"]Miguel Frasquilho
Continuar uma política económica adequada
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"A importância do desagravamento fiscal e da simplificação do sistema fiscal é de tal ordem que a sua continuidade deve ser garantida.
Tomou posse no Sábado passado, 17 de Julho, o XVI Governo Constitucional. Com grande tranquilidade e serenidade, o novo Primeiro-Ministro, Pedro Santana Lopes tem referido, quer antes desse acto solene, quer nos dias que se lhe seguiram, que o rumo da política prosseguida desde Abril de 2002 irá ser mantido.
Em particular, na esfera que me é mais cara, a económica, é importante que seja continuada a linha de acção que começa a dar os primeiros frutos e que constitui, do meu ponto de vista, a única forma de Portugal não perder definitivamente o «sonho» de chegar ao grupo de países mais desenvolvidos da Europa.
De forma resumida, relembro, nas linhas que se seguem, as orientações de política económica global que deverão continuar a ser prosseguidas.
1. Desde logo, manter o rigor nas contas públicas. Com ou sem revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), com maior ou menor flexibilização dos seus critérios, a contenção e consolidação orçamental deve ser imperiosamente continuada. Como acentuou o Governador do Banco de Portugal, longe vão os tempos em que a despesa pública, nomeadamente a despesa corrente primária, crescia a ritmos de 7%, 8% ou mesmo 9% ao ano (totalmente incomportáveis e insustentáveis), tendo-se passado, em 2003/2004, para crescimentos da ordem dos 4-5% ao ano. Écerto que muita desta contenção foi conseguida à custa do quase congelamento dos salários dos funcionários públicos o que, até por imperativos de justiça social, não deverá ser continuado (recorde-se, neste particular, o facto de o Primeiro-Ministro cessante ter atempadamente assegurado a existência de aumentos salariais reais - isto é, acima da inflação prevista - para os funcionários públicos, quer em 2005, quer em 2006), ainda que as negociações salariais se devam nortear por moderação e realismo.
E é por isso que importa acelerar a prossecução de medidas de consolidação de despesas públicas (medidas estruturais), que permitirão, no futuro, reduzir de forma sustentada o seu crescimento. É o exemplo do fim do crédito bonificado à habitação (injustificável a sua manutenção face às baixas taxas de juro hoje vigentes, que não têm comparação com o que se passava há 10 ou 15 anos), materializado no Orçamento de Estado (OE) Rectificativo para 2002; é igualmente o caso da reestruturação e racionalização do Sector Público Empresarial em que, sobretudo, na área dos transportes, as acções já em curso no sentido da combinação de uma estratégia integrada com uma eficiência financeira melhorada devem ser aceleradas.
Neste particular, e para além do óptimo trabalho realizado na TAP pela equipa do Engº. Fernando Pinto (seria uma pena se saísse, agora que a companhia voltou aos lucros e integra um dos maiores grupos de aviação mundiais, a Star Alliance), o caso de sucesso levado a cabo na RTP deve ser citado como referência e como a prova de que impossíveis não existem: já em2004, a empresa pública de televisão deve apresentar resultados ligeiramente deficitários (próximos do equilíbrio, portanto), muito longe das avultadas perdas crónicas que ainda recentemente se verificavam.
Não nos podemos esquecer que num ambiente de moeda única, das políticas económicas tradicionais somente a política orçamental permanece autónoma, ainda que balizada pelo PEC, pelo que assume uma importância acrescida para melhorar a competitividade e elevar a taxa potencial de crescimento económico, a produtividade e o emprego; para além disso, é sabido que, graças à falta de uma legislação específica adequada para regulamentar parcerias público-privadas (o que só aconteceu com o Decreto-Lei nº 86/2003 de 26 de Abril), à vontade política de «apresentar obra já e pagar depois», e à falta de programação financeira plurianual ao nível da Administração Central, os pagamentos das autoestradas em regime SCUT lançadas entre 1999 e 2001, têm subjacente um plano de pagamentos anual por parte do Estado que, entre 2006 e 2010, corresponde a cerca de 50% do PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Não, definitivamente, o rigor orçamental tem que ser mantido...
2. Ao mesmo tempo que a consolidação da despesa pública deve ser continuada, o desagravamento da carga fiscal iniciado com a redução da taxa nominal de IRC neste ano (de 30% para 25%) deve manter-se - isto é, o «choque fiscal» e tudo o que lhe está subjacente deve ser continuado. E «tudo o que lhe está subjacente» é descer as taxas de IRS já no próximo OE, dentro da margem possível, descer novamente o IRC no OE para 2006 (de 25% para 20%) e simplificar o sistema fiscal. É claro que se trata de um equilíbrio difícil, mas que deve ser claramente mantido, pelas razões que, resumidamente, passarei a explicitar:
«É no campo da tributação directa (IRS e IRC) e não na tributação indirecta que a fuga e evasão fiscais são mais elevadas, e taxas nominais de imposto mais baixas têm um efeito dissuasivo quer sobre empresas, quer sobre particulares, no que respeita à fraude fiscal;
«Simplificar a legislação fiscal e reduzir significativamente as isenções, excepções e deduções que hoje tanto dificultam a percepção do contribuinte e dificultam o combate à fraude e evasão fiscais, (1) pode evitar hipotéticas perdas de receita resultantes da anunciada descida das taxas de IRS e IRC (que não é líquido que ocorram, sobretudo no caso do IRC, devido aos elevados níveis de fraude e evasão fiscal hoje existentes que com estas alterações podem ser combatidos) e (2) levará a uma mudança da filosofia de redistribuição do rendimento através do sistema fiscal, para ajudas e apoios directos aos grupos da sociedade que se pretende beneficiar;
«Este é o caminho que os nossos principais concorrentes estão a trilhar, sobretudo os ex-países comunistas da Europa de Leste que, em Maio último, aderiram à União Europeia (UE) - o caso mais sintomático é o da República Eslovaca, que já abordei em textos anteriores - e que fazem com que alterações da fiscalidade, no sentido que acima descrevi, estejam a ser anunciadas ou já colocadas em prática em muitos países da «anterior» UE-15. Ora, se atendermos a que Portugal possui enormes desvantagens em termos de competitividade com aqueles países noutras áreas (recursos humanos menos qualificados, uma legislação laboral que ainda é menos flexível - apesar do avanço significativo do novo código do trabalho -, uma burocracia mais elevada, salários mais baixos combinados com um menor crescimento da produtividade, e uma posição geográfica mais periférica face ao centro da Europa e sobretudo à Alemanha), facilmente se percebe que no campo da fiscalidade, em que os resultados são visíveis mais cedo, não podemos ficar para trás, nomeadamente no que toca à competição pela atracção do investimento, no que a descida e simplificação da tributação em sede de IRC assume uma importância acrescida.
Aliás, no contexto em que vivemos (e que acabei de descrever), a importância do desagravamento fiscal e da simplificação do sistema fiscal é de tal ordem que a sua continuidade deve ser garantida (não se pode perder mais tempo!) nem que, para manter o défice público abaixo de 3% do PIB (no âmbito do PEC), se continue a recorrer a receitas extraordinárias, como tem sido prática desde 2002, inclusive.
Finalmente, ainda na área da fiscalidade, considero importante alterar a tributação sobre os veículos automóveis, de molde a não perder receita, diminuindo a carga no acto da compra e aumentando-a ao longo da vida do veículo e também em função da sua circulação e dos seus níveis de poluição o que, para além de ir ao encontro das melhores práticas da Europa, terá a vantagem, se combinada com uma política integrada de transportes, de poder diminuir a circulação automóvel no nosso país, ajudando a descongestionar os maiores centros urbanos.
Nota: A segunda de três partes deste artigo será publicada na edição de amanhã."
quote]
Uma imagem vale mais do que este texto.
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"A importância do desagravamento fiscal e da simplificação do sistema fiscal é de tal ordem que a sua continuidade deve ser garantida.
Tomou posse no Sábado passado, 17 de Julho, o XVI Governo Constitucional. Com grande tranquilidade e serenidade, o novo Primeiro-Ministro, Pedro Santana Lopes tem referido, quer antes desse acto solene, quer nos dias que se lhe seguiram, que o rumo da política prosseguida desde Abril de 2002 irá ser mantido.
Em particular, na esfera que me é mais cara, a económica, é importante que seja continuada a linha de acção que começa a dar os primeiros frutos e que constitui, do meu ponto de vista, a única forma de Portugal não perder definitivamente o «sonho» de chegar ao grupo de países mais desenvolvidos da Europa.
De forma resumida, relembro, nas linhas que se seguem, as orientações de política económica global que deverão continuar a ser prosseguidas.
1. Desde logo, manter o rigor nas contas públicas. Com ou sem revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), com maior ou menor flexibilização dos seus critérios, a contenção e consolidação orçamental deve ser imperiosamente continuada. Como acentuou o Governador do Banco de Portugal, longe vão os tempos em que a despesa pública, nomeadamente a despesa corrente primária, crescia a ritmos de 7%, 8% ou mesmo 9% ao ano (totalmente incomportáveis e insustentáveis), tendo-se passado, em 2003/2004, para crescimentos da ordem dos 4-5% ao ano. Écerto que muita desta contenção foi conseguida à custa do quase congelamento dos salários dos funcionários públicos o que, até por imperativos de justiça social, não deverá ser continuado (recorde-se, neste particular, o facto de o Primeiro-Ministro cessante ter atempadamente assegurado a existência de aumentos salariais reais - isto é, acima da inflação prevista - para os funcionários públicos, quer em 2005, quer em 2006), ainda que as negociações salariais se devam nortear por moderação e realismo.
E é por isso que importa acelerar a prossecução de medidas de consolidação de despesas públicas (medidas estruturais), que permitirão, no futuro, reduzir de forma sustentada o seu crescimento. É o exemplo do fim do crédito bonificado à habitação (injustificável a sua manutenção face às baixas taxas de juro hoje vigentes, que não têm comparação com o que se passava há 10 ou 15 anos), materializado no Orçamento de Estado (OE) Rectificativo para 2002; é igualmente o caso da reestruturação e racionalização do Sector Público Empresarial em que, sobretudo, na área dos transportes, as acções já em curso no sentido da combinação de uma estratégia integrada com uma eficiência financeira melhorada devem ser aceleradas.
Neste particular, e para além do óptimo trabalho realizado na TAP pela equipa do Engº. Fernando Pinto (seria uma pena se saísse, agora que a companhia voltou aos lucros e integra um dos maiores grupos de aviação mundiais, a Star Alliance), o caso de sucesso levado a cabo na RTP deve ser citado como referência e como a prova de que impossíveis não existem: já em2004, a empresa pública de televisão deve apresentar resultados ligeiramente deficitários (próximos do equilíbrio, portanto), muito longe das avultadas perdas crónicas que ainda recentemente se verificavam.
Não nos podemos esquecer que num ambiente de moeda única, das políticas económicas tradicionais somente a política orçamental permanece autónoma, ainda que balizada pelo PEC, pelo que assume uma importância acrescida para melhorar a competitividade e elevar a taxa potencial de crescimento económico, a produtividade e o emprego; para além disso, é sabido que, graças à falta de uma legislação específica adequada para regulamentar parcerias público-privadas (o que só aconteceu com o Decreto-Lei nº 86/2003 de 26 de Abril), à vontade política de «apresentar obra já e pagar depois», e à falta de programação financeira plurianual ao nível da Administração Central, os pagamentos das autoestradas em regime SCUT lançadas entre 1999 e 2001, têm subjacente um plano de pagamentos anual por parte do Estado que, entre 2006 e 2010, corresponde a cerca de 50% do PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Não, definitivamente, o rigor orçamental tem que ser mantido...
2. Ao mesmo tempo que a consolidação da despesa pública deve ser continuada, o desagravamento da carga fiscal iniciado com a redução da taxa nominal de IRC neste ano (de 30% para 25%) deve manter-se - isto é, o «choque fiscal» e tudo o que lhe está subjacente deve ser continuado. E «tudo o que lhe está subjacente» é descer as taxas de IRS já no próximo OE, dentro da margem possível, descer novamente o IRC no OE para 2006 (de 25% para 20%) e simplificar o sistema fiscal. É claro que se trata de um equilíbrio difícil, mas que deve ser claramente mantido, pelas razões que, resumidamente, passarei a explicitar:
«É no campo da tributação directa (IRS e IRC) e não na tributação indirecta que a fuga e evasão fiscais são mais elevadas, e taxas nominais de imposto mais baixas têm um efeito dissuasivo quer sobre empresas, quer sobre particulares, no que respeita à fraude fiscal;
«Simplificar a legislação fiscal e reduzir significativamente as isenções, excepções e deduções que hoje tanto dificultam a percepção do contribuinte e dificultam o combate à fraude e evasão fiscais, (1) pode evitar hipotéticas perdas de receita resultantes da anunciada descida das taxas de IRS e IRC (que não é líquido que ocorram, sobretudo no caso do IRC, devido aos elevados níveis de fraude e evasão fiscal hoje existentes que com estas alterações podem ser combatidos) e (2) levará a uma mudança da filosofia de redistribuição do rendimento através do sistema fiscal, para ajudas e apoios directos aos grupos da sociedade que se pretende beneficiar;
«Este é o caminho que os nossos principais concorrentes estão a trilhar, sobretudo os ex-países comunistas da Europa de Leste que, em Maio último, aderiram à União Europeia (UE) - o caso mais sintomático é o da República Eslovaca, que já abordei em textos anteriores - e que fazem com que alterações da fiscalidade, no sentido que acima descrevi, estejam a ser anunciadas ou já colocadas em prática em muitos países da «anterior» UE-15. Ora, se atendermos a que Portugal possui enormes desvantagens em termos de competitividade com aqueles países noutras áreas (recursos humanos menos qualificados, uma legislação laboral que ainda é menos flexível - apesar do avanço significativo do novo código do trabalho -, uma burocracia mais elevada, salários mais baixos combinados com um menor crescimento da produtividade, e uma posição geográfica mais periférica face ao centro da Europa e sobretudo à Alemanha), facilmente se percebe que no campo da fiscalidade, em que os resultados são visíveis mais cedo, não podemos ficar para trás, nomeadamente no que toca à competição pela atracção do investimento, no que a descida e simplificação da tributação em sede de IRC assume uma importância acrescida.
Aliás, no contexto em que vivemos (e que acabei de descrever), a importância do desagravamento fiscal e da simplificação do sistema fiscal é de tal ordem que a sua continuidade deve ser garantida (não se pode perder mais tempo!) nem que, para manter o défice público abaixo de 3% do PIB (no âmbito do PEC), se continue a recorrer a receitas extraordinárias, como tem sido prática desde 2002, inclusive.
Finalmente, ainda na área da fiscalidade, considero importante alterar a tributação sobre os veículos automóveis, de molde a não perder receita, diminuindo a carga no acto da compra e aumentando-a ao longo da vida do veículo e também em função da sua circulação e dos seus níveis de poluição o que, para além de ir ao encontro das melhores práticas da Europa, terá a vantagem, se combinada com uma política integrada de transportes, de poder diminuir a circulação automóvel no nosso país, ajudando a descongestionar os maiores centros urbanos.
Nota: A segunda de três partes deste artigo será publicada na edição de amanhã."
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JCS Escreveu:(2ª Parte)
Miguel Frasquilho
Continuar uma política económica adequada--------------------------------------------------------------------------------
Note-se que, tratando-se de um sector fundamental - afinal a água é o bem mais importante da vida humana -, o seu fornecimento em quantidade, qualidade e a um preço socialmente equilibrado é, em primeira linha, da responsabilidade do Estado, pelo que quaisquer passos no sentido da privatização ou concessão a privados devem ser extremamente cuidadosos - como sucederá, pois a manutenção do controlo público da AdP garante que estas condições serão asseguradas.
É lindo lêr (como dizia o Touro), pessoas a escreverem em colunas de jornais (em busca do $$$) ou nas TV´s, pessoas que realmente quando o deveriam fazer não tiveram capacidade para tal e agora vêm dar "palpites".
O que eu sei é que as águas na minha cidade foram privatizadas no inicio do ano, e a minha factura aumentou após isso 25%, e por certo mesmo aqueles que recebem o salário mínimo, por isso esse senhor que não fale em preço socialmente equilibrado.
Estou farto destes discursos ou textos, cheio de boas intenções anda o mundo.
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Visitante
(2ª Parte)
Miguel Frasquilho
Continuar uma política económica adequada--------------------------------------------------------------------------------
"Desburocratizar deve continuar a ser uma palavra de ordem. A reforma da administração pública deve ser concluída e, para além de definitivamente consagrar a cultura do mérito e do benchmarking, deve ajudar a aligeirar o enorme peso burocrático...
Desburocratizar deve continuar a ser uma palavra de ordem. A reforma da administração pública deve ser concluída e, para além de definitivamente consagrar a cultura do mérito e do benchmarking, deve ajudar a aligeirar o enorme peso burocrático que os contribuintes ainda sentem em boa parte dos serviços que lhes são prestados pelo Estado. Em particular, permi-to-me lembrar que não deve cair a prometida intenção do anterior Ministro da Economia de autorizar o início de actividade a uma entidade empresarial no prazo máximo de 48 horas, através da internet (recorde-se que, de acordo com dados do Banco Mundial, em média, o tempo que em 2003 demorava a constituir uma empresa em Portugal era de mais de 90 dias, mais do dobro da média da UE-15 e claramente acima da média dos países que agora aderiram à EU - o que constitui, sem dúvida, um factor negativo em termos de competitividade e de atracção do investimento).
Na área das privatizações, depois do caso da Portucel ter sido levado a bom porto, devem ser prosseguidas as estratégia de reestruturação definidas para os sectores da energia e da água. Na energia, depois da concentração do gás e da electricidade no grupo EDP (ficando a Galpenergia com a refinação e distribuição de combustíveis), e da troca de participações da italiana ENI (33.34%) e da EDP (7.5%) na Galpenergia para a portuguesa PETROCER (que ficou detentora de 40.8% do capital da Galpenergia), cumpre realizar uma nova fase de privatização da EDP, previsivelmente em 2005, em que será alienada uma percentagem de 15-20% do capital, do início da privatização da REN/TransGas, e do OMIP (operador de mercado criado no âmbito do MIBEL). No sector das águas, deve ser promovida a abertura do capital da AdP até a um limite de 49% até ao final de 2005, mediante um aumento de capital até EUR 1000 milhões por via do mercado de capitais. Note-se que, tratando-se de um sector fundamental - afinal a água é o bem mais importante da vida humana -, o seu fornecimento em quantidade, qualidade e a um preço socialmente equilibrado é, em primeira linha, da responsabilidade do Estado, pelo que quaisquer passos no sentido da privatização ou concessão a privados devem ser extremamente cuidadosos - como sucederá, pois a manutenção do controlo público da AdP garante que estas condições serão asseguradas. Também no sector dos transportes, a estratégia poderá passar, em algumas áreas, pela privatização de algumas empresas ou pela concessão a privados da exploração de algumas linhas (como poderá suceder no transporte ferroviário).
NOTA: A primeira de três partes foi publicada na edição de ontem, sendo a terceira parte deste artigo publicada amanhã."
Miguel Frasquilho
Continuar uma política económica adequada--------------------------------------------------------------------------------
"Desburocratizar deve continuar a ser uma palavra de ordem. A reforma da administração pública deve ser concluída e, para além de definitivamente consagrar a cultura do mérito e do benchmarking, deve ajudar a aligeirar o enorme peso burocrático...
Desburocratizar deve continuar a ser uma palavra de ordem. A reforma da administração pública deve ser concluída e, para além de definitivamente consagrar a cultura do mérito e do benchmarking, deve ajudar a aligeirar o enorme peso burocrático que os contribuintes ainda sentem em boa parte dos serviços que lhes são prestados pelo Estado. Em particular, permi-to-me lembrar que não deve cair a prometida intenção do anterior Ministro da Economia de autorizar o início de actividade a uma entidade empresarial no prazo máximo de 48 horas, através da internet (recorde-se que, de acordo com dados do Banco Mundial, em média, o tempo que em 2003 demorava a constituir uma empresa em Portugal era de mais de 90 dias, mais do dobro da média da UE-15 e claramente acima da média dos países que agora aderiram à EU - o que constitui, sem dúvida, um factor negativo em termos de competitividade e de atracção do investimento).
Na área das privatizações, depois do caso da Portucel ter sido levado a bom porto, devem ser prosseguidas as estratégia de reestruturação definidas para os sectores da energia e da água. Na energia, depois da concentração do gás e da electricidade no grupo EDP (ficando a Galpenergia com a refinação e distribuição de combustíveis), e da troca de participações da italiana ENI (33.34%) e da EDP (7.5%) na Galpenergia para a portuguesa PETROCER (que ficou detentora de 40.8% do capital da Galpenergia), cumpre realizar uma nova fase de privatização da EDP, previsivelmente em 2005, em que será alienada uma percentagem de 15-20% do capital, do início da privatização da REN/TransGas, e do OMIP (operador de mercado criado no âmbito do MIBEL). No sector das águas, deve ser promovida a abertura do capital da AdP até a um limite de 49% até ao final de 2005, mediante um aumento de capital até EUR 1000 milhões por via do mercado de capitais. Note-se que, tratando-se de um sector fundamental - afinal a água é o bem mais importante da vida humana -, o seu fornecimento em quantidade, qualidade e a um preço socialmente equilibrado é, em primeira linha, da responsabilidade do Estado, pelo que quaisquer passos no sentido da privatização ou concessão a privados devem ser extremamente cuidadosos - como sucederá, pois a manutenção do controlo público da AdP garante que estas condições serão asseguradas. Também no sector dos transportes, a estratégia poderá passar, em algumas áreas, pela privatização de algumas empresas ou pela concessão a privados da exploração de algumas linhas (como poderá suceder no transporte ferroviário).
NOTA: A primeira de três partes foi publicada na edição de ontem, sendo a terceira parte deste artigo publicada amanhã."
---Tudo o que for por mim escrito expressa apenas a minha opinião pessoal e não é uma recomendação de investimento de qualquer tipo---
https://twitter.com/JCSTrendTrading
"We can confidently predict yesterdays price. Everything else is unknown."
"Every trade is a test"
"Price is the aggregation of everyone's expectations"
"I don't define a good trade as a trade that makes money. I define a good trade as a trade where I did the right thing". (Trend Follower Kevin Bruce, $5000 to $100.000.000 in 25 years).
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Re: Artigo por Miguel Frasquilho
[quote]É no campo da tributação directa (IRS e IRC) e não na tributação indirecta que a fuga e evasão fiscais são mais elevadas[quote]
A fuga no IVA também atinge valores elevadissímos.
A fuga no IVA também atinge valores elevadissímos.
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A diagnosticar os problemas já sei que somos bons. A projectar as soluções somos igualmente bons. Agora a resolvê-los somos uma miséria.
Confesso que acho imensa piada a ex-governantes virem para as colunas de opinião dos jornais proporem soluções para os problemas que não resolveram quando estiveram lá.
Confesso que acho imensa piada a ex-governantes virem para as colunas de opinião dos jornais proporem soluções para os problemas que não resolveram quando estiveram lá.
Cumprimentos,
Touro
Touro
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Artigo por Miguel Frasquilho
Miguel Frasquilho
Continuar uma política económica adequada
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"A importância do desagravamento fiscal e da simplificação do sistema fiscal é de tal ordem que a sua continuidade deve ser garantida.
Tomou posse no Sábado passado, 17 de Julho, o XVI Governo Constitucional. Com grande tranquilidade e serenidade, o novo Primeiro-Ministro, Pedro Santana Lopes tem referido, quer antes desse acto solene, quer nos dias que se lhe seguiram, que o rumo da política prosseguida desde Abril de 2002 irá ser mantido.
Em particular, na esfera que me é mais cara, a económica, é importante que seja continuada a linha de acção que começa a dar os primeiros frutos e que constitui, do meu ponto de vista, a única forma de Portugal não perder definitivamente o «sonho» de chegar ao grupo de países mais desenvolvidos da Europa.
De forma resumida, relembro, nas linhas que se seguem, as orientações de política económica global que deverão continuar a ser prosseguidas.
1. Desde logo, manter o rigor nas contas públicas. Com ou sem revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), com maior ou menor flexibilização dos seus critérios, a contenção e consolidação orçamental deve ser imperiosamente continuada. Como acentuou o Governador do Banco de Portugal, longe vão os tempos em que a despesa pública, nomeadamente a despesa corrente primária, crescia a ritmos de 7%, 8% ou mesmo 9% ao ano (totalmente incomportáveis e insustentáveis), tendo-se passado, em 2003/2004, para crescimentos da ordem dos 4-5% ao ano. Écerto que muita desta contenção foi conseguida à custa do quase congelamento dos salários dos funcionários públicos o que, até por imperativos de justiça social, não deverá ser continuado (recorde-se, neste particular, o facto de o Primeiro-Ministro cessante ter atempadamente assegurado a existência de aumentos salariais reais - isto é, acima da inflação prevista - para os funcionários públicos, quer em 2005, quer em 2006), ainda que as negociações salariais se devam nortear por moderação e realismo.
E é por isso que importa acelerar a prossecução de medidas de consolidação de despesas públicas (medidas estruturais), que permitirão, no futuro, reduzir de forma sustentada o seu crescimento. É o exemplo do fim do crédito bonificado à habitação (injustificável a sua manutenção face às baixas taxas de juro hoje vigentes, que não têm comparação com o que se passava há 10 ou 15 anos), materializado no Orçamento de Estado (OE) Rectificativo para 2002; é igualmente o caso da reestruturação e racionalização do Sector Público Empresarial em que, sobretudo, na área dos transportes, as acções já em curso no sentido da combinação de uma estratégia integrada com uma eficiência financeira melhorada devem ser aceleradas.
Neste particular, e para além do óptimo trabalho realizado na TAP pela equipa do Engº. Fernando Pinto (seria uma pena se saísse, agora que a companhia voltou aos lucros e integra um dos maiores grupos de aviação mundiais, a Star Alliance), o caso de sucesso levado a cabo na RTP deve ser citado como referência e como a prova de que impossíveis não existem: já em2004, a empresa pública de televisão deve apresentar resultados ligeiramente deficitários (próximos do equilíbrio, portanto), muito longe das avultadas perdas crónicas que ainda recentemente se verificavam.
Não nos podemos esquecer que num ambiente de moeda única, das políticas económicas tradicionais somente a política orçamental permanece autónoma, ainda que balizada pelo PEC, pelo que assume uma importância acrescida para melhorar a competitividade e elevar a taxa potencial de crescimento económico, a produtividade e o emprego; para além disso, é sabido que, graças à falta de uma legislação específica adequada para regulamentar parcerias público-privadas (o que só aconteceu com o Decreto-Lei nº 86/2003 de 26 de Abril), à vontade política de «apresentar obra já e pagar depois», e à falta de programação financeira plurianual ao nível da Administração Central, os pagamentos das autoestradas em regime SCUT lançadas entre 1999 e 2001, têm subjacente um plano de pagamentos anual por parte do Estado que, entre 2006 e 2010, corresponde a cerca de 50% do PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Não, definitivamente, o rigor orçamental tem que ser mantido...
2. Ao mesmo tempo que a consolidação da despesa pública deve ser continuada, o desagravamento da carga fiscal iniciado com a redução da taxa nominal de IRC neste ano (de 30% para 25%) deve manter-se - isto é, o «choque fiscal» e tudo o que lhe está subjacente deve ser continuado. E «tudo o que lhe está subjacente» é descer as taxas de IRS já no próximo OE, dentro da margem possível, descer novamente o IRC no OE para 2006 (de 25% para 20%) e simplificar o sistema fiscal. É claro que se trata de um equilíbrio difícil, mas que deve ser claramente mantido, pelas razões que, resumidamente, passarei a explicitar:
«É no campo da tributação directa (IRS e IRC) e não na tributação indirecta que a fuga e evasão fiscais são mais elevadas, e taxas nominais de imposto mais baixas têm um efeito dissuasivo quer sobre empresas, quer sobre particulares, no que respeita à fraude fiscal;
«Simplificar a legislação fiscal e reduzir significativamente as isenções, excepções e deduções que hoje tanto dificultam a percepção do contribuinte e dificultam o combate à fraude e evasão fiscais, (1) pode evitar hipotéticas perdas de receita resultantes da anunciada descida das taxas de IRS e IRC (que não é líquido que ocorram, sobretudo no caso do IRC, devido aos elevados níveis de fraude e evasão fiscal hoje existentes que com estas alterações podem ser combatidos) e (2) levará a uma mudança da filosofia de redistribuição do rendimento através do sistema fiscal, para ajudas e apoios directos aos grupos da sociedade que se pretende beneficiar;
«Este é o caminho que os nossos principais concorrentes estão a trilhar, sobretudo os ex-países comunistas da Europa de Leste que, em Maio último, aderiram à União Europeia (UE) - o caso mais sintomático é o da República Eslovaca, que já abordei em textos anteriores - e que fazem com que alterações da fiscalidade, no sentido que acima descrevi, estejam a ser anunciadas ou já colocadas em prática em muitos países da «anterior» UE-15. Ora, se atendermos a que Portugal possui enormes desvantagens em termos de competitividade com aqueles países noutras áreas (recursos humanos menos qualificados, uma legislação laboral que ainda é menos flexível - apesar do avanço significativo do novo código do trabalho -, uma burocracia mais elevada, salários mais baixos combinados com um menor crescimento da produtividade, e uma posição geográfica mais periférica face ao centro da Europa e sobretudo à Alemanha), facilmente se percebe que no campo da fiscalidade, em que os resultados são visíveis mais cedo, não podemos ficar para trás, nomeadamente no que toca à competição pela atracção do investimento, no que a descida e simplificação da tributação em sede de IRC assume uma importância acrescida.
Aliás, no contexto em que vivemos (e que acabei de descrever), a importância do desagravamento fiscal e da simplificação do sistema fiscal é de tal ordem que a sua continuidade deve ser garantida (não se pode perder mais tempo!) nem que, para manter o défice público abaixo de 3% do PIB (no âmbito do PEC), se continue a recorrer a receitas extraordinárias, como tem sido prática desde 2002, inclusive.
Finalmente, ainda na área da fiscalidade, considero importante alterar a tributação sobre os veículos automóveis, de molde a não perder receita, diminuindo a carga no acto da compra e aumentando-a ao longo da vida do veículo e também em função da sua circulação e dos seus níveis de poluição o que, para além de ir ao encontro das melhores práticas da Europa, terá a vantagem, se combinada com uma política integrada de transportes, de poder diminuir a circulação automóvel no nosso país, ajudando a descongestionar os maiores centros urbanos.
Nota: A segunda de três partes deste artigo será publicada na edição de amanhã."
Continuar uma política económica adequada
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"A importância do desagravamento fiscal e da simplificação do sistema fiscal é de tal ordem que a sua continuidade deve ser garantida.
Tomou posse no Sábado passado, 17 de Julho, o XVI Governo Constitucional. Com grande tranquilidade e serenidade, o novo Primeiro-Ministro, Pedro Santana Lopes tem referido, quer antes desse acto solene, quer nos dias que se lhe seguiram, que o rumo da política prosseguida desde Abril de 2002 irá ser mantido.
Em particular, na esfera que me é mais cara, a económica, é importante que seja continuada a linha de acção que começa a dar os primeiros frutos e que constitui, do meu ponto de vista, a única forma de Portugal não perder definitivamente o «sonho» de chegar ao grupo de países mais desenvolvidos da Europa.
De forma resumida, relembro, nas linhas que se seguem, as orientações de política económica global que deverão continuar a ser prosseguidas.
1. Desde logo, manter o rigor nas contas públicas. Com ou sem revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), com maior ou menor flexibilização dos seus critérios, a contenção e consolidação orçamental deve ser imperiosamente continuada. Como acentuou o Governador do Banco de Portugal, longe vão os tempos em que a despesa pública, nomeadamente a despesa corrente primária, crescia a ritmos de 7%, 8% ou mesmo 9% ao ano (totalmente incomportáveis e insustentáveis), tendo-se passado, em 2003/2004, para crescimentos da ordem dos 4-5% ao ano. Écerto que muita desta contenção foi conseguida à custa do quase congelamento dos salários dos funcionários públicos o que, até por imperativos de justiça social, não deverá ser continuado (recorde-se, neste particular, o facto de o Primeiro-Ministro cessante ter atempadamente assegurado a existência de aumentos salariais reais - isto é, acima da inflação prevista - para os funcionários públicos, quer em 2005, quer em 2006), ainda que as negociações salariais se devam nortear por moderação e realismo.
E é por isso que importa acelerar a prossecução de medidas de consolidação de despesas públicas (medidas estruturais), que permitirão, no futuro, reduzir de forma sustentada o seu crescimento. É o exemplo do fim do crédito bonificado à habitação (injustificável a sua manutenção face às baixas taxas de juro hoje vigentes, que não têm comparação com o que se passava há 10 ou 15 anos), materializado no Orçamento de Estado (OE) Rectificativo para 2002; é igualmente o caso da reestruturação e racionalização do Sector Público Empresarial em que, sobretudo, na área dos transportes, as acções já em curso no sentido da combinação de uma estratégia integrada com uma eficiência financeira melhorada devem ser aceleradas.
Neste particular, e para além do óptimo trabalho realizado na TAP pela equipa do Engº. Fernando Pinto (seria uma pena se saísse, agora que a companhia voltou aos lucros e integra um dos maiores grupos de aviação mundiais, a Star Alliance), o caso de sucesso levado a cabo na RTP deve ser citado como referência e como a prova de que impossíveis não existem: já em2004, a empresa pública de televisão deve apresentar resultados ligeiramente deficitários (próximos do equilíbrio, portanto), muito longe das avultadas perdas crónicas que ainda recentemente se verificavam.
Não nos podemos esquecer que num ambiente de moeda única, das políticas económicas tradicionais somente a política orçamental permanece autónoma, ainda que balizada pelo PEC, pelo que assume uma importância acrescida para melhorar a competitividade e elevar a taxa potencial de crescimento económico, a produtividade e o emprego; para além disso, é sabido que, graças à falta de uma legislação específica adequada para regulamentar parcerias público-privadas (o que só aconteceu com o Decreto-Lei nº 86/2003 de 26 de Abril), à vontade política de «apresentar obra já e pagar depois», e à falta de programação financeira plurianual ao nível da Administração Central, os pagamentos das autoestradas em regime SCUT lançadas entre 1999 e 2001, têm subjacente um plano de pagamentos anual por parte do Estado que, entre 2006 e 2010, corresponde a cerca de 50% do PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Não, definitivamente, o rigor orçamental tem que ser mantido...
2. Ao mesmo tempo que a consolidação da despesa pública deve ser continuada, o desagravamento da carga fiscal iniciado com a redução da taxa nominal de IRC neste ano (de 30% para 25%) deve manter-se - isto é, o «choque fiscal» e tudo o que lhe está subjacente deve ser continuado. E «tudo o que lhe está subjacente» é descer as taxas de IRS já no próximo OE, dentro da margem possível, descer novamente o IRC no OE para 2006 (de 25% para 20%) e simplificar o sistema fiscal. É claro que se trata de um equilíbrio difícil, mas que deve ser claramente mantido, pelas razões que, resumidamente, passarei a explicitar:
«É no campo da tributação directa (IRS e IRC) e não na tributação indirecta que a fuga e evasão fiscais são mais elevadas, e taxas nominais de imposto mais baixas têm um efeito dissuasivo quer sobre empresas, quer sobre particulares, no que respeita à fraude fiscal;
«Simplificar a legislação fiscal e reduzir significativamente as isenções, excepções e deduções que hoje tanto dificultam a percepção do contribuinte e dificultam o combate à fraude e evasão fiscais, (1) pode evitar hipotéticas perdas de receita resultantes da anunciada descida das taxas de IRS e IRC (que não é líquido que ocorram, sobretudo no caso do IRC, devido aos elevados níveis de fraude e evasão fiscal hoje existentes que com estas alterações podem ser combatidos) e (2) levará a uma mudança da filosofia de redistribuição do rendimento através do sistema fiscal, para ajudas e apoios directos aos grupos da sociedade que se pretende beneficiar;
«Este é o caminho que os nossos principais concorrentes estão a trilhar, sobretudo os ex-países comunistas da Europa de Leste que, em Maio último, aderiram à União Europeia (UE) - o caso mais sintomático é o da República Eslovaca, que já abordei em textos anteriores - e que fazem com que alterações da fiscalidade, no sentido que acima descrevi, estejam a ser anunciadas ou já colocadas em prática em muitos países da «anterior» UE-15. Ora, se atendermos a que Portugal possui enormes desvantagens em termos de competitividade com aqueles países noutras áreas (recursos humanos menos qualificados, uma legislação laboral que ainda é menos flexível - apesar do avanço significativo do novo código do trabalho -, uma burocracia mais elevada, salários mais baixos combinados com um menor crescimento da produtividade, e uma posição geográfica mais periférica face ao centro da Europa e sobretudo à Alemanha), facilmente se percebe que no campo da fiscalidade, em que os resultados são visíveis mais cedo, não podemos ficar para trás, nomeadamente no que toca à competição pela atracção do investimento, no que a descida e simplificação da tributação em sede de IRC assume uma importância acrescida.
Aliás, no contexto em que vivemos (e que acabei de descrever), a importância do desagravamento fiscal e da simplificação do sistema fiscal é de tal ordem que a sua continuidade deve ser garantida (não se pode perder mais tempo!) nem que, para manter o défice público abaixo de 3% do PIB (no âmbito do PEC), se continue a recorrer a receitas extraordinárias, como tem sido prática desde 2002, inclusive.
Finalmente, ainda na área da fiscalidade, considero importante alterar a tributação sobre os veículos automóveis, de molde a não perder receita, diminuindo a carga no acto da compra e aumentando-a ao longo da vida do veículo e também em função da sua circulação e dos seus níveis de poluição o que, para além de ir ao encontro das melhores práticas da Europa, terá a vantagem, se combinada com uma política integrada de transportes, de poder diminuir a circulação automóvel no nosso país, ajudando a descongestionar os maiores centros urbanos.
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