Recibos Verdes Ssocial 2 escalões abaixo
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Rendimento relevante para efeitos de base de incidência de contribuições O trabalhador independente passa a ter o direito de escolher entre os dois escalões imediatamente inferiores
ou superiores, em vez de ser enquadrado oficiosamente no escalão imediatamente anterior. Em Fevereiro e Junho de cada ano, o trabalhador independente pode requerer a alteração da base de incidência, produzindo efeitos no mês seguinte.
Rendimento relevante para efeitos de base de incidência de contribuições O trabalhador independente passa a ter o direito de escolher entre os dois escalões imediatamente inferiores
ou superiores, em vez de ser enquadrado oficiosamente no escalão imediatamente anterior. Em Fevereiro e Junho de cada ano, o trabalhador independente pode requerer a alteração da base de incidência, produzindo efeitos no mês seguinte.
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